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PL 5073/2001
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 10792/2003
Origem: MSC 842/2001
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 13/08/2001
Ementa
Altera dispositivos da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que Institui a Lei de Execução Penal, e do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
Nova redação da Ementa
NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Inclui regime disciplinar diferenciado para presos em regime fechado que cometam falta grave e deteminando que o interrogatório do réu preso seja no estabelecimento penal em que esteja recolhido.
Indexação
Alteração, Lei de Execução Penal, inclusão, regime disciplinar diferenciado, falta grave, preso, condenado, crime doloso, prazo determinado, cumprimento, parte, pena, cela individual, limitação, visita, conselho de disciplina, responsabilidade, autoridade administrativa, transferência, estabelecimento penal, facultatividade, União, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Território Federal, construção, penitenciária, segurança máxima, exclusividade, regime fechado, revogação, dispositivos.
_ Alteração, Código de Processo Penal, inclusão, exigência, interrogatório, acusado, preso, realização, estabelecimento penal, garantia, segurança, juiz, presença, defensor público, direitos, entrevista, ausência, coação, citação pessoal, réu preso.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
31/07/2003 Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Violência e Narcotráfico e Constituição e Justiça e de Redação
Última Ação Legislativa
Data Ação
01/12/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei 10.792/03. DOFC 01 12 03 PAG 02 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (11) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (28) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/08/2001 Plenário (PLEN)
Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo  EF
15/08/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho à CCJR.
15/08/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebido pela CCJR
15/08/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação inicial.
DCD 15 08 01 PÁG 36745 COL 01.
21/08/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
APRESENTAÇÃO DE EMENDA DE PLENÁRIO PELO DEP ALBERTO FRAGA.
27/09/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
LEITURA E PUBLICAÇÃO, PENDENTE DO PARECER DA CCJR. (PL. 5073-A/01).
02/10/2001 Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
02/10/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
AVISO 1142/01, DA PR, SOLICITANDO O CANCELAMENTO DA URGÊNCIA CONSTITUCIONAL DESTE PROJETO.
02/10/2001 Plenário (PLEN)
Retirado de Pauta, em face do cancelamento da urgência constitucional.
04/10/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se ao PL-37/1999. Deferido Ofício 1106/01, da CCJR, solicitando esta apensação.
18/04/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Apensação desta ao PL-37/1999.
20/11/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Recebimento pela CCP, apensado ao PL-37/1999
18/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido REQ 438/2003, da CCJR, solicitando a desapensação deste.
18/03/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação do parecer da CSPCCOVN. Pendente de parecer da CCJR. LETRA B.
18/03/2003 Plenário (PLEN)
Aprovado requerimento n. 455/2003 do Sr. Luiz Eduardo Greenhalgh que requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 5.073/01
Apresentação e leitura do Requerimento pelo Deputado Luiz Eduardo Greenhalgh
Apresentação do Requerimento, REQ 455/2003, pelo Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh
19/03/2003 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único
Não apreciado em face do encerramento da sessão.
19/03/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Ibrahim Abi-Ackel
20/03/2003 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único
Aprovado o Requerimento do Sr. Dep. Colbert Martins, na qualidade de Líder do PPS, que solicita a retirada de pauta deste Projeto.
Retirado de Pauta a Requerimento de Deputado
25/03/2003 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único
Aprovado o Requerimento do Sr. Dep. Eduardo Gomes, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta deste projeto.
27/03/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Ibrahim Abi-Ackel, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda de Plenário e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo, e rejeição da Emenda de Plenário.
27/03/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Aprovado por Unanimidade o Parecer
27/03/2003 Plenário (PLEN) - 11:00 Sessão - Deliberativa
Matéria sobre a Mesa
Aprovado o Requerimento de Srs. Líderes que solicita a retirada de pauta deste Projeto e dos demais itens da pauta, com exceção da MPV 82-A/02, item 1, e da PEC 53-B/99, item 4.
01/04/2003 Plenário (PLEN) - 19:35 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único
01/04/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 28/03/03, Letra C, PÁG 10820, COL 01.
