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PDC 860/2008 |
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Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais |
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Situação: |
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Transformado no Decreto Legislativo 145/2011 |
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Origem: |
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MSC 253/2008 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul. |
11/09/2008 |
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Ementa |
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Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina sobre Localidades Fronteiriças Vinculadas, celebrado em Puerto Iguazu, em 30 de novembro de 2005. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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12/09/2008 |
Constitua-se Comissão Especial, conforme determina o art. 34, II do RICD, tendo em vista a competência das seguintes Comissões:
Às Comissões de
Educação e Cultura;
Seguridade Social e Família;
Viação e Transportes;
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Relações Exteriores e de Defesa Nacional;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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02/06/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 145/2011. DOU 03/06/11 PÁG 02 COL 03.
DCD 03/06/11 PÁG 28137 COL 01. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (4) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (1) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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11/09/2008 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo. |
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12/09/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Constitua-se Comissão Especial, conforme determina o art. 34, II do RICD, tendo em vista a competência das seguintes Comissões:
Às Comissões de
Educação e Cultura;
Seguridade Social e Família;
Viação e Transportes;
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Relações Exteriores e de Defesa Nacional;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência |
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Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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23/09/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 24/09/08 PÁG 42127 COL 02. |
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06/10/2009 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação da REQ 5642/2009, pelo Dep. Henrique Fontana e outros, que "requer urgência nos termos do art. 155 do Regimento."
DCD de 07/10/09 PÁG 55262 COL 01. |
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13/04/2010 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento n. 6643/2010, pelo Deputado Luis Carlos Heinze (PP-RS), que: "Requer a designação de ofício dos membros titulares e suplentes que deverão compor a Comissão Especial criada para proferir parecer a Mensagem nº 253/2008 que submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina sobre Localidades Fronteiriças Vinculadas, celebrado em Puerto Iguazú, em 30 de novembro de 2005". |
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17/05/2010 |
Plenário (PLEN) |
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Retificação do Ato de Criação desta Comissão Comissão Especial da MSC 253/2008, alterando sua destinação para proferir parecer ao PDC 860/2008.
DCD de 19/05/10 PÁG 21838 COL 01. |
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15/02/2011 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento n. 341/2011, pelos Deputados Cândido Vaccarezza (PT-SP) e outros, que: "Requer urgência para apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 860/2008". |
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23/02/2011 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 520/2011, pelo Deputado Luis Carlos Heinze (PP-RS), que: "Requer Inclusão na Pauta do Projeto de Decreto Legislativo nº 860/2008". |
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23/03/2011 |
Plenário (PLEN) |
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Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 341/2011 => PDC 860/2008. |
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Aprovado requerimento n. 341/2011 do Sr. Cândido Vaccarezza que requer urgência para apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 860/2008. |
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23/03/2011 |
Plenário (PLEN) - 17:00 Sessão - Deliberativa |
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Designado Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (PMDB-BA), para proferir o parecer pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Decreto Legislativo nº 860, de 2008, da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul, que "aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina sobre Localidades Fronteiriças Vinculadas, celebrado em Puerto Iguazú, em 30 de novembro de 2005" (visa oferecer tratamento diferenciado à população em matéria econômica, de trânsito, de regime trabalhista e de acesso aos serviços públicos e de educação, com expedição da carteira de Trânsito Vicinal Fronteiriço) |
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Discutiram a Matéria: Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS) e Dep. Brizola Neto (). |
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Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 17:00).
DCD do dia 24/03/11 PÁG 13579 COL 02. |
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Parecer proferido em Plenário e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (PMDB-BA), pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Decreto Legislativo nº 860, de 2008, da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul, que "aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina sobre Localidades Fronteiriças Vinculadas, celebrado em Puerto Iguazú, em 30 de novembro de 2005" (visa oferecer tratamento diferenciado à população em matéria econômica, de trânsito, de regime trabalhista e de acesso aos serviços públicos e de educação, com expedição da carteira de Trânsito Vicinal Fronteiriço), que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo.. |
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Encerrada a discussão. |
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O projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário de n.º 1. |
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23/03/2011 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Decreto |
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Parecer à Emenda de Plenário proferido e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (PMDB-BA), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição da Emenda de n.º 1. |
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23/03/2011 |
Plenário (PLEN) - 17:00 Sessão - Deliberativa |
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Votação em turno único. |
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Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 860/08, ressalvado o destaque. |
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Votação da Emenda de Plenário nº 1, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM. |
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Encaminharam a Votação: Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS), Dep. Arthur Oliveira Maia (PMDB-BA) e Dep. Eduardo Sciarra (DEM-PR). |
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Rejeitada a Emenda de Plenário de n.º 1. |
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Votação da Redação Final. |
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Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (PMDB-BA). |
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A matéria vai ao Senado Federal (PDC 860-A/08).
DCD do dia 24/03/11 PÁG 13579 COL 02. |
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23/03/2011 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação da Redação Final, RDF 1, pelo Dep. Arthur Oliveira Maia |
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31/03/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 50/11/PS-GSE. |
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02/06/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Transformado no Decreto Legislativo 145/2011. DOU 03/06/11 PÁG 02 COL 03.
DCD 03/06/11 PÁG 28137 COL 01. |
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03/06/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebimento do Ofício nº 824/11(SF) encaminhando autógrafo promulgado. |
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