Imprimir

PL 4279/1977
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 6515/1977
Origem: PLS 156/1977
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
SENADO FEDERAL - NELSON CARNEIRO - MDB/RJ 18/10/1977
Ementa
REGULA OS CASOS DE DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL E DO CASAMENTO, SEUS EFEITOS E RESPECTIVOS PROCESSOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
26/12/1977 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI Nº 6.515, DE 26 12 77. DOFC 27 12 77 PAG 17953 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
18/10/1977 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJ.
18/10/1977 Plenário (PLEN)
LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO. DCN1 19 10 77 PAG 10027 COL 02.
25/10/1977 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
RELATOR DEP LUIZ BRAZ. DCN1 28 10 77 PAG 10616 COL 01.
08/11/1977 Plenário (PLEN)
DISCURSO DO DEP ERASMO MARTINS PEDRO. DCN1 09 11 77 PAG 3046 COL 01.
11/11/1977 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO OFICIO 170 DE 10 11 77, DA CCJ, SOLICITANDO ANEXAÇÃO DOS PL. 3883/77 E PL. 3843/77 (ANEXOS: PL. 3904/77, PL. 3905/77, PL. 3906/77, PL. 3952/77, PL. 3953/77 E PL. 4419/77) A ESTE. DCN1 15 11 77 PAG 11361 COL 01.
18/11/1977 Plenário (PLEN)
SOBRE A MESA REQUERIMENTO DO DEP ARIO THEODORO, SOLICITANDO URGENCIA PARA A TRAMITAÇÃO DESTE E SEUS ANEXOS.
ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO PELOS DEP DIB CHEREM E ARIO THEODORO.
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO. DCN1 19 11 77 PAG 11670 COL 02.
21/11/1977 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
APROVAÇÃO DO PARECER DO RELATOR, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA, COM SUBSTITUTIVO, CONTRA OS VOTOS DOS DEP JOSE BONIFACIO NETO E CELSO BARROS. DCN1 06 12 77 PAG 13100 COL 01.
21/11/1977 Plenário (PLEN)
LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO PENDENTE DE PARECER DA CCJ. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 4279/77. DCN1 22 11 77 PAG 11733 COL 01.
DISCUSSÃO UNICA.
SOBRE A MESA PARECER DA CCJ QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA, COM SUBSTITUTIVO, CONTRA OS VOTOS DOS DEP JOSE BONIFACIO NETO E CELSO BARROS. SAI DA ORDEM DO DIA PARA PUBLICAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DCN1 22 11 77 PAG 11792 COL 01.
LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJ. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 4279/77. DCN1
22/11/1977 Plenário (PLEN)
DISCUSSÃO UNICA.
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP CANTIDIO SAMPAIO E MARCONDES GADELHA, SOLICITANDO ADIAMENTO DA DISCUSSÃO POR 24 HORAS. DCN1 23 11 77 PAG 11902 COL 02.
23/11/1977 Plenário (PLEN)
DISCUSSÃO UNICA.
DISCUSSÃO PELOS DEP RUBEM DOURADO, GERALDO FREIRE, CELSO BARROS E JORGE ARBAGE.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
APRESENTAÇÃO DE 27 EMENDAS DE PLENARIO: 01 SUBSTITUTIVA DO DEP CLEVERSON TEIXEIRA; 02 DO DEP CELSO BARROS; 07, 08, 09, 12, 13 E 17 DO DEP PAULINO CICERO; 19 DO DEP DARCILIO AYRES; 20 DO DEP NELSON THIBAU; 03, 04, 05, 06, 10, 11, 14, 15, 16, 18, 21, 22, 23, 24, 25, 26 E 27 DO DEP FREITAS NOBRE.
23/11/1977 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJ. DCN1 24 11 77 PAG 11983 COL 01. 00065232021    197700000149 LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO PENDENTE DE PARECER DA CCJ AS EMENDAS DE PLENARIO. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 4279/77.
25/11/1977 Plenário (PLEN)
VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO UNICA.
