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PL 9236/2017
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 13982/2020
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Eduardo Barbosa - PSDB/MG 29/11/2017
Ementa
Altera o § 11 e acrescenta os §§ 12, 13, 14 e 15 ao art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre parâmetros adicionais para caracterização da situação de vulnerabilidade social, para fins de elegibilidade ao Benefício de Prestação Continuada, pela pessoa com deficiência ou idosa.
Indexação
Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social, parâmetro para concessão de benefício, Benefício de Prestação Continuada (BPC), pessoa com deficiência, idoso, critério, aferição, renda familiar per capita, caracterização, situação, vulnerabilidade social.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
30/03/2020 Em virtude de inexatidão material constante no texto dos autógrafos do Projeto de Lei nº 9.236, de 2017, encaminhado em 27/03/2020, por meio do Of. nº 199/2020/SGM-P, proceda-se às devidas correções, nos termos do art. 199 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se.
Última Ação Legislativa
Data Ação
02/04/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13982/2020. DOU 02/04/20 PÁG 01 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA. Vetado parcialmente. (MSC 141/20-PE). Razões do veto: DOU 02/04/20 PÁG 03 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA.
RETIFICAÇÃO: DOU 18/09/2020 PÁG 01 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (17) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (24) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
29/11/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 9236/2017, pelo Deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG), que: "Altera o § 11 e acrescenta os §§ 12, 13, 14 e 15 ao art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre parâmetros adicionais para caracterização da situação de vulnerabilidade social, para fins de elegibilidade ao Benefício de Prestação Continuada, pela pessoa com deficiência ou idosa".
06/12/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
07/12/2017 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)
Recebimento pela CIDOSO.
07/12/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/12/17 PÁG 246 COL 01.
12/12/2017 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)
Designada Relatora, Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC)
13/12/2017 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/12/2017)
12/04/2018 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
13/08/2018 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CIDOSO, pela Deputada Carmen Zanotto (PPS-SC).
Parecer da Relatora, Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC), pela aprovação.
31/10/2018 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO) - 12:00 Reunião
Aprovado, por unanimidade, o parecer da relatora Dep. Carmen Zanotto (POS-SC). .
07/11/2018 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
Recebimento pela CPD.
07/11/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
08/11/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa Publicado em avulso e no DCD de 09/11/18 PÁG 620, Letra A.
29/11/2018 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
Designada Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO)
03/12/2018 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 04/12/2018)
11/12/2018 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
(Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende, deixou de ser membro da Comissão
19/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-160/2019.
18/03/2019 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
26/03/2019 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
Designada Relatora, Dep. Tereza Nelma (PSDB-AL)
27/03/2019 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 28/03/2019)
09/04/2019 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
24/05/2019 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CPD, pela Deputada Tereza Nelma (PSDB-AL).
Parecer da Relatora, Dep. Tereza Nelma (PSDB-AL), pela aprovação.
12/06/2019 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) - 14:00
Aprovado o Parecer.
13/06/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
13/06/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
14/06/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Publicado em avulso e no DCD de 15/06/19 PÁG 279, Letra B.
28/06/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Chico D'Angelo (PDT-RJ)
01/07/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 02/07/2019)
10/07/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
19/11/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Chico D'Angelo (PDT-RJ).
Parecer do Relator, Dep. Chico D'Angelo (PDT-RJ), pela aprovação, com emenda.
25/03/2020 Plenário (PLEN)
Por proposta verbal do Presidente ao Plenário, foi aprovado por unanimidade, em caráter excepcional, requerimento de urgência, nos termos do art. 155, do Regimento Interno.
26/03/2020 Plenário (PLEN) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
Discussão em turno único.
Designado Relator, Dep. Marcelo Aro (PP-MG), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Seguridade Social e Família.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Marcelo Aro (PP-MG), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação da matéria na forma do Substitutivo apresentado.
Designado Relator, Dep. Marcelo Aro (PP-MG), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Marcelo Aro (PP-MG), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária.
Designado Relator, Dep. Marcelo Aro (PP-MG), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Marcelo Aro (PP-MG), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica.
26/03/2020 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 15:00 Sessão Deliberativa
Parecer Reformulado de Plenário, Dep. Marcelo Aro (PP-MG), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pelo Substitutivo Reformulado de Plenário.
26/03/2020 Plenário (PLEN) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
Discutiram a Matéria: Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP), Dep. Vicentinho Júnior (PL-TO), Dep. Eli Borges (SOLIDARI-TO), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), Dep. General Girão (PSL-RN), Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP), Dep. Carlos Veras (PT-PE) e Dep. Jorge Solla (PT-BA).
Encerrada a discussão.
O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 22.
Inadmitidas as Emendas de Plenário nºs 5, 6, 9 a 12, 16, 18 e 19.
Designado Relator, Dep. Marcelo Aro (PP-MG), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa.
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Marcelo Aro (PP-MG), pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, que conclui pela rejeição.
Designado Relator, Dep. Marcelo Aro (PP-MG), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Marcelo Aro (PP-MG), pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, que conclui pela rejeição.
Designado Relator, Dep. Marcelo Aro (PP-MG), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Seguridade Social e Família.
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Marcelo Aro (PP-MG), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela rejeição.
Designado Relator, Dep. Marcelo Aro (PP-MG), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Marcelo Aro (PP-MG), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária deste.
