PL 4022/2001

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 7018/2002

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

CPI - NARCOTRÁFICO

31/01/2001

Ementa

Altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, dispondo sobre prevenção da lavagem de dinheiro.

Explicação da Ementa

Estabelece que o poder público manterá registro centralizado formando o cadastro geral de correntista e clientes de instituições financeiras, bem como de seus procuradores; autoriza o conselho de controle de atividades financeiras - COAF requerer ao Judiciário a quebra de sigilo bancário e fiscal das pessoas envolvidas em atividades suspeitas.

Indexação

Alteração, Lei de Lavagem de Dinheiro, exigência, poder público, manutenção, registro, cadastro, correntista, cliente, procurador, instituição financeira, bancos, autorização, Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), requerimento, judiciário, quebra de sigilo, sigilo bancário, sigilo fiscal, suspeito, ato ilícito, urgência, investigação, acesso, dados, Secretaria da Receita Federal, Banco Central do Brasil (Bacen), notificação, autoridade judiciária, proibição, divulgação, anterioridade, referendo, juízo.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência

Despacho atual:

Data

Despacho

21/06/2002

Apense-se ao PL-7018/2002.
(Novo Despacho).

Última Ação Legislativa

Data

Ação

25/06/2003

Plenário (PLEN)
Prejudicado pela aprovação do PL 7018/2002.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

31/01/2001

Plenário (PLEN)

•

Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo CPI

09/03/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho à CFT e CCJR - Artigo 24, II.

09/03/2001

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação Inicial DCD 10/03/01 PÁG 1222 COL 01.

03/04/2001

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebido pela COFIT

23/04/2001

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator: Dep. Mussa Demes

25/04/2001

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto

04/05/2001

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

21/06/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se ao PL-7018/2002.
(Novo Despacho).

25/06/2003

Plenário (PLEN)

•

Prejudicado pela aprovação do PL 7018/2002.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 4022/2001 Histórico de Despachos

Data

Despacho

09/03/2001

Despacho à CFT e CCJR - Artigo 24, II.

21/06/2002

Apense-se ao PL-7018/2002.
(Novo Despacho).