01/04/2003 Plenário (PLEN) - 19:35 Sessão - Deliberativa
Discutiram a Matéria: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. Alberto Fraga (PMDB-DF), Dep. Fernando Gabeira (PT-RJ), Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), Dep. Inaldo Leitão (PSDB-PB), Dep. Coronel Alves (PL-AP), Dep. Eduardo Paes (PFL-RJ), Dep. Dimas Ramalho (PPS-SP), Dep. Cabo Júlio (PSB-MG), Dep. Gilberto Nascimento (PSB-SP), Dep. Orlando Fantazzini (PT-SP), Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), Dep. Juíza Denise Frossard (PSDB-RJ), Dep. Luiz Couto (PT-PB), Dep. Mendonça Prado (PFL-SE) e Dep. Givaldo Carimbão (PSB-AL).
Encerrada a Discussão
Foram apresentadas outras 25 emendas de plenário assim distribuídas: Emenda Substitutiva de Plenário nº 2 pelo Dep. Agnaldo Muniz (e outros), Emenda Supressiva de Plenário nº 3 pelo Dep Arnaldo Faria de Sá (e outros), Emenda Aditiva de Plenário nº 4 pelo Dep Pedro Henry (e outros), Emendas de Plenário de nºs 5 a 14 pelo Dep. Cabo Júlio (e outros), Emendas de Plenário de nºs 15 a 22 e 25 pelo Dep. Luiz Antonio Fleury Filho (e outros), Emendas de  Plenário nºs 23 e 24 pelo Dep. Coronel Alves (e outros) e Emenda Modificativa de Plenário nº 26 pela Dep. Zulaiê Cobra (e outros).
Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia, para proferir o parecer pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Violência e Narcotráfico
Parecer Proferido em Plenário, Dep. Antonio Carlos Biscaia, pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Violência e Narcotráfico, que conclui pela rejeição das Emendas de Plenário de nºs 2 a 6, 8 a 14, 19, 20 e 22 a 25 e pela aprovação das Emendas de Plenário nºs 7, 15, 16, 17, 18, 21 e 26.
Designado Relator, Dep. Ibrahim Abi-Ackel, para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
Parecer Proferido em Plenário, Dep. Ibrahim Abi-Ackel, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição das Emendas de Plenário de nºs. 2 a 6, 8 a 14, 17, 19, 20 e 22 a 25 e pela aprovação das Emendas de Plenário nºs 7, 15, 16, 18, 21 e 26, com subemendas.
Retirados pelo autor, Dep. Arnaldo Faria de Sá, os requerimentos de destaque para as Emendas de Plenário de nºs. 22 e 25, respectivamente.
Retirado de Pauta pelo Autor, Dep. Coronel Alves, na qualidade de Líder do PL, o Requerimento de DVS do § 3º do art. 185, disciplinando no art. 2º do Substitutivo da CCJR.
Votação em turno único
Encaminharam a Votação: Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), Dep. Gustavo Fruet (PMDB-PR), Dep. Dimas Ramalho (PPS-SP), Dep. Ivan Ranzolin (PPB-SC), Dep. Paulo Pimenta (PT-RS), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. Marcelo Ortiz (PV-SP) e Dep. Vicente Cascione (PTB-SP).
Aprovadas as Emendas de Plenário de nºs. 7,  15, 16, 18, 21 e 26, com pareceres pela aprovação.
Rejeitadas as Emendas de Plenário de nºs. 1 a 6, 8 a 14, 19, 20 e 22 a 25, com pareceres pela rejeição.
Aprovada a Emenda Supressiva de Plenário nº 17, com pareceres divergentes, contra os votos manifestados em Plenário.
Aprovadas as Subemendas oferecidas pelo Relator da CCJR.
Aprovado o Substitutivo da CCJR, contra os votos manifestados em Plenário.
Prejudicados este Projeto e as demais proposições.
Votação da Redação Final
Aprovada a Redação Final
A Matéria vai ao Senado Federal.    (PL. 5.073-D/01)
DCD 02 04 03 PÁG 11619 COL 02.
04/04/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/241/03.
28/07/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Retorno do Projeto de Lei.
31/07/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Violência e Narcotráfico e Constituição e Justiça e de Redação
31/07/2003 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único
Aprovado Requerimento do Sr. Dep. Rodrigo Maia, na qualidade de Líder do PFL,  que solicita retirada de pauta deste Projeto, contra o voto da Bancada do PPS.
31/07/2003 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Recebimento pela CSPCCOVN.
31/07/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
31/07/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 01/08/2003, Letra E.
31/07/2003 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Prejudicado o Requerimento do Dep. Carlito Merss, de mesmo teor.
