PLP 101/2020

Projeto de Lei Complementar

Situação:

Transformado na Lei Complementar 178/2021

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Pedro Paulo - DEM/RJ

16/04/2020

Ementa

Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal, o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal, altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012 e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001, e dá outras providências.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

26/10/2020

Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Desenvolvimento Urbano; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Em razão da distribuição a mais de três Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

13/01/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Complementar 178/2021. DOU 14/01/21 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente.(MSC 09/21-PE) Razões do veto: DOU 14/01/21 PÁG 09 COL 02.
Retificação da MSC 09/21-PE: DOU 15/01/21 PÁG 02 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (66)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (33)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

16/04/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 101/2020, pelo Deputado Pedro Paulo (DEM/RJ), que "Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal, o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal, altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012 e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001, e dá outras providências".

26/10/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

27/10/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/10/2020.

28/10/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 2643/2020, pelo Deputado Arthur Lira (PP/AL) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei Complementar nº 101, de 2020".

08/12/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhado à CCJC.

•

Encaminhado à CDU.

•

Encaminhado à CDEICS.

•

Encaminhado à CFT.

•

Encaminhado à CFT.

•

Encaminhado à CTASP.

08/12/2020

Plenário (PLEN)

•

Aprovado requerimento n. 2643/2020 do Sr. Arthur Lira que requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei Complementar nº 101, de 2020.

•

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2643/2020.

09/12/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado Ricardo Silva (PSB/SP).

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Mauro Benevides Filho (PDT/CE).

09/12/2020

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

10/12/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Mauro Benevides Filho (PDT/CE).

14/12/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pela Deputada Tabata Amaral (PDT/SP).

14/12/2020

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

15/12/2020

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Discussão em turno único.

•

Requerimento, apresentado pela Bancada do PT, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei Complementar.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Afonso Florence (PT-BA).

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 68; não: 328; total: 396.

•

Designado Relator, Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão Especial.

•

Parecer Proferido em Plenário do Relator, Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE), pela Comissão Especial, que conclui pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 101, de 2020; na forma do Substitutivo apresentado.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Pedro Paulo (DEM-RJ), Dep. Bibo Nunes (PSL-RS), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP), Dep. Joseildo Ramos (PT-BA), Dep. Merlong Solano (PT-PI), Dep. Rogério Correia (PT-MG) e Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG).

•

Encerrada a discussão.

•

O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 32.

•

Designado Relator, Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão especial.

•

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo relator, Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE), pela Comissão especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, parcial ou integral, das Emendas nºs 2, 3, 5, 6, 7, 8, 9, 13, 19, 21, 23, 25, 26, 27 e 32, na forma da Subemenda Substitutiva Global apresendada, e pela rejeição das demais.

•

Requerimento, apresentado pela Bancada do PSOL, que solicita a votação da matéria artigo por artigo.

•

Encaminhou a Votação a Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS).

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 26; não: 285; abstenção: 5; total: 316.

•

Votação em turno único.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).

•

Aprovada a Subemenda Substitutiva Global de Plenário ao Projeto de Lei Complementar nº 101, de 2020, adotada pelo Relator da Comissão Especial, ressalvados os destaques. Sim: 381; não: 57; abstenção: 5; total: 443.

•

Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo, a Proposição inicial e as Emendas apresentadas, ressalvados os destaques.

•

Votação do DTQ 12: Bloco PSL (PSL): destaque para votação em separado do § 3º do art. 6º do texto original do Projeto de Lei Complementar nº 101/2020, com o objetivo de incorporá-lo, onde couber, ao art. 6º da subemenda substitutiva global apresentada ao PLP 101/2020 (art. 161, IV).

•

Encaminhou a Votação o Dep. Felício Laterça (PSL-RJ).

•

Rejeitado o destaque. Sim: 49; não: 336; abstenção: 1; total: 386.

•

Votação do DTQ 5: PSOL: Emenda de Plenário nº 28 (art. 161, II).

•

Encaminhou a Votação o Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).

•

Rejeitada a Emenda de Plenário nº 28. Sim: 97; não: 312; total: 405.

•

Votação do DTQ 7: PT: destaque da Emenda de Plenário n. 29, apresentada ao PLP 101/2020 (art. 161, II).

•

Encaminhou a Votação o Dep. Afonso Florence (PT-BA).

•

Rejeitada a Emenda de Plenário nº 29. Sim: 106; não: 333; abstenção: 1; total: 440.

•

Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.

