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PL 1799/2007
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Professor Setimo - PMDB/MA 21/08/2007
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação de documento de identidade na realização de pagamentos com cartão de crédito.
Indexação
Obrigatoriedade, consumidor, identificação, apresentação, carteira de identidade, utilização, cartão de crédito, anotação, nome, número, documento, data, expedição, comprovante, pagamento, credor, isenção, responsabilidade, titular, ausência, dados, falsificação, estorno, valor, fatura, redução, fraude, clonagem.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
24/08/2007 Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
09/04/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD.
DCD de 10/04/08 PÁG 14091 COL 01
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
21/08/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Professor Setimo (PMDB-MA).
24/08/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
27/08/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 28 08 07 PAG 42637 COL 01.
28/08/2007 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Recebimento pela CDEIC.
30/08/2007 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Designado Relator, Dep. Lúcio Vale (PR-PA)
11/09/2007 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
09/10/2007 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDEIC, pelo Dep. Lúcio Vale
Parecer do Relator, Dep. Lúcio Vale (PR-PA), pela rejeição.
17/10/2007 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00
Discutiram a Matéria: Dep. Lúcio Vale (PR-PA), Dep. Guilherme Campos (DEM-SP), Dep. João Maia (PR-RN) e Dep. Osório Adriano (DEM-DF).
Aprovado por Unanimidade o Parecer
18/10/2007 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
18/10/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
18/10/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
23/10/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio publicado no DCD de 24/10/07 PÁG 56901 COL 02
31/10/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Max Rosenmann (PMDB-PR)
01/11/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 05/11/2007)
14/11/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
12/03/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Max Rosenmann
Parecer do relator, Dep. Max Rosenmann, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.
19/03/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
19/03/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
19/03/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
25/03/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 26/03/08, PÁG 10913 COL 02, Letra B.
26/03/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 27/03/2008).
08/04/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
09/04/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD.
DCD de 10/04/08 PÁG 14091 COL 01
12/08/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Memorando nº 220/08 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1799/2007    Histórico de Despachos
Data Despacho
24/08/2007 Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
PL 1799/2007    Pareceres apresentados
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDEICS => PL 1799/2007 Parecer do Relator 09/10/2007 Lúcio Vale Parecer do Relator, Dep. Lúcio Vale (PR-PA), pela rejeição.
PAR 1 CDEICS => PL 1799/2007 Parecer de Comissão 17/10/2007 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Lúcio Vale (PR-PA), pela rejeição.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 1799/2007 Parecer do Relator 12/03/2008 Max Rosenmann Parecer do relator, Dep. Max Rosenmann, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.
PAR 1 CFT => PL 1799/2007 Parecer de Comissão 19/03/2008 Comissão de Finanças e Tributação Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do relator, Dep. Max Rosenmann, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.