MPV 1113/2022

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 14441/2022

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

20/04/2022

Ementa

Nova redação da Ementa

NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 11.699, de 13 de junho de 2008, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, e 13.846, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre o fluxo de análise de benefícios previdenciários e assistenciais sob avaliação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), da Perícia Médica Federal e do Conselho de Recursos da Previdência Social, e para dispor sobre a gestão dos imóveis que constituem o patrimônio imobiliário do Fundo do Regime Geral de Previdência Social.

Indexação

Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, auxílio-doença, auxílio por incapacidade temporária, critério, dispensa, parecer, perícia médica federal. _Benefício previdenciário, auxílio-acidente, revisão periódica, perícia médica. _Competência, Secretaria de Previdência, Ministério do Trabalho e Previdência, julgamento, recurso administrativo, decisão, incapacidade laborativa, invalidez. _Alteração, lei federal, Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade (Programa Especial), Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade (Programa de Revisão), Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade (BPMBI). _Competência, Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS). _Tarefa Extraordinária de Redução de Filas e Combate à Fraude (TERF), Perícia Extraordinária de Redução de Fila e Combate à Fraude (PERF).

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 62, CF)

Despacho atual:

Data

Despacho

21/06/2022

Ao Plenário, para a leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.

Prazos

Descrição

Início do prazo

Prazo para Emendas: 20/04/2022 a 25/04/2022.
Comissão Mista: *
Sobrestar Pauta: a partir de 04/06/2022.
Congresso Nacional: 20/04/2022 a 18/06/2022.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 30/08/2022

*Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.

20/04/2022

Última Ação Legislativa

Data

Ação

02/09/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14441/2022. DOU 05/10/22 PÁG 03 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC 500/22-PE). Razões do veto: DOU 05/10/22 PÁG 06 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (8)

Destaques (3)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (13)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (48)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Projeto de Lei de Conversão

Tramitação

Data

Andamento

20/04/2022

Poder Executivo (EXEC)

•

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

20/04/2022

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

13/06/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício n. 233/2022, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.113, de 2022, que "Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre o fluxo de análise de benefícios previdenciários e assistenciais sob avaliação do Instituto Nacional do Seguro Social, da Perícia Médica Federal e do Conselho de Recursos da Previdência Social".

•

Recebida a Mensagem nº 194/2022, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1113/2022.

14/06/2022

Plenário (PLEN)

•

Designado Relator, Dep. Silas Câmara (REPUBLIC-AM)

15/06/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ato n. 50, de 15/06/2022, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 15/06/2022 – Seção 1 – Página 6)

21/06/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ao Plenário, para a leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.

21/06/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/06/2022 PAG 1848

28/06/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o REQ n. 1040/2022, nos termos do seguinte despacho: "Defiro a retirada da Emenda de Comissão n. 8 apresentada à Medida Provisória n. 1113/2022, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."

06/07/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Silas Câmara (REPUBLIC/AM).

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Silas Câmara (REPUBLIC/AM).

06/07/2022

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

07/07/2022

Plenário (PLEN) - 06:30 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

14/07/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva n. 1234/2022, pelo Deputado Reginaldo Lopes (PT/MG), que "Req. de retirada de tramitação da Emenda de Plenário nº 1".

14/07/2022

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

01/08/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pelo Deputado Silas Câmara (REPUBLIC/AM).

01/08/2022

Plenário (PLEN) - 17:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

02/08/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 4 PLEN, pelo Deputado Silas Câmara (REPUBLIC/AM).

02/08/2022

Plenário (PLEN)

•

Deferido o REQ 1234/2022, nos termos do seguinte despacho: "Defiro a retirada da Emenda de Plenário nº 01 apresentada a MPV 1113/2022, os termos do artigo 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."

•

Leitura do recebimento do Ofício n° 233/2022, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 1.113/2022 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 02/08/2022 - 13h55 - 120ª Sessão.

