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PL 903/2019
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 4972/2013
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Augusto Coutinho - SOLIDARI/PE 19/02/2019
Ementa
Altera a Lei nº 11.340, de 2006 (Lei Maria da Penha) para estabelecer o uso de monitoração eletrônica pelo agressor e uso de rastreador pela vítima dentre as medidas protetivas de urgência.
Indexação
Alteração, Lei Maria da Penha, critério, Medida protetiva de urgência, Monitoração eletrônica, agressor, mulher.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
22/03/2019 Apense-se à(ao) PL-4972/2013. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
22/12/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do art. 163 c/c § 4º do art. 164, RICD, em razão da aprovação do PL 10.024/2018 (principal).
Apensados
Apensados ao PL 903/2019 (1)
PL 1806/2019
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
19/02/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 903/2019, pelo Deputado Augusto Coutinho (SOLIDARI-PE), que: "Altera a Lei nº 11.340, de 2006 (Lei Maria da Penha) para estabelecer o uso de monitoração eletrônica pelo agressor e uso de rastreador pela vítima dentre as medidas protetivas de urgência".
22/03/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-4972/2013. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
25/03/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/03/19 PÁG 104.
26/03/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
15/04/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-1806/2019.
04/07/2019 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Recebimento pela CMULHER, apensado ao PL-4972/2013
19/09/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-4972/2013
26/02/2020 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-4972/2013
22/12/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do art. 163 c/c § 4º do art. 164, RICD, em razão da aprovação do PL 10.024/2018 (principal).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 903/2019    Histórico de Despachos
Data Despacho
22/03/2019 Apense-se à(ao) PL-4972/2013. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)