PL 3754/2021 (Nº Anterior: PLS 261/2018)

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 14273/2021

Origem:

PLS 261/2018

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Senado Federal - José Serra - PSDB/SP

26/10/2021

Ementa

Estabelece a Lei das Ferrovias.

Nova redação da Ementa

NOVA EMENTA: Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.

Indexação

Criação, Lei da Ferrovia, organização, transporte ferroviário, utilização, infraestrutura ferroviária, outorga, exploração indireta, ferrovia, território nacional, exploração, infraestrutura urbana, competência, União, definição, princípios, diretrizes, política setorial, exploração econômica. _Ferrovia, classificação, outorga, exploração indireta, execução, operadora ferroviária. _Ferrovia, exploração, regime de direito público, concessão, desativação, devolução, ramal ferroviário, solicitação, habilitação (licitação), usuário investidor, investidor associado, investimento, inovação. _Ferrovia, exploração, regime de direito privado, autorização ferroviária, requerimento, chamada pública, contrato, autorização, extinção. _Norma geral, regime de direito público, regime de direito privado, operação, compartilhamento, infraestrutura ferroviária, setor ferroviário, autorregulação. _Trânsito, transporte ferroviário, segurança, proteção, vigilância. _Operação, urbanismo, planejamento urbano. _Disposição transitória, disposição final. _Alteração, Lei da Desapropriação por Utilidade Pública, autorização, desapropriação, desapropriação por utilidade pública. _Alteração, Lei dos Registros Públicos, registro, aquisição, procedência, desapropriação, abertura, matrícula. _Alteração, Lei Federal, outorga, exploração indireta, ferrovia. _Alteração, Lei de Regularização de Imóveis da União, Poder público, cessão, gratuidade, caráter especial, beneficiária, autorizatária (administração pública), exploração, ferrovia. _Alteração, Lei de Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre, atribuição, Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), autorização, projeto (administração), investimento, âmbito, outorga, publicação, edital, regulação, coordenação, atuação, Concessionário (administração pública), preservação, patrimônio histórico. _Permissão (administração pública), outorga, Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), aplicação, prestação de serviços, transporte de passageiro, prazo, ocupação, cargo de direção. _Alteração, Estatuto da Cidade, operadora ferroviária, formação, direito real de laje, direito de superfície. _Alteração, Lei de Aplicação da Cide-Combustíveis, formação, recursos, Fundo Nacional de Infraestrutura de Transportes (FNIT), valor, natureza não tributária, multa, outorga, Indenização, concessionário (administração pública), autorizatária (administração pública), estação ferroviária. _Alteração, Lei dos Portos (2013), Infraestrutura ferroviária, interior, perímetro urbano, porto, Instalação portuária. _Alteração, Lei Federal, Sistema Nacional de Viação (SNV), exploração, classificação, regime de direito público, regime de direito privado. _Incorporação, Subsistema Ferroviário Federal, pátio ferroviário, estação ferroviária, Oficina mecânica, manutenção, instalação, ferrovia, outorga, União, classificação, ferrovia de ligação, ferrovia radial, acesso. _Símbolo, composição, Subsistema Ferroviário Federal, classificação, ferrovia, desativação, trecho ferroviário, Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal. _Alteração, Lei Federal, vigência, contrato de parceria. _Revogação, Lei do Plano Nacional de Viação.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

10/11/2021

Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Desenvolvimento Urbano; Viação e Transportes; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Em razão da distribuição a mais de três Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

23/12/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14273/2021. DOU 23/12/21 PÁG 32 COL 01. Edição Extra C. Vetado parcialmente. (MSC 726/21-PE) Razões do veto: DOU 23/12/21 PÁG 56 COL 01. Edição Extra C.

REPUBLICAÇÃO DOU 16/10/2023 PAG 09 COL 02.