02/08/2022

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Discussão em turno único.

•

Designado Relator, Dep. Silas Câmara (REPUBLIC-AM), para proferir Parecer em Plenário à matéria e às Emendas nºs 1 a 43, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Dep. Gil Cutrim (Republicanos-MA), em substituição ao relator, pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.113, de 2022; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.113, de 2022, e das emendas a ela apresentadas perante a Comissão Mista, com exceção das emendas nºs 12, 20, 22, 30 e 37; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 1.113, de 2022, e das emendas apresentadas perante a Comissão Mista, com exceção da Emenda nº 14; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.113, de 2022, e das emendas nºs 3, 4, 9, 10, 13, 19, 21, 29, 33 e 41, nos termos do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das emendas nºs 1, 2, 5, 6, 7, 11, 12, 14, 15, 16, 17, 18, 20, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 30, 31, 32, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 42 e 43.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Bohn Gass (PT-RS) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).

•

Encerrada a discussão.

•

O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 5.

•

Retirada a Emenda de Plenário nº 1, pelo autor.

•

Designado Relator, Dep. Silas Câmara (REPUBLICANOS/AM), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão Mista do Congresso Nacional.

•

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Dep. Gil Cutrim (Republicanos-MA), em substituição ao relator, pela Comissão Mista, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e não implicação sobre as despesas ou receitas públicas de todas as Emendas de Plenário com apoiamento regimental e, no mérito, pela sua rejeição.

•

Votação preliminar em turno único.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Aprovada a Medida Provisória nº 1.113, de 2022, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques. Sim: 381; não: 8; total: 389.

•

Votação das Emendas de Plenário, com parecer pela rejeição.

•

Rejeitadas as Emendas de Plenário.

•

Votação do DTQ 2: PT: Destaque da expressão "auxilio-acidente" que consta no art. 101 da Lei 8213/1991, alterado pelo art. 1º do PLV apresentado à MPV 1.113, de 2022. (art. 161, I)

•

Encaminhou a Votação o Dep. Bohn Gass (PT-RS).

•

Mantido o texto. Sim: 200; não: 130; total: 330.

•

Votação do DTQ 7: PSB: Emenda de Comissão nº 17 (art. 161, II).

•

Encaminhou a Votação o Dep. Bira do Pindaré (PSB-MA).

•

Rejeitada a Emenda de Comissão nº 17. Sim: 119; não: 251; abstenção: 2; total: 372.

•

Votação do DTQ 8: PCdoB: Emenda de Plenário n. 4 (art. 161, II)

•

Rejeitada a Emenda de Plenário nº 4. Sim: 132; não: 239; total: 371.

•

Votação do DTQ 6: PT: Destaque, com vistas à rejeição, do § 6ºA do art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, alterado pelo art. 2º do PLV apresentado à MPV 1.113, de 2022. (art. 161, I)

•

Encaminhou a Votação o Dep. Bohn Gass (PT-RS).

•

Mantido o texto. Sim: 286; não: 124; total: 410.

•

Votação do DTQ 9: REPUBLICANOS: Emenda de Plenário nº 5 (art. 161, II)

•

Encaminhou a Votação o Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP).

•

Rejeitada a Emenda de Plenário n° 5. Sim: 191; não: 207; abstenção: 1; total: 399.

•

Votação do DTQ 5: PT: destaque, com vistas à rejeição, do art. 5º do PLV apresentado à MPV 1.113, de 2022. (art. 161, I)

•

Encaminhou a Votação o Dep. Bohn Gass (PT-RS).

•

Mantido o texto. Sim: 296; não: 94; total: 390.

•

Votação do DTQ 1: PSOL: Emenda de Comissão n. 42 (art. 161, II).

•

Encaminhou a Votação o Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).

•

Rejeitada a Emenda de Comissão n° 42. Sim: 131; não: 264; total: 395.

•

Retirado o DTQ 3: PT: Emenda de Plenário n. 1 (art. 161, II).

