MPV 239/2005 | |||||||||||||||||||||||||
Medida Provisória | |||||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||||
Transformada na Lei Ordinária 11132/2005 | |||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||||
Poder Executivo | 21/02/2005 | ||||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||||
Acrescenta artigo à Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que regulamenta o art. 225, § 1º, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal e institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza. | |||||||||||||||||||||||||
Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||||||
Autorizando o Poder Público a decretar limitação administrativa provisória ao exercício de atividades causadoras de degradação ambiental em área de criação de unidade de conservação; proibindo a exploração ou corte raso de floresta e vegetação nativa. | |||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência | ||||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||
08/03/2005 | Publique-se. Submeta-se ao Plenário. | ||||||||||||||||||||||||
Prazos | |||||||||||||||||||||||||
Descrição | Início do prazo | ||||||||||||||||||||||||
Prazo para Emendas: 22/02/2005 a 27/02/2005. Comissão Mista: 21/02/2005 a 06/03/2005. Câmara dos Deputados: 07/03/2005 a 20/03/2005. Senado Federal: 21/03/2005 a 03/04/2005. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 04/04/2005 a 06/04/2005. Sobrestar Pauta: a partir de 07/04/2005. Congresso Nacional: 21/02/2005 a 21/04/2005. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 22/04/2005 a 20/06/2005. | 21/02/2005 | ||||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||||
04/07/2005 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Transformado na Lei Ordinária 11132/05. DOU 05 07 05 PÁG 01 COL 01. |
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Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) | |||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||||
Emendas (35) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | Projeto de Lei de Conversão | |||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||||
21/02/2005 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Medida Provisória pelo Poder Executivo | ||||||||||||||||||||||||
21/02/2005 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas: 22/02/2005 a 27/02/2005. Comissão Mista: 21/02/2005 a 06/03/2005. Câmara dos Deputados: 07/03/2005 a 20/03/2005. Senado Federal: 21/03/2005 a 03/04/2005. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 04/04/2005 a 06/04/2005. Sobrestar Pauta: a partir de 07/04/2005. Congresso Nacional: 21/02/2005 a 21/04/2005. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 22/04/2005 a 20/06/2005. | ||||||||||||||||||||||||
08/03/2005 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Publique-se. Submeta-se ao Plenário. | ||||||||||||||||||||||||
08/03/2005 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 09/03/2005 PÁG 5098 COL 02. | ||||||||||||||||||||||||
22/03/2005 | Presidência da Câmara dos Deputados (PRESI) | ||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Nicias Ribeiro (PSDB-PA), para proferir parecer em Plenário pela Comissão Mista do Congresso Nacional a esta Medida Provisória e às 35 Emendas apresentadas. | ||||||||||||||||||||||||
12/04/2005 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 231/04, item 02 da pauta, com prazo encerrado. DCD 13 04 05 PÁG 11931 COL 01. |
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13/04/2005 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 231/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado. DCD 14 04 05 PÁG 12329 COL 01. |
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14/04/2005 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 227/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado. DCD 15 04 05 PÁG 12556 COL 02. |
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19/04/2005 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00) | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 231/04, item 02 da pauta, com prazo encerrado. DCD 20 04 05 PÁG 13298 COL 01. |
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19/04/2005 | Plenário (PLEN) - 20:04 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 20:04) | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 231/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado. DCD 20 04 05 PÁG 13332 COL 01. |
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20/04/2005 | Plenário (PLEN) - 00:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada por falta de quorum. DCD 21 04 05 PÁG 13626 COL 01. |
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26/04/2005 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 229/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado. DCD 27 04 05 PÁG 14559 COL 01. |
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27/04/2005 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do levantamento da sessão. DCD 28 04 05 PÁG 15357 COL 01. |
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28/04/2005 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes. DCD 29 04 05 PÁG 15610 COL 02. |
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03/05/2005 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão. DCD 04 05 05 PÁG 16251 COL 02. |
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12/05/2005 | Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão. DCD 13 05 05 PÁG 18119 COL 02. |