Rejeitado o veto presidencial parcial em 14/12/2023.
Promulgação da parte vetada (MSC 716/23-PE): DOU 22/12/2023 PÁG 01 COL 02 - EDIÇÃO EXTRA C.

Rejeitado o veto presidencial parcial em 22/12/23. DOU 22/12/23 PAG 01 COL 02.EDIÇÃO EXTRA
Promulgação da parte vetada (MSC 716/23 - PE) DOU 22/12/23 PAG 07 COL 01.EDIÇÃO EXTRA

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (13)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

26/10/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício nº 615/21 do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 261. de 2018, de autoria do Senador José Serra, constante do autógrafo em anexo, que "Estabelece a Lei das Ferrovias".

26/10/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 3754/2021, pelo Senado Federal (PSDB-SP), que: "Estabelece a Lei das Ferrovias.

NOVA EMENTA: Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973".

10/11/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

11/11/2021

Plenário (PLEN)

•

Designado Relator, Dep. Zé Vitor (PL-MG)

11/11/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/11/21 PÁG 82.

22/11/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 2437/2021, pelo Deputado Zé Vitor (PL/MG) e outros, que "Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da
Câmara dos Deputados, URGÊNCIA para apreciação do PL nº 3754/2021, que
estabelece a Lei das Ferrovias
".

24/11/2021

Plenário (PLEN)

•

Aprovado requerimento n. 2437/2021 do Sr. Zé Vitor que requer a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da
Câmara dos Deputados, URGÊNCIA para apreciação do PL nº 3754/2021, que
estabelece a Lei das Ferrovias.

•

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2437/2021.

30/11/2021

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

01/12/2021

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

02/12/2021

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

08/12/2021

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

09/12/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Zé Vitor (PL/MG).

09/12/2021

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

13/12/2021

Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Discussão em turno único.

•

Votação do Requerimento da Bancada do Psol, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Pedro Uczai (PT-SC).

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 16; não: 241; abstenção: 1; total: 258.

•

Designado Relator, Dep. Zé Vitor (PL-MG), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão Especial.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Zé Vitor (PL-MG), pela Comissão Especial , que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste.

•

Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Carlos Zarattini (PT-SP).

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 6; não: 251; abstenção: 2; total: 259.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), Dep. Bibo Nunes (PSL-RS) e Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP).

•

Encerrada a discussão.

•

O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 13.

•

Designado Relator, Dep. Zé Vitor (PL-MG), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão Especial.

•

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Zé Vitor (PL-MG), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição.

•

Votação em turno único.

•

Aprovado o Projeto de Lei nº 3.754, de 2021, ressalvados os destaques.

•

Votação das Emendas de Plenário, com parecer pela rejeição, ressalvados os destaques.

•

Rejeitadas as Emendas de Plenário.

•

Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.

13/12/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Zé Vitor (PL/MG).

13/12/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer proferido em Plenário pela Comissão Especial; Emendas de Plenário; Parecer às Emendas de Plenário. Publicado em avulso e no DCD de 14/12/21 PAG 612, Letra A.

14/12/2021

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Continuação da votação em turno único.

•

Votação do Requerimento da Bancada do Psol, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.

•

Retirado pelo autor.

•

Retirado o DTQ 1: PSOL: destaque para votação em separado do Capítulo V do Projeto de Lei n. 3.754/2021, para fins de supressão (art. 161, I)

•

Retirado o DTQ 2: PT: Emenda de Plenário nº 7 (art. 161, II)

•

Retirado o DTQ 3: PT: Emenda de Plenário nº 9 (art. 161, II)

•

Retirado o DTQ 4: PT: Emenda de Plenário n. 13 (art. 161, II)

•

Votação do DTQ 5: PSOL: Destaque para votação em separado da expressão “autorização ou” do inciso II do art. 7°, e por decorrência, do inciso I do art. 8°, do Capítulo V do Projeto de Lei n. 3.754/2021, e demais dispositivos decorrentes, para fins de supressão. (art. 161, I)

•

Encaminhou a Votação a Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ).

