MPV 681/2015 | |||||||||||||||||||||||||
Medida Provisória | |||||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||||
Transformada na Lei Ordinária 13172/2015 | |||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||||
Poder Executivo | 13/07/2015 | ||||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||||
Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para dispor sobre desconto em folha de valores destinados ao pagamento de cartão de crédito. | |||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência | ||||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||
10/09/2015 | Ao Plenário para leitura. Publique-se. | ||||||||||||||||||||||||
Prazos | |||||||||||||||||||||||||
Descrição | Início do prazo | ||||||||||||||||||||||||
Prazo para Emendas: 14/07/2015 a 04/08/2015** Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 25/08/2015** Senado Federal: 26/08/2015 a 08/09/2015** Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 09/09/2015 a 11/09/2015** Sobrestar Pauta: a partir de 12/09/2015** Congresso Nacional: 13/07/2015 a 26/09/2015** Prorrogação pelo Congresso Nacional: 09/11/2015 **Alteração de Prazos em razão de não haver recesso (§2º do art. 57 da Constituição Federal): |
13/07/2015 | ||||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||||
21/10/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Transformado na Lei Ordinária 13172/2015. DOU 22/10/15 PÁG 02 COL 02. |
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15/02/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Of. 30-CN, de 15/2/16, comunica o término do prazo para edição de decreto legislativo regulando as relações jurídicas decorrentes desta Medida Provisória e a extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria. |
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Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) | |||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||||
Emendas (66) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | Projeto de Lei de Conversão | |||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||||
13/07/2015 | Poder Executivo (EXEC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. | ||||||||||||||||||||||||
13/07/2015 | CONGRESSO NACIONAL (CN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas: 14/07/2015 a 04/08/2015** Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 25/08/2015** Senado Federal: 26/08/2015 a 08/09/2015** Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 09/09/2015 a 11/09/2015** Sobrestar Pauta: a partir de 12/09/2015** Congresso Nacional: 13/07/2015 a 26/09/2015** Prorrogação pelo Congresso Nacional: 09/11/2015 **Alteração de Prazos em razão de não haver recesso (§2º do art. 57 da Constituição Federal): Prazo para Emendas: 14/07/2015 a 19/07/2015. Câmara dos Deputados: até 09/08/2015. Senado Federal: 10/08/2015 a 23/08/2015. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 24/08/2015 a 26/08/2015. Sobrestar Pauta: a partir de 27/08/2015. Congresso Nacional: 13/07/2015 a 10/09/2015. *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12). |
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12/08/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Designados, na comissão mista, Relator o Senador Valdir Raupp e Relator-Revisor o Deputado Vander Loubet | ||||||||||||||||||||||||
03/09/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Ato Declaratório nº 30, de 02/09/15, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória nº 681, de 10/07/15, pelo período de sessenta dias. Diário Oficial da União de 03/09/15, Seção 1, Página 1. | ||||||||||||||||||||||||
08/09/2015 | Comissão Mista da MPV 681/2015 (MPV68115) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 12/2015, pela Comissão Mista da MPV 681/2015, que: "Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para dispor sobre desconto em folha de valores destinados ao pagamento de cartão de crédito. ". |
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09/09/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Ofício nº 344/2015, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 681/2015. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 66 (sessenta e seis) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 54, de 2015-CN, que conclui pelo PLV nº 12, de 2015. | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebida a Mensagem nº 254/2015, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 681/2015. | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Parecer nº 54, de 2015-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 681/2015, que conclui pelo PLV nº 12, de 2015. | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebido o PLV nº 12, de 2015, da Comissão Mista da MPV 681/2015, que "Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para dispor sobre desconto em folha de valores destinados ao pagamento de cartão de crédito". | ||||||||||||||||||||||||
09/09/2015 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Mensagem n. 254/2015, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 681/2015, que 'Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para dispor sobre desconto em folha de valores destinados ao pagamento de cartão de crédito'". | ||||||||||||||||||||||||
10/09/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Ao Plenário para leitura. Publique-se. | ||||||||||||||||||||||||
10/09/2015 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/09/15, PÁG 241 COL 01. | ||||||||||||||||||||||||
10/09/2015 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Leitura do recebimento do Ofício nº 344/2015, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 681/2015 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 10/09/2015 - 09:00 - 261ª Sessão). | ||||||||||||||||||||||||
15/09/2015 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária | ||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. | ||||||||||||||||||||||||
• | Discutiram a Matéria: Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Dep. Daniel Coelho (PSDB-PE), Dep. Moema Gramacho (PT-BA) e Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS). | ||||||||||||||||||||||||
• | Encerrada a discussão. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação do Requerimento do Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) que solicita o adiamento da votação por duas sessões. | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM). | ||||||||||||||||||||||||
• | Rejeitado o Requerimento. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação em turno único. | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a Votação: Dep. Glauber Braga (PSB-RJ), Dep. Betinho Gomes (PSDB-PE), Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ), Dep. Leonardo Quintão (PMDB-MG) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação preliminar em turno único. | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação, quanto ao mérito, em turno único. | ||||||||||||||||||||||||
• | Em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovada a Medida Provisória" (em processo simbólico), foi solicitada a verificação da votação pelos Deputados Arnaldo Jordy, na qualidade de Líder do PPS; Evandro Gussi, na qualidade de Líder do PV; Luiz Lauro Filho, na qualidade de Líder do PSB; e Roberto Freire (PPS/PE), passando-se à sua votação pelo processo nominal. | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Medida Provisória nº 681 de 2015, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 12 de 2015, ressalvados os destaques. Sim: 249; não: 200; abstenção: 4; total: 453. | ||||||||||||||||||||||||
• | Adiada a continuação da votação em face do encerramento da sessão. | ||||||||||||||||||||||||
15/09/2015 | Plenário (PLEN) - 20:01 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||||||
• | Continuação da votação em turno único. | ||||||||||||||||||||||||
• | Retirado o destaque da bancada do DEM, para votação da Emenda nº 25 - DTQ 1. | ||||||||||||||||||||||||
• | Retirado o destaque da bancada do PPS, para votação da Emenda nº 58 - DTQ 2. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação da Redação Final. | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Vander Loubet (PT-MS). | ||||||||||||||||||||||||
• | A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 681-A/2015 - PLV 12/2015). DCD de 16/09/15 PÁG 85 COL 01. |
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16/09/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 536/15/PS-GSE. | ||||||||||||||||||||||||
01/10/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento do Ofício nº 430/15 (CN) comunicando remessa à sanção. | ||||||||||||||||||||||||
21/10/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Transformado na Lei Ordinária 13172/2015. DOU 22/10/15 PÁG 02 COL 02. | ||||||||||||||||||||||||
26/10/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento do Ofício nº 462/15 (CN) encaminhando autógrafo sancionado. | ||||||||||||||||||||||||
15/02/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Of. 30-CN, de 15/2/16, comunica o término do prazo para edição de decreto legislativo regulando as relações jurídicas decorrentes desta Medida Provisória e a extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria. | ||||||||||||||||||||||||