15/12/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pelo Deputado Franco Cartafina (PP/MG).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 4 MESA, pelo Deputado José Airton Félix Cirilo (PT/CE).

•

Apresentação do Parecer às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Mauro Benevides Filho (PDT/CE).

•

Apresentação do Parecer às Emendas de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Mauro Benevides Filho (PDT/CE).

•

Apresentação do Parecer às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Mauro Benevides Filho (PDT/CE).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 5 MESA, pela Deputada Dra. Soraya Manato (PSL/ES).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 6 MESA, pelo Deputado Franco Cartafina (PP/MG).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 7 MESA, pelo Deputado Rodrigo Coelho (PSB/SC).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 8 MESA, pelo Deputado Fausto Pinato (PP/SP).

15/12/2020

Plenário (PLEN) - 19:27 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Continuação da votação em turno único.

•

Retirado o DTQ 1: PSOL: destaque para votação em separado do inciso I do §1º do art. 2º da Lei Complementar nº 159 de 2017, alterado pelo art. 13 do Substitutivo oferecido ao PLP nº 101 de 2020. (art. 161, I)

•

Retirado o DTQ 2: PSDB: Emenda de Plenário nº 19. (art. 161, II)

•

Retirado o DTQ 4: PT: Destaque, com vistas à supressão, do inciso V do § 7º do Art. 2º da LC 159/2017, alterado pelo Art. 13 do Substitutivo oferecido ao PLP 101/2020. (art. 161, I)

•

Retirado o DTQ 11: REPUBLICANOS: Emenda de Plenário nº 20. (art. 161, II)

•

Requerimento, apresentado pela Bancada do PSOL, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei Complementar.

•

Encaminhou a Votação a Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS).

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 14; não: 434; total: 448.

•

Votação do DTQ 8: Bloco PL (PSD): destaque para votação da Emenda de Plenário nº 30 apresentada ao Projeto de Lei Complementar n º 101/2020. (art. 161, II)

•

Encaminhou a Votação o Dep. Diego Andrade (PSD-MG).

•

Aprovada a Emenda de Plenário nº 30. Sim: 326; não: 102; abstenção: 1; total: 429.

•

Votação do DTQ 6: PT: Destaque, com vistas à supressão, do inciso do inciso V do § 1º do Art. 2º da LC 159/2017, alterado pelo Art. 13 do Substitutivo oferecido ao PLP 101/2020. (art. 161, I)

•

Encaminhou a Votação o Dep. Afonso Florence (PT-BA).

•

Mantido o texto. Sim: 324; não: 91; total: 415.

•

Votação do DTQ 9: PCdoB: Destaque para a VOTAÇÃO EM SEPARADO do inciso VIII do Art. 8º da LC 159, na redação dada pelo Art. 13 do substitutivo apresentado pelo relator.ao PLP 101/2020. (COM VISTAS A SUA SUPRESSÃO)

•

Mantido o texto. Sim: 338; não: 104; total: 442.

•

Votação do DTQ 3: PT: Destaque, com vistas à supressão, do § 7º do Art. 20 da LC 101/2000, alterado pelo Art. 16 do Substitutivo oferecido ao PLP 101/2020. (art. 161, I)

•

Encaminhou a Votação o Dep. Afonso Florence (PT-BA).

•

Mantido o texto. Sim: 321; não: 114; abstenção: 1; total: 436.

•

Votação do DTQ 10: NOVO: Destaque para votação em separado do artigo 26 do Substitutivo apresentado ao PLP 101/20, com vistas à sua supressão. (art. 161, I)

•

Encaminhou a Votação o Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ).

•

Mantido o texto. Sim: 423; não: 13; total: 436.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE).

•

A Matéria vai ao Senado Federal. (PLP 101-A/2020).

