MPV 251/2005 | |||||||||||||||||||||||||
Medida Provisória | |||||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||||
Transformada na Lei Ordinária 11180/2005 | |||||||||||||||||||||||||
Origem: | MSC 353/2005 | ||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||||
Poder Executivo | 15/06/2005 | ||||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||||
"Institui o Projeto Escola de Fábrica, autoriza a concessão de bolsas de permanência a estudantes beneficiários do Programa Universidade para Todos - PROUNI, institui o Programa de Educação Tutorial - PET, altera a Lei nº 5.537, de 21 de novembro de 1968, e a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, e dá outras providências. | |||||||||||||||||||||||||
Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||||||
Estabelecendo como atribuição do INDEP o financiamento de programas de ensino profissional e tecnológico e aumentando para 24 (vinte e quatro) anos a idade máxima do contrato de trabalho especial do aprendiz. Alterando o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943. | |||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência | ||||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||
25/08/2005 | Publique-se. Submeta-se ao Plenário. | ||||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||||
26/09/2005 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Transformado na Lei Ordinária 11180/2005. DOU 26 09 05 PÁG 01 COL 03. |
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Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) | |||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||||
Emendas (44) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (2) | Redação Final | Projeto de Lei de Conversão | |||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||||
15/06/2005 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Medida Provisória, MPV 251/2005, pelo Poder Executivo | ||||||||||||||||||||||||
15/06/2005 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas: 16/06/2005 a 21/06/2005. Comissão Mista: 15/06/2005 a 28/06/2005. Câmara dos Deputados: 29/06/2005 a 12/07/2005. Senado Federal: 13/07/2005 a 26/07/2005. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 27/07/2005 a 29/07/2005. Sobrestar Pauta: a partir de 30/07/2005. Congresso Nacional: 15/06/2005 a 13/08/2005. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 14/08/2005 a 12/10/2005. | ||||||||||||||||||||||||
29/06/2005 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Publique-se. Submeta-se ao Plenário. | ||||||||||||||||||||||||
01/07/2005 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 02/07/2005 PÁG 31105 COL 02. | ||||||||||||||||||||||||
02/08/2005 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia. | ||||||||||||||||||||||||
03/08/2005 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. | ||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Antônio Carlos Biffi (PT-MS), para proferir o parecer pela Comissão Mista a esta MPV e às 44 Emendas apresentadas. | ||||||||||||||||||||||||
• | Deferida pela Presidência a solicitação de prazo até a sessão ordinária seguinte feita pelo Relator, Dep. Antônio Carlos Biffi (PT-MS), para proferir seu parecer, nos termos do artigo 6º, § 2º da Resolução 01, de 2002-CN. DCD 04 08 05 PÁG 35539 COL 01. |
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04/08/2005 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Antônio Carlos Biffi (PT-MS), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e das Emendas de nºs 16, 18, 32, 33 e 35, pela aprovação parcial das Emendas de nºs 10, 13, 15, 19, 21, 28, 30 e 31, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 9, 11, 12, 14, 17, 20, 22 a 27, 29, 34, 36 a 44. | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Requerimento do Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, na qualidade de Líder do PFL, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões. | ||||||||||||||||||||||||
• | Adiada a discussão a Requerimento de Deputado. DCD 05 08 05 PÁG 35709 COL 02. |
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05/08/2005 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer do relator da Comissão Mista designado em Plenário publicado no DCD de 06/08/05 PÁG 36584 COL 01, Letra A. | ||||||||||||||||||||||||
09/08/2005 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer reformulado de Plenário pelo Relator, Dep. Antônio Carlos Biffi (PT-MS), pela Comissão Mista, que conclui pela supressão da expressão "preferencialmente" do § 1º do art. 13 e pela correção no § 5º do art. 3º do Projeto de Lei de Conversão oferecido. | ||||||||||||||||||||||||
• | Discutiu a Matéria o Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ). | ||||||||||||||||||||||||
• | Encerrada a discussão. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação em turno único. | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhou a Votação o Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS). | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação preliminar em turno único. | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação, quanto ao mérito, em turno único. | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Medida Provisória nº 251, de 2005, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 21, de 2005, com as alterações feitas em Plenário, ressalvado o Destaque. | ||||||||||||||||||||||||