Designado Relator, Dep. Marcelo Aro (PP-MG), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Marcelo Aro (PP-MG), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Votação em turno único.
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global de Plenário ao Projeto de Lei 9.236, de 2017, adotada pelo Relator da Comissão de Seguridade Social e Família, ressalvados os destaques.
Em consequência, ficam prejudicados a proposição inicial, o Substitutivo, as Emendas apresentadas e os Destaques.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Marcelo Aro (PP-MG).
A Matéria vai ao Senado Federal (PL 9236-C/2017).
26/03/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Marcelo Aro (PP/MG).
27/03/2020 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolução à CCP
27/03/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 199/20/SGM-P.
30/03/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Em virtude de inexatidão material constante no texto dos autógrafos do Projeto de Lei nº 9.236, de 2017, encaminhado em 27/03/2020, por meio do Of. nº 199/2020/SGM-P, proceda-se às devidas correções, nos termos do art. 199 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se.
Remessa ao Senado Federal de novos autógrafos, por meio do Of. 200/2020/SGM-P.
31/03/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Of. nº 269/20 (SF) comunicando remessa da matéria à sanção. * No Senado Federal a numeração foi alterada para PL 1.066/20.
02/04/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13982/2020. DOU 02/04/20 PÁG 01 COL 01 -  EDIÇÃO EXTRA. Vetado parcialmente. (MSC 141/20-PE). Razões do veto: DOU 02/04/20 PÁG 03 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA.
RETIFICAÇÃO: DOU 18/09/2020 PÁG 01 COL 02.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 9236/2017    Emendas apresentadas
PL 9236/2017    Histórico de Despachos
Data Despacho
06/12/2017 Às Comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
30/03/2020 Em virtude de inexatidão material constante no texto dos autógrafos do Projeto de Lei nº 9.236, de 2017, encaminhado em 27/03/2020, por meio do Of. nº 199/2020/SGM-P, proceda-se às devidas correções, nos termos do art. 199 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se.
PL 9236/2017    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PEP 1 CCJC => PL 9236/2017 Parecer às Emendas de Plenário 26/03/2020 Marcelo Aro Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Marcelo Aro (PP-MG), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PEP 1 CFT => PL 9236/2017 Parecer às Emendas de Plenário 26/03/2020 Marcelo Aro Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Marcelo Aro (PP-MG), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária deste.
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CIDOSO => PL 9236/2017 Parecer do Relator 13/08/2018 Carmen Zanotto Parecer da Relatora, Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC), pela aprovação.
PAR 1 CIDOSO => PL 9236/2017 Parecer de Comissão 31/10/2018 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa Aprovado, por unanimidade, o parecer da relatora Dep. Carmen Zanotto (POS-SC). ..
Parecer da Relatora, Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC), pela aprovação.
PEP 1 CIDOSO => PL 9236/2017 Parecer às Emendas de Plenário 26/03/2020 Marcelo Aro Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Marcelo Aro (PP-MG), pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, que conclui pela rejeição.
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CPD => PL 9236/2017 Parecer do Relator 24/05/2019 Tereza Nelma Parecer da Relatora, Dep. Tereza Nelma (PSDB-AL), pela aprovação.
PAR 1 CPD => PL 9236/2017 Parecer de Comissão 12/06/2019 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Aprovado o Parecer..
Parecer da Relatora, Dep. Tereza Nelma (PSDB-AL), pela aprovação.
PEP 1 CPD => PL 9236/2017 Parecer às Emendas de Plenário 26/03/2020 Marcelo Aro Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Marcelo Aro (PP-MG), pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, que conclui pela rejeição.
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 9236/2017 Parecer do Relator 19/11/2019 Chico D'Angelo Parecer do Relator, Dep. Chico D'Angelo (PDT-RJ), pela aprovação, com emenda.
PEP 1 CSSF => PL 9236/2017 Parecer às Emendas de Plenário 26/03/2020 Marcelo Aro Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Marcelo Aro (PP-MG), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela rejeição.
PPR 1 CSSF => PL 9236/2017 Parecer Reformulado de Plenário 26/03/2020 Marcelo Aro Parecer Reformulado de Plenário, Dep. Marcelo Aro (PP-MG), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pelo Substitutivo Reformulado de Plenário.
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
AA 1 MESA => PL 9236/2017 Autógrafo 06/04/2020 Câmara dos Deputados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PPP 1 CCJC => PL 9236/2017 Parecer Proferido em Plenário 26/03/2020 Marcelo Aro Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Marcelo Aro (PP-MG), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica.
PPP 1 CFT => PL 9236/2017 Parecer Proferido em Plenário 26/03/2020 Marcelo Aro Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Marcelo Aro (PP-MG), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária.
PPP 1 CSSF => PL 9236/2017 Parecer Proferido em Plenário 26/03/2020 Marcelo Aro Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Marcelo Aro (PP-MG), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação da matéria na forma do Substitutivo apresentado.
RDF 1 => PL 9236/2017 Redação Final 26/03/2020 Marcelo Aro Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre parâmetros adicionais de caracterização da situação de vulnerabilidade social, para fins de elegibilidade ao Benefício de Prestação Continuada (BPC), e estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, a que se refere a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
SBT 1 => PL 9236/2017 Substitutivo 26/03/2020 Marcelo Aro