15/12/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 9 MESA, pelo Deputado Pedro Uczai (PT/SC).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 10 MESA, pela Deputada Luizianne Lins (PT/CE).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 11 MESA, pelo Deputado João Daniel (PT/SE).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 12 MESA, pelo Deputado Vander Loubet (PT/MS).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 13 MESA, pelo Deputado José Airton Félix Cirilo (PT/CE).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 14 MESA, pelo Deputado José Airton Félix Cirilo (PT/CE).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 15 MESA, pelo Deputado José Airton Félix Cirilo (PT/CE).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 16 MESA, pelo Deputado João Daniel (PT/SE).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 17 MESA, pela Deputada Major Fabiana (PSL/RJ).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 18 MESA, pelo Deputado Rui Falcão (PT/SP).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 19 MESA, pelo Deputado Fausto Pinato (PP/SP).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 20 MESA, pelo Deputado Fausto Pinato (PP/SP).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 21 MESA, pelo Deputado Franco Cartafina (PP/MG).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 22 MESA, pelo Deputado Paulo Guedes (PT/MG).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 23 MESA, pelo Deputado José Airton Félix Cirilo (PT/CE).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 24 MESA, pelo Deputado José Airton Félix Cirilo (PT/CE).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 25 MESA, pelo Deputado José Airton Félix Cirilo (PT/CE).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 26 MESA, pelo Deputado Fausto Pinato (PP/SP).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 27 MESA, pelo Deputado José Airton Félix Cirilo (PT/CE).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 28 MESA, pelo Deputado Franco Cartafina (PP/MG).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 29 MESA, pelo Deputado José Airton Félix Cirilo (PT/CE).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 30 MESA, pelo Deputado José Airton Félix Cirilo (PT/CE).

15/12/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 791/2020/SGM-P.

15/12/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Redação Final, RDF 1, da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

16/12/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Autos à Seção de Autógrafos.

16/12/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 31 MESA, pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 32 MESA, pelo Deputado Henrique Fontana (PT/RS).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 33 MESA, pelo Deputado Henrique Fontana (PT/RS).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 34 MESA, pela Deputada Jaqueline Cassol (PP/RO).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 35 MESA, pelo Deputado Eduardo Costa (PTB/PA).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 36 MESA, pelo Deputado Eduardo Costa (PTB/PA).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 37 MESA, pelo Deputado Eduardo Costa (PTB/PA).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 38 MESA, pelo Deputado Eduardo Costa (PTB/PA).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 39 MESA, pelo Deputado Eduardo Costa (PTB/PA).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 40 MESA, pelo Deputado Eduardo Costa (PTB/PA).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 41 MESA, pelo Deputado Eduardo Costa (PTB/PA).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 42 MESA, pelo Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL/SP).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 43 MESA, pela Deputada Aline Sleutjes (PSL/PR).

16/12/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho exarado na Declaração de Voto n. 2/2020, conforme o seguinte teor: "Publique-se".

16/12/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 44 MESA, pela Deputada Carla Dickson (PROS/RN).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 45 MESA, pela Deputada Carla Dickson (PROS/RN).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 46 MESA, pelo Deputado Celso Sabino (PSDB/PA).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 47 MESA, pelo Deputado Celso Sabino (PSDB/PA).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 48 MESA, pelo Deputado Pedro Paulo (DEM/RJ).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 49 MESA, pelo Deputado Celso Sabino (PSDB/PA).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 50 MESA, pela Deputada Carla Dickson (PROS/RN).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 51 MESA, pela Deputada Carla Dickson (PROS/RN).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 52 MESA, pela Deputada Carla Dickson (PROS/RN).

17/12/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 53 MESA, pelo Deputado Gurgel (PSL/RJ).

21/12/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho exarado na DVT n. 14/2020, conforme o seguinte teor: "Publique-se".

22/12/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 54 MESA, pelo Deputado Neri Geller (PP/MT).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 55 MESA, pelo Deputado Neri Geller (PP/MT).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 56 MESA, pelo Deputado Neri Geller (PP/MT).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 57 MESA, pelo Deputado Neri Geller (PP/MT).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 58 MESA, pelo Deputado Neri Geller (PP/MT).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 59 MESA, pelo Deputado Maurício Dziedricki (PTB/RS).

22/12/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 842/2020 (SF) comunicando remessa à sanção.

•

Despacho exarado na Declaração de Voto n. 54/2020, conforme o seguinte teor: "Publique-se".

•

Despacho exarado na Declaração de Voto n. 55/2020, conforme o seguinte teor: "Publique-se".

•

Despacho exarado na Declaração de Voto n. 56/2020, conforme o seguinte teor: "Publique-se".

•

Despacho exarado na Declaração de Voto n. 57/2020, conforme o seguinte teor: "Publique-se".

•

Despacho exarado na Declaração de Voto n. 58/2020, conforme o seguinte teor: "Publique-se".

•

Despacho exarado na Declaração de Voto n. 59/2020, conforme o seguinte teor: "Publique-se".

13/01/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Complementar 178/2021. DOU 14/01/21 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente.(MSC 09/21-PE) Razões do veto: DOU 14/01/21 PÁG 09 COL 02.
Retificação da MSC 09/21-PE: DOU 15/01/21 PÁG 02 COL 01.