• | Prejudicado o Destaque supressivo do Dep. Fernando Coruja (PPS-SC) que solicita votação em separado para a expressão "preferencialmente", constante do parágrafo 1º do art. 13 do PLV 21/05, em face da reformulação do Parecer. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação do "caput" do art. 18 do PLV 21/05, objeto do Destaque supressivo para votação em separado da Bancada do PPS. (Suprime todo o texto que sugere a alteração do art. 428, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, com exceção da inclusão dos parágrafos 5º e 6º e, por conseqüência, substitua-se o termo "vinte e quatro anos" para "dezoito anos", da alteração proposta para o artigo 433, da CLT) |
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• | Encaminharam a Votação: Dep. Fernando Coruja (PPS-SC) e Dep. Antônio Carlos Biffi (PT-MS). | ||||||||||||||||||||||||
• | Mantido o texto. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação da Redação Final. | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Antônio Carlos Biffi (PT-MS). | ||||||||||||||||||||||||
• | A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 251-B/05) (PLV 21/05) DCD 10 08 05 PÁG 37894 COL 02. |
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15/08/2005 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE 413/05. | ||||||||||||||||||||||||
25/08/2005 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Ofício nº 364/05, do Senado Federal, comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto de Lei de Conversão nº 21, de 2005 (Medida Provisória nº 251/05). | ||||||||||||||||||||||||
• | Publique-se. Submeta-se ao Plenário. | ||||||||||||||||||||||||
26/08/2005 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 27/8/2005 PÁG 42507 COL 01, Letra C. | ||||||||||||||||||||||||
30/08/2005 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 21, de 2005. | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer às Emendas do Senado Federal pelo Relator, Dep. Antônio Carlos Biffi (PT-MS), que conclui pela rejeição das Emendas de nºs 1 e 2. | ||||||||||||||||||||||||
• | Discutiram a Matéria: Dep. Átila Lira (PSDB-PI), Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA), Dep. Ronaldo Dimas (PSDB-TO), Dep. Murilo Zauith (PFL-MS) e Dep. Ricardo Barros (PP-PR). | ||||||||||||||||||||||||
• | Encerrada a discussão. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação em turno único das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 21, de 2005. | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a Votação: Dep. Babá (S.PART.-PA), Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA), Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ) e Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS). | ||||||||||||||||||||||||
• | Adiada a votação em face do encerramento da Sessão. DCD 31 08 05 PÁG 43008 COL 01. |
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30/08/2005 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhado à publicação o parecer do relator da Comissão Mista, designado em Plenário, às emendas do Senado Federal (MPV 251-D/05). | ||||||||||||||||||||||||
31/08/2005 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação em turno único das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 21, de 2005. | ||||||||||||||||||||||||
• | Verificação da votação das Emendas do Senado Federal, solicitada pelo Dep. Alberto Goldman, Líder do PSDB, e pelo Dep. Gervásio Silva, na qualidade de Líder do PFL, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitadas as Emendas", passando-se à sua votação pelo processo nominal. | ||||||||||||||||||||||||
• | Rejeitadas as Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 21, de 2005, com parecer contrário. Sim: 84; Não: 235; Abst.: 1; Total: 320. |
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• | Em conseqüência, fica prejudicado o Destaque de Bancada do PFL para votação em saparado da Emenda nº 2 do Senado Federal. | ||||||||||||||||||||||||
• | Vai à Sanção a matéria aprovada na Câmara dos Deputados na sessão do dia 9 de agosto de 2005. (MPV 251-B/05) (PLV 21/05) DCD 01 09 05 PÁG 43229 COL 01. |
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02/09/2005 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Remessa à sanção, através da Mensagem 23/05. | ||||||||||||||||||||||||
26/09/2005 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Transformado na Lei Ordinária 11180/2005. DOU 26 09 05 PÁG 01 COL 03. | ||||||||||||||||||||||||
29/09/2005 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da MSC 621/2005 que "encaminha autógrafos do texto aprovado do Projeto de Lei de Conversão nº 21, de 2005 (MPV nº 251/05), que se converteu na Lei nº 11.180, de 23 de setembro de 2005." | ||||||||||||||||||||||||