06/08/2003 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Designado Relator, Dep. Luiz Antonio Fleury
18/09/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Ibrahim Abi-Ackel
29/10/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer às Emendas do Senado, Dep. Ibrahim Abi-Ackel, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação parcial da Emenda nº 01, expressa no parágrafo 2º, o qual permite aos Governos Federal, Estadual e Municipal a celebração de convênios com a iniciativa privada para implantação de oficinas de trabalho nos presídios; pela aprovação das Emendas nºs 07, 08 e 09; pela aprovação parcial da Emenda nº 10, referente ao inciso VI, artigo 72, que estabelece Cadastro Nacional das Vagas em estabelecimentos destinados ao cumprimento de penas aplicadas pela justiça de outra Unidade Federativa, em especial, para presos sujeitos a regime disciplinar; e pela aprovação das Emendas nºs 16 e 18; e pela constitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição das Emendas de nºs  02, 03, 04, 05, 06, 11, 12, 13, 14, 15 e 17.
07/11/2003 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Parecer às Emendas do Senado, Dep. Luiz Antonio Fleury, pela aprovação.
11/11/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião
Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Bispo Rodrigues
12/11/2003 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
Aprovado o Parecer
17/11/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à publicação, com pareceres das CSCCCOVN e CCJR às emendas do Senado Federal (letra F).
DCD 19 11 03 PÁG 62574 COL 01.
18/11/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Pareceres da CSPCCOVN e CCJR às Emendas do Senado Federal. publicado no DCD de 19/11/03, Pag 62574 Col 01, Letra F.
18/11/2003 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal.
Encerrada a Discussão.
Votação em turno único das Emendas do Senado Federal.
Aprovadas as Emendas de nºs 7, 8, 9, 16 e 18, com pareceres pela aprovação da CSPCCOVN e da CCJR, e de nºs 1 e 10, na parte em que tiveram parecer pela aprovação da CCJR referentes ao  § 2º do art. 34  e  inciso VI do art. 72, respectivamente.
Verificação de votação solicitada pelo Dep. Moroni Torgan, na qualidade de Líder do PFL.
Sim: 327; Não: 2; Abst.: 1; Total: 330.
Aprovadas as Emendas, nos termos dos pareceres dados, ressalvado o Destaque.
Rejeitadas as Emendas de nºs 1 e 10, nas partes em que tiveram parecer pela rejeição da CCJR referentes ao  Parágrafo único do art. 27  e  § 4º do art. 86, respectivamente, ressalvado o Destaque.
Não submetidas a votos, nos termos do § 6º do art. 189 do RICD, as Emendas de nºs 2, 3, 4, 5, 6, 11, 12, 13, 14, 15 e 17, por terem recebido parecer pela injuridicidade da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação.
Prejudicado o Requerimento da Bancada do PFL que solicita DVS para votação da Emenda nº 2 do Senado Federal.
Retirado pelo Líder do PT, Dep. Nelson Pellegrino, o Requerimento de sua Bancada que solicita DVS para o § 4º do art. 86, constante do artigo 1º da Emenda nº 10 do Senado Federal.
Votação da Redação Final
Aprovada a Emenda de Redação nº 1 apresentada pelo Dep. Aloysio Nunes Ferreira (e outro).
Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Antonio Carlos Biscaia.
A Matéria vai à Sanção.
   (PL. 5.073-G/01)
DCD 19 11 03 PÁG 62457 COL 02.
20/11/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa à Sanção, através do Mensagem nº 35/03..
01/12/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei  10.792/03. DOFC 01 12 03 PAG 02 COL 01.
01/12/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação da MSC 671/2003, que "encaminha autógrafos da Lei nº 10.792, de 01/12/2003, que "Altera a Lei nº 7.210, de 11 de junho de 1984 - Lei  de Execução Penal e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outrubro de 1941 - Código de Processo Penal, e dá outras providências"."
04/06/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao arquivo - Guia 31
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5073/2001    Emendas apresentadas
PL 5073/2001    Histórico de Despachos
Data Despacho
15/08/2001 Despacho à CCJR.
04/10/2001 Apense-se ao PL-37/1999. Deferido Ofício 1106/01, da CCJR, solicitando esta apensação.
31/07/2003 Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Violência e Narcotráfico e Constituição e Justiça e de Redação
PL 5073/2001    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PAR 1 CCJC => PL 5073/2001 Parecer de Comissão 27/03/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Ibrahim Abi-Ackel, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda de Plenário e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo, e rejeição da Emenda de Plenário.
