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PL 4279/1977
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 6515/1977
Origem: PLS 156/1977
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
SENADO FEDERAL - NELSON CARNEIRO - MDB/RJ 18/10/1977
Ementa
REGULA OS CASOS DE DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL E DO CASAMENTO, SEUS EFEITOS E RESPECTIVOS PROCESSOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
NORMAS, DISSOLUÇÃO, SOCIEDADE CONJUGAL, CASAMENTO, SEPARAÇÃO JUDICIAL, DESQUITE, DIVORCIO, PENSÃO ALIMENTICIA, CONJUGE, GUARDA, FILHO MENOR, CODIGO CIVIL, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, PARTILHA DE BENS, HOMOLOGAÇÃO, SENTENÇA, ESTRANGEIRO, HERANÇA, HERDEIRO.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
26/12/1977 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI Nº 6.515, DE 26 12 77. DOFC 27 12 77 PAG 17953 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
18/10/1977 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJ.
18/10/1977 Plenário (PLEN)
LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO. DCN1 19 10 77 PAG 10027 COL 02.
25/10/1977 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
RELATOR DEP LUIZ BRAZ. DCN1 28 10 77 PAG 10616 COL 01.
08/11/1977 Plenário (PLEN)
DISCURSO DO DEP ERASMO MARTINS PEDRO. DCN1 09 11 77 PAG 3046 COL 01.
11/11/1977 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO OFICIO 170 DE 10 11 77, DA CCJ, SOLICITANDO ANEXAÇÃO DOS PL. 3883/77 E PL. 3843/77 (ANEXOS: PL. 3904/77, PL. 3905/77, PL. 3906/77, PL. 3952/77, PL. 3953/77 E PL. 4419/77) A ESTE. DCN1 15 11 77 PAG 11361 COL 01.
18/11/1977 Plenário (PLEN)
SOBRE A MESA REQUERIMENTO DO DEP ARIO THEODORO, SOLICITANDO URGENCIA PARA A TRAMITAÇÃO DESTE E SEUS ANEXOS.
ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO PELOS DEP DIB CHEREM E ARIO THEODORO.
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO. DCN1 19 11 77 PAG 11670 COL 02.
21/11/1977 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
APROVAÇÃO DO PARECER DO RELATOR, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA, COM SUBSTITUTIVO, CONTRA OS VOTOS DOS DEP JOSE BONIFACIO NETO E CELSO BARROS. DCN1 06 12 77 PAG 13100 COL 01.
21/11/1977 Plenário (PLEN)
LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO PENDENTE DE PARECER DA CCJ. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 4279/77. DCN1 22 11 77 PAG 11733 COL 01.
DISCUSSÃO UNICA.
SOBRE A MESA PARECER DA CCJ QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA, COM SUBSTITUTIVO, CONTRA OS VOTOS DOS DEP JOSE BONIFACIO NETO E CELSO BARROS. SAI DA ORDEM DO DIA PARA PUBLICAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DCN1 22 11 77 PAG 11792 COL 01.
LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJ. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 4279/77. DCN1
22/11/1977 Plenário (PLEN)
DISCUSSÃO UNICA.
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP CANTIDIO SAMPAIO E MARCONDES GADELHA, SOLICITANDO ADIAMENTO DA DISCUSSÃO POR 24 HORAS. DCN1 23 11 77 PAG 11902 COL 02.
23/11/1977 Plenário (PLEN)
DISCUSSÃO UNICA.
DISCUSSÃO PELOS DEP RUBEM DOURADO, GERALDO FREIRE, CELSO BARROS E JORGE ARBAGE.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
APRESENTAÇÃO DE 27 EMENDAS DE PLENARIO: 01 SUBSTITUTIVA DO DEP CLEVERSON TEIXEIRA; 02 DO DEP CELSO BARROS; 07, 08, 09, 12, 13 E 17 DO DEP PAULINO CICERO; 19 DO DEP DARCILIO AYRES; 20 DO DEP NELSON THIBAU; 03, 04, 05, 06, 10, 11, 14, 15, 16, 18, 21, 22, 23, 24, 25, 26 E 27 DO DEP FREITAS NOBRE.
23/11/1977 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJ. DCN1 24 11 77 PAG 11983 COL 01. 00065232021    197700000149 LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO PENDENTE DE PARECER DA CCJ AS EMENDAS DE PLENARIO. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 4279/77.