•

Mantido o texto. Sim: 243; não: 88; abstenção: 1; total: 332.

•

Fica dispensada a Redação Final, nos termos do inciso III do § 2º do artigo 195 do RICD.

•

A Matéria vai à Sanção (PL 3.754-A/2021).

15/12/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Autos à Seção de Autógrafos.

17/12/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.

•

Remessa dos Autógrafos à sanção por meio do Ofício nº 248/2021/PS-GSE.

•

Remessa do Ofício nº 249/2021/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.

23/12/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 14273/2021. DOU 23/12/21 PÁG 32 COL 01. Edição Extra C. Vetado parcialmente. (MSC 726/21-PE) Razões do veto: DOU 23/12/21 PÁG 56 COL 01. Edição Extra C.

REPUBLICAÇÃO DOU 16/10/2023 PAG 09 COL 02.

Rejeitado o veto presidencial parcial em 14/12/2023.
Promulgação da parte vetada (MSC 716/23-PE): DOU 22/12/2023 PÁG 01 COL 02 - EDIÇÃO EXTRA C.

Rejeitado o veto presidencial parcial em 22/12/23. DOU 22/12/23 PAG 01 COL 02.EDIÇÃO EXTRA
Promulgação da parte vetada (MSC 716/23 - PE) DOU 22/12/23 PAG 07 COL 01.EDIÇÃO EXTRA

10/10/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido Ofício nº Of 259/2023-CN que comunica rejeição de veto aposto ao PL 3754/2021.

24/10/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do DOC n. 1207/2023 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN , que "Comunica restituição de autógrafo das partes vetadas do PL 3754/2021, promulgado (Of 278/2023-CN)".

21/12/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido Ofício nº 358/2023-CN que comunica rejeição de veto aposto ao PL 3754/2021.

06/02/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido Ofício nº 34/2024-CN que comunica restituição de autógrafo das partes vetadas do PL 3754/2021, promulgadas.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 3754/2021 (Nº Anterior: PLS 261/2018) Emendas apresentadas

PL 3754/2021 (Nº Anterior: PLS 261/2018) Histórico de Despachos

Data

Despacho

10/11/2021

PL 3754/2021 (Nº Anterior: PLS 261/2018) Pareceres apresentados

Comissão Especial do Parecer Proferido em Plenário ()

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PEP 1 CEURG => PL 3754/2021 (Nº Anterior: PLS 261/2018)

Parecer às Emendas de Plenário

13/12/2021

Zé Vitor

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

AA 1 MESA => PL 3754/2021 (Nº Anterior: PLS 261/2018)

Autógrafo

17/12/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Comissão Especial do Parecer Proferido em Plenário ()

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 1 CEURG => PL 3754/2021 (Nº Anterior: PLS 261/2018)

Parecer Proferido em Plenário

13/12/2021

Zé Vitor

PRLP 1 => PL 3754/2021 (Nº Anterior: PLS 261/2018)

Parecer Preliminar de Plenário

09/12/2021

Zé Vitor

Estabelece a Lei das Ferrovias.

PRLE 1 => PL 3754/2021 (Nº Anterior: PLS 261/2018)

Parecer Preliminar às Emendas de Plenário

13/12/2021

Zé Vitor

Estabelece a Lei das Ferrovias.

DVT 1 => PL 3754/2021 (Nº Anterior: PLS 261/2018)

Declaração de Voto

15/12/2021

Hugo Leal

Estabelece a Lei das Ferrovias

PL 3754/2021 (Nº Anterior: PLS 261/2018) Mensagens, Ofícios e

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 2437/2021

Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

22/11/2021

Zé Vitor

Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da
Câmara dos Deputados, URGÊNCIA para apreciação do PL nº 3754/2021, que
estabelece a Lei das Ferrovias.