DESIGNAÇÃO DO DEP LUIZ BRAZ PARA EMITIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJ, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS 23 E 24 COM SUBEMENDA, 25 COM SUBEMENDA, E 26; P/ REJEIÇÃO DAS EMENDAS 01 A 22 E 27.
SAI DA ORDEM DO DIA PARA PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJ.
QUESTÃO DE ORDEM DO DEP RUBEM DOURADO. DCN1 26 11 77 PAG 12194 COL 01. 00065232026    197700000149 LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJ AS EMENDAS DE PLENARIO. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 4279-B/77.
28/11/1977 Plenário (PLEN)
VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO UNICA.
ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP RUBEM DOURADO, CELIO MARQUES FERNANDES, CELSO BARROS E AIRON RIOS.
APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CCJ.
VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO PELO DEP GERALDO FREIRE.
QUESTÕES DE ORDEM DOS DEP AIRON RIOS, FREITAS NOBRE, RUBEM DOURADO, PADRE NOBRE, FREITAS NOBRE E AIRON RIOS. (CONTINUA).
RESULTADO DA VOTAÇÃO ELETRONICA: SIM, 82; NÃO, 01 ABSTENÇÃO, 34; TOTAL, 117.
QUESTÃO DE ORDEM DO DEP RUBEM DOURADO.
ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
QUESTÕES DE ORDEM DOS DEP FREITAS NOBRE E GETULIO DIAS.
VOTAÇÃO NOMINAL.
QUESTÃO DE ORDEM DO DEP ARIO THEODORO.
RESULTADO DA VOTAÇÃO NOMINAL: SIM, 118; NÃO, 46; ABSTENÇÃO 02; TOTAL, 166.
ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
QUESTÕES DE ORDEM DOS DEP RUBEM DOURADO E CANTIDIO SAMPAIO. DCN1 29 11 77 PAG 12311 COL 01.
29/11/1977 Plenário (PLEN)
VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO UNICA.
APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CCJ.
APROVAÇÃO DAS EMENDAS 23 E 26 DE PLENARIO, COM PARECERES FAVORAVEIS.
APROVAÇÃO DA SUBEMENDA DA CCJ A EMENDA 24 DE PLENARIO.
PREJUDICADA A EMENDA 24 DE PLENARIO.
APROVAÇÃO DA SUBEMENDA DA CCJ A EMENDA 25 DE PLENARIO.
PREJUDICADA A EMENDA 25 DE PLENARIO.
PREJUDICADAS AS DEMAIS PROPOSIÇÕES.
PREJUDICADOS OS PL. 3883/77 E PL. 3843/77 (PL. 3904/77, PL. 3905/77, PL. 3906/77, PL. 3952/77 E PL. 3953/77) ANEXADOS A ESTE.
DECLARAÇÃO DE VOTOS DOS DEP GERALDO FREIRE, JOSE BONIFACIO NETO, WALTER SILVA, JOSE ALVES, ANTONIO BRESOLIN, JORGE ARBAGE E DAYL DE ALMEIDA.
29/11/1977 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 30 11 77 PAG 12418 COL 01.
29/11/1977 COMISSÃO DE REDAÇÃO (CR)
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO PARECER DO RELATOR DEP JOÃO CASTELO. DCN1 06 12 77 PAG 13102 COL 02.
29/11/1977 Plenário (PLEN)
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
29/11/1977 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 4279-C/77. DCN1 30 11 77 PAG 12432 COL 02.
AO SENADO FEDERAL, PELO OFICIO 552, DE 29 11 77. DCN1 04 12 77 PAG 13072 COL 02.
26/12/1977 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI Nº 6.515, DE 26 12 77. DOFC 27 12 77 PAG 17953 COL 01.
17/03/1978 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
PELO OF. SM/045, DE 16 03 78, O SF ENCAMINHA COPIA DE OFICIO ENVIADO AO PRESIDENTE DA REPUBLICA, DE RETIFICAÇÃO DA LEI 6515, DE 26 12 77. DCN1
03/04/1978 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
PELO OF. SM/057, DE 30 03 78, O SF ENCAMINHA AUTOGRAFO SANCIONADO.