25/11/1977 Plenário (PLEN)
VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO UNICA.
DESIGNAÇÃO DO DEP LUIZ BRAZ PARA EMITIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJ, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS 23 E 24 COM SUBEMENDA, 25 COM SUBEMENDA, E 26; P/ REJEIÇÃO DAS EMENDAS 01 A 22 E 27.
SAI DA ORDEM DO DIA PARA PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJ.
QUESTÃO DE ORDEM DO DEP RUBEM DOURADO. DCN1 26 11 77 PAG 12194 COL 01. 00065232026    197700000149 LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJ AS EMENDAS DE PLENARIO. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 4279-B/77.
28/11/1977 Plenário (PLEN)
VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO UNICA.
ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP RUBEM DOURADO, CELIO MARQUES FERNANDES, CELSO BARROS E AIRON RIOS.
APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CCJ.
VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO PELO DEP GERALDO FREIRE.
QUESTÕES DE ORDEM DOS DEP AIRON RIOS, FREITAS NOBRE, RUBEM DOURADO, PADRE NOBRE, FREITAS NOBRE E AIRON RIOS. (CONTINUA).
RESULTADO DA VOTAÇÃO ELETRONICA: SIM, 82; NÃO, 01 ABSTENÇÃO, 34; TOTAL, 117.
QUESTÃO DE ORDEM DO DEP RUBEM DOURADO.
ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
QUESTÕES DE ORDEM DOS DEP FREITAS NOBRE E GETULIO DIAS.
VOTAÇÃO NOMINAL.
QUESTÃO DE ORDEM DO DEP ARIO THEODORO.
RESULTADO DA VOTAÇÃO NOMINAL: SIM, 118; NÃO, 46; ABSTENÇÃO 02; TOTAL, 166.
ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
QUESTÕES DE ORDEM DOS DEP RUBEM DOURADO E CANTIDIO SAMPAIO. DCN1 29 11 77 PAG 12311 COL 01.
29/11/1977 Plenário (PLEN)
VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO UNICA.
APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CCJ.
APROVAÇÃO DAS EMENDAS 23 E 26 DE PLENARIO, COM PARECERES FAVORAVEIS.
APROVAÇÃO DA SUBEMENDA DA CCJ A EMENDA 24 DE PLENARIO.
PREJUDICADA A EMENDA 24 DE PLENARIO.
APROVAÇÃO DA SUBEMENDA DA CCJ A EMENDA 25 DE PLENARIO.
PREJUDICADA A EMENDA 25 DE PLENARIO.
PREJUDICADAS AS DEMAIS PROPOSIÇÕES.
PREJUDICADOS OS PL. 3883/77 E PL. 3843/77 (PL. 3904/77, PL. 3905/77, PL. 3906/77, PL. 3952/77 E PL. 3953/77) ANEXADOS A ESTE.
DECLARAÇÃO DE VOTOS DOS DEP GERALDO FREIRE, JOSE BONIFACIO NETO, WALTER SILVA, JOSE ALVES, ANTONIO BRESOLIN, JORGE ARBAGE E DAYL DE ALMEIDA.
29/11/1977 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 30 11 77 PAG 12418 COL 01.
29/11/1977 COMISSÃO DE REDAÇÃO (CR)
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO PARECER DO RELATOR DEP JOÃO CASTELO. DCN1 06 12 77 PAG 13102 COL 02.
29/11/1977 Plenário (PLEN)
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
29/11/1977 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 4279-C/77. DCN1 30 11 77 PAG 12432 COL 02.
AO SENADO FEDERAL, PELO OFICIO 552, DE 29 11 77. DCN1 04 12 77 PAG 13072 COL 02.
26/12/1977 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI Nº 6.515, DE 26 12 77. DOFC 27 12 77 PAG 17953 COL 01.
17/03/1978 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
PELO OF. SM/045, DE 16 03 78, O SF ENCAMINHA COPIA DE OFICIO ENVIADO AO PRESIDENTE DA REPUBLICA, DE RETIFICAÇÃO DA LEI 6515, DE 26 12 77. DCN1
03/04/1978 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
PELO OF. SM/057, DE 30 03 78, O SF ENCAMINHA AUTOGRAFO SANCIONADO.