PRL 1 CCJC => PL 5073/2001 Parecer do Relator 27/03/2003 Ibrahim Abi-Ackel Parecer do Relator, Dep. Ibrahim Abi-Ackel, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda de Plenário e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo, e rejeição da Emenda de Plenário.
SBT 1 CCJR => PL 5073/2001 Substitutivo 01/04/2003 Ibrahim Abi-Ackel Altera a Lei n.º 7.210, de 11 de junho de 1984 - Lei de Execução Penal e o Decreto-Lei n.º 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Pena e dá outras providências.
PEP 1 CCJC => PL 5073/2001 Parecer às Emendas de Plenário 01/04/2003 Ibrahim Abi-Ackel Parecer Proferido em Plenário, Dep. Ibrahim Abi-Ackel, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição das Emendas de Plenário de nºs. 2 a 6, 8 a 14, 17, 19, 20 e 22 a 25 e pela aprovação das Emendas de Plenário nºs 7, 15, 16, 18, 21 e 26, com subemendas.
PSS 1 CCJC => PL 5073/2001 Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado 29/10/2003 Ibrahim Abi-Ackel Parecer às Emendas do Senado, Dep. Ibrahim Abi-Ackel, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação parcial da Emenda nº 01, expressa no parágrafo 2º, o qual permite aos Governos Federal, Estadual e Municipal a celebração de convênios com a iniciativa privada para implantação de oficinas de trabalho nos presídios; pela aprovação das Emendas nºs 07, 08 e 09; pela aprovação parcial da Emenda nº 10, referente ao inciso VI, artigo 72, que estabelece Cadastro Nacional das Vagas em estabelecimentos destinados ao cumprimento de penas aplicadas pela justiça de outra Unidade Federativa, em especial, para presos sujeitos a regime disciplinar; e pela aprovação das Emendas nºs 16 e 18; e pela constitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição das Emendas de nºs  02, 03, 04, 05, 06, 11, 12, 13, 14, 15 e 17.
PAR 2 CCJC => PL 5073/2001 Parecer de Comissão 11/11/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Bispo Rodrigues
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PAR 1 CSPCCO => PL 5073/2001 Parecer de Comissão 06/11/2002 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime O
PEP 1 CSPCCO => PL 5073/2001 Parecer às Emendas de Plenário 01/04/2003 Antonio Carlos Biscaia Parecer Proferido em Plenário, Dep. Antonio Carlos Biscaia, pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Violência e Narcotráfico, que conclui pela rejeição das Emendas de Plenário de nºs 2 a 6, 8 a 14, 19, 20 e 22 a 25 e pela aprovação das Emendas de Plenário nºs 7, 15, 16, 17, 18, 21 e 26.
PSS 1 CSPCCO => PL 5073/2001 Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado 07/11/2003 Luiz Antonio Fleury Parecer às Emendas do Senado, Dep. Luiz Antonio Fleury, pela aprovação das emendas.
PAR 2 CSPCCO => PL 5073/2001 Parecer de Comissão 12/11/2003 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime O Aprovado o Parecer.
Parecer às Emendas do Senado, Dep. Luiz Antonio Fleury, pela aprovação.
DVT 1 CSPCCO => PL 5073/2001 Declaração de Voto 13/11/2003 Antonio Carlos Biscaia Altera dispositivos da Lei n° 7.210, de 11 de julho de 1984, que Institui a Lei de Execução Penal, e do Decreto-lei n° 3.689, de 3 de outubro de 19412 - Código de Processo Penal.


PL 5073/2001    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 671/2003 => PL 5073/2001 Mensagem de Restituição de Autógrafos 01/12/2003 Poder Executivo Encaminha autógrafos da Lei nº 10.792, de 01/12/2003, que "Altera a Lei nº 7.210, de 11 de junho de 1984 - Lei  de Execução Penal e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outrubro de 1941 - Código de Processo Penal, e dá outras providências".
REQ 438/2003 => PL 5073/2001 Requerimento de Desapensação 18/03/2003 Luiz Eduardo Greenhalgh Solicita desapensação do PL 5073/01 do PL 6390/02
REQ 455/2003 => PL 5073/2001 Requerimento 18/03/2003 Luiz Eduardo Greenhalgh Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 5.073/01