•

Retirado o DTQ 4: PDT: Emenda de Comissão n. 11 (art. 161, II).

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Silas Câmara (REPUBLICANOS/AM).

•

A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 1.113-A/2022) - (PLV 20/2022).

02/08/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Silas Câmara (REPUBLIC/AM).

03/08/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 473/2022/SGM-P.

15/08/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 332/2022 (CN) comunicando remessa à sanção.

02/09/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 14441/2022. DOU 05/10/22 PÁG 03 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC 500/22-PE). Razões do veto: DOU 05/10/22 PÁG 06 COL 02.

10/11/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Of n. 396-CN, de 04/11/2022, que comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 1113, de 2022.

21/12/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 480/2022 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto da MPV nº 1.113/2022. Resultado: mantido o veto parcial.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

MPV 1113/2022 Destaques apresentados

Plenário (PLEN)

Nº do Destaque

Data de apresentação

Autor

Ementa

DTQ 1 => MPV 1113/2022

06/07/2022

Sâmia Bomfim

DTQ 2 => MPV 1113/2022

06/07/2022

Reginaldo Lopes

Destaque para Votação em Separado - MPV 1113/2022

DTQ 3 => MPV 1113/2022

06/07/2022

Reginaldo Lopes

Destaque de Emenda - MPV 1113/2022

DTQ 4 => MPV 1113/2022

06/07/2022

André Figueiredo

Destaque de Emenda - MPV 1113/2022

DTQ 5 => MPV 1113/2022

06/07/2022

Reginaldo Lopes

DTQ 6 => MPV 1113/2022

14/07/2022

Reginaldo Lopes

Destaque para Votação em Separado - MPV 1113/2022

DTQ 7 => MPV 1113/2022

02/08/2022

Bira do Pindaré

Destaque de Emenda - MPV 1113/2022

DTQ 8 => MPV 1113/2022

02/08/2022

Renildo Calheiros

Destaque de Emenda - MPV 1113/2022

DTQ 9 => MPV 1113/2022

02/08/2022

Vinicius Carvalho

MPV 1113/2022 Emendas apresentadas

MPV 1113/2022 Histórico de Despachos

Data

Despacho

21/06/2022

Ao Plenário, para a leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.

MPV 1113/2022 Pareceres apresentados

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

AA 1 MESA => MPV 1113/2022

Autógrafo

03/08/2022

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Comissão Mista da MPV 1113/2022 (MPV111322)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PEP 1 MPV111322 => MPV 1113/2022

Parecer às Emendas de Plenário

02/08/2022

Silas Câmara

Comissão Mista da MPV 1113/2022 (MPV111322)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 1 MPV111322 => MPV 1113/2022

Parecer Proferido em Plenário

02/08/2022

Silas Câmara

PRLP 1 => MPV 1113/2022

Parecer Preliminar de Plenário

06/07/2022

Silas Câmara

PARECER PRELIMINAR DE PLENÁRIO MP 1113/22

PRLP 2 => MPV 1113/2022

Parecer Preliminar de Plenário

06/07/2022

Silas Câmara

PARECER PRELIMINAR DE PLENÁRIO

PRLP 3 => MPV 1113/2022

Parecer Preliminar de Plenário

01/08/2022

Silas Câmara

RDF 1 => MPV 1113/2022

Redação Final

02/08/2022

Silas Câmara

Altera as Leis nºs 8.213, de 24 de
julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro
de 1993, 11.699, de 13 de junho de
2008, 13.240, de 30 de dezembro de
2015, e 13.846, de 18 de junho de
2019, para dispor sobre o fluxo de
análise de benefícios previdenciários
e assistenciais sob avaliação do
Instituto Nacional do Seguro Social
(INSS), da Perícia Médica Federal e
do Conselho de Recursos da
Previdência Social, e para dispor
sobre a gestão dos imóveis que
constituem o patrimônio imobiliário
do Fundo do Regime Geral de
Previdência Social.