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18/05/2005 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia. DCD 19 05 05 PÁG 19617 COL 01. |
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18/05/2005 | Plenário (PLEN) - 20:10 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 20:10) | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão. DCD 19 05 05 PÁG 19720 COL 01. |
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19/05/2005 | Plenário (PLEN) - 13:37 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. | ||||||||||||||||||||||||
• | Retirada de pauta por acordo dos Srs. Líderes. DCD 20 05 05 PÁG 19879 COL 01. |
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24/05/2005 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00) | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 233/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado. DCD 25 05 05 PÁG 20985 COL 01. |
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24/05/2005 | Plenário (PLEN) - 20:05 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 20:04) | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 233/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado. DCD 25 05 05 PÁG 21018 COL 02. |
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25/05/2005 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 234/05, item 02 da pauta, com prazo encerrado. DCD 26 05 05 PÁG 21268 COL 01. |
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31/05/2005 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Nicias Ribeiro (PSDB-PA), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e aprovação parcial das Emendas de nºs 4 a 9, 13 a 23, 25, 28 e 29, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e rejeição das Emendas de nºs 1, 2, 3, 10, 11, 12, 24, 26, 27 e 30 a 35. | ||||||||||||||||||||||||
• | Discutiram a Matéria: Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), Dep. Luciano Zica (PT-SP), Dep. Gervásio Silva (PFL-SC), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Nilson Pinto (PSDB-PA) e Dep. Fernando Coruja (PPS-SC). | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação do Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão. | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhou a Votação o Dep. Zé Geraldo (PT-PA). | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Requerimento. | ||||||||||||||||||||||||
• | Encerrada a discussão. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação em turno único. | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a Votação: Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP) e Dep. Gervásio Silva (PFL-SC). | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação preliminar em turno único. | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a Votação: Dep. Francisco Turra (PP-RS) e Dep. Ivan Ranzolin (PP-SC). | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN, contra os votos dos Deps. Zonta (PP-SC) e Gervásio Silva (PL-SC). | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação do Requerimento do Dep. Marcelo Ortiz, Líder do PV, que solicita preferência para votação do texto da MPV sobre o PLV oferecido. | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a Votação: Dep. Marcelo Ortiz (PV-SP) e Dep. Asdrubal Bentes (PMDB-PA). | ||||||||||||||||||||||||
• | Rejeitado o Requerimento. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação, quanto ao mérito, em turno único. | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Medida Provisória nº 239, de 2005, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 13, de 2005, ressalvado o Destaque, contra os votos dos Deps. Zonta (PP-SC), Gervásio Silva (PL-SC), Luis Carlos Heinze (PP-RS), Abelardo Lupion (PFL-PR) e Cezar Silvestri (PPS-PR), e da Bancada do PV. . |
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• | Votação da expressão "ressalvadas as atividades agropecuárias, outras atividades econômicas em andamento e obras públicas licenciadas", constante do art. 22-A do PLV 13/05, objeto do Destaque para votação em separado da Bancada do PV. | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a Votação: Dep. Sarney Filho (PV-MA) e Dep. Luciano Zica (PT-SP). | ||||||||||||||||||||||||
• | Mantida a expressão. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação da Redação Final. | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Nicias Ribeiro (PSDB-PA). | ||||||||||||||||||||||||
• | A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 239-A/05) (PLV 13/05) |
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01/06/2005 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/256/05. | ||||||||||||||||||||||||
16/06/2005 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Ofício CN 241 de 16/06/05, ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que foi encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República o Projeto de Lei de Conversão nº 13/05, para ser sancionado. | ||||||||||||||||||||||||
04/07/2005 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Transformado na Lei Ordinária 11132/05. DOU 05 07 05 PÁG 01 COL 01. | ||||||||||||||||||||||||
23/09/2021 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Of n. 239-CN, de 22/09/2021, que comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 1032, de 2021. | ||||||||||||||||||||||||