PRLP 4 => MPV 1113/2022

Parecer Preliminar de Plenário

02/08/2022

Silas Câmara

Altera a Lei no 8.213, de 24 de julho de
1991, e a Lei no 13.846, de 18 de junho de
2019, para dispor sobre o fluxo de análise
de benefícios previdenciários e assistenciais
sob avaliação do Instituto Nacional do
Seguro Social, da Perícia Médica Federal e
do Conselho de Recursos da Previdência
Social.

PRLE 1 => MPV 1113/2022

Parecer Preliminar às Emendas de Plenário

02/08/2022

Silas Câmara

DVT 1 => MPV 1113/2022

Declaração de Voto

03/08/2022

Cristiano Vale

Apresentação de Declaração Escrita de Voto - CV - na votação nominal da Sessão Deliberativa Extraordinária nº 120 (semipresencial), iniciada às 13h55, do dia 02 de agosto de 2022 - Câmara dos Deputados, votei conforme orientação partidária.

DVT 2 => MPV 1113/2022

Declaração de Voto

03/08/2022

Rejane Dias

Declaração de voto Sessão Deliberativa Extraordinária semipresencial do dia 2 de agosto de 2022: Deputada REJANE DIAS - DESTAQUE 5 MPV 1.113/2022 - NÃO AO TEXTO

DVT 3 => MPV 1113/2022

Declaração de Voto

08/08/2022

Hugo Leal

Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre o fluxo de análise de benefícios previdenciários e assistenciais sob avaliação do Instituto Nacional do Seguro Social, da Perícia Médica Federal e do Conselho de Recursos da Previdência Social. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 11.699, de 13 de junho de 2008, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, e 13.846, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre o fluxo de análise de benefícios previdenciários e assistenciais sob avaliação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), da Perícia Médica Federal e do Conselho de Recursos da Previdência Social, e para dispor sobre a gestão dos imóveis que constituem o patrimônio imobiliário do Fundo do Regime Geral de Previdência Social.

DVT 4 => MPV 1113/2022

Declaração de Voto

30/08/2022

Luizianne Lins

Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na votação MPV 1113/2022 – Destaque 5 – PT- ART 5º do PLV, realizada na Sessão Deliberativa Extraordinária (VIRTUAL) do dia 02/08/2022, votei NÃO com o partido.

MPV 1113/2022 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

MSC 194/2022

Mensagem

13/06/2022

Poder Executivo

Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1.113/2022, que "Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre o fluxo de análise de benefícios previdenciários e assistenciais sob avaliação do Instituto Nacional do Seguro Social, da Perícia Médica Federal e do Conselho de Recursos da Previdência Social".

RPD 1 => MPV 1113/2022

Requerimento Procedimental de Sessão/Reunião

14/07/2022

Reginaldo Lopes

RPD 2 => MPV 1113/2022

Requerimento de Retirada de Pauta

14/07/2022

Reginaldo Lopes

Requerimento de Retirada de Pauta - MPV 1113/2022

RPD 3 => MPV 1113/2022

Requerimento Procedimental de Sessão/Reunião

14/07/2022

Reginaldo Lopes

RPD 4 => MPV 1113/2022

Requerimento Procedimental de Sessão/Reunião

14/07/2022

Reginaldo Lopes

RPD 5 => MPV 1113/2022

Requerimento de Retirada de Pauta

14/07/2022

Reginaldo Lopes

Requerimento de Retirada de Pauta - MPV 1113/2022

RPD 6 => MPV 1113/2022

Requerimento Procedimental de Sessão/Reunião

02/08/2022

Reginaldo Lopes

RPD 7 => MPV 1113/2022

Requerimento Procedimental de Sessão/Reunião

02/08/2022

André Figueiredo

Requerimento Procedimental de Sessão/Reunião - MPV 1113/2022