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PL 420/1995
Projeto de Lei
Situação:
Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Raimundo Santos - PFL/PA 04/05/1995
Ementa
Obriga as empresas distribuidoras de GLP - gás liquefeito de petróleo a colocarem plaquetas nos botijões, indicando a data de engarrafamento, validade do produto acondicionado e data da última revisão do referido recipiente e dá outras providências.
Indexação
Obrigatoriedade, empresa distribuidora, Gás Liquefeito de Petrólo (GLP), colocação, placa, data, engarrafamento, prazo, validade, revisão, requalificação, botijão, gás, vasilhame, penalidade, infrator,  fiscalização, Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro) (1973-2011).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
26/09/2001 Despacho à CDCMAM e CCJR. (Despacho de Emendas).
(PL. 420-D/95).
Última Ação Legislativa
Data Ação
01/12/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encaminhado à MESA.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
04/05/1995 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP RAIMUNDO SANTOS.
17/05/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CDCMAM E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
17/05/1995 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 29 06 95 PAG 14467 COL 01.
18/05/1995 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A CDCMAM.
18/05/1995 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 23 A 29 05 95.
DCN1 20 05 95 PAG 10705 COL 02.
RELATOR DEP ITAMAR SERPA.
DCN1 23 05 95 PAG 10875 COL 02.
29/05/1995 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
28/06/1995 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP ITAMAR SERPA.
02/08/1995 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
VISTA CONJUNTA AOS DEP LAURA CARNEIRO E AGNALDO TIMOTEO.
DCD 16 01 96 PAG 1251 COL 02.
07/08/1995 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELOS DEP AGNALDO TIMOTEO E LAURA
CARNEIRO. O PRIMEIRO SEM SE MANIFESTAR, A SEGUNDA COM
VOTO EM SEPARADO FAVORAVEL , COM EMENDAS.
09/08/1995 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro, pela aprovação.
REJEIÇÃO DO PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP ITAMAR
SERPA.
APROVAÇÃO DO PARECER FAVORAVEL DA DEP LAURA CARNEIRO,
DESIGNADA RELATORA DO VENCEDOR, CONTRA OS VOTOS DOS DEP
AGNALDO TIMOTEO E EM SEPARADO, DO DEP ITAMAR SERPA.
(PL. 420-A/95).
19/09/1995 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCN1 19 09 95 PAG 22560 COL 01.
RELATOR DEP BENEDITO DE LIRA.
DCN1 28 09 95 PAG 24004 COL 01.
27/09/1995 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
08/08/1996 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PARECER DO RELATOR, DEP BENEDITO DE LIRA, PELA
CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA
DESTE E DAS EMENDAS ADOTADAS PELA CDCMAM.
13/08/1996 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP BENEDITO
DE LIRA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA
LEGISLATIVA DESTE E DAS EMENDAS ADOTADAS PELA
CDCMAM.
02/09/1996 PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES (PTCOM)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA
DA CDCMAM E CCJR.
(PL. 420-B/95).
DCD 21 08 96 PAG 23151 COL 02.
10/09/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
PRAZO DE 05 SESSÕES PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO
(ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI) DE: 10 A 17 09 96.
10/10/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF SGM-P/805/96, A CCJR, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO PARA
ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 58,
PARAGRAFO QUARTO E ARTIGO 24, INCISO II DO RI.
23/10/1996 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO
RELATOR, DEP NILSON GIBSON.
(PL. 420-C/95).
DCDS 05 03 97 PAG 0090 COL 02.
13/11/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/215/96.
20/09/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício nº 1197/2001, do SF, comunicando a aprovação deste Projeto, com 1 Emenda.
26/09/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho à CDCMAM e CCJR. (Despacho de Emendas).
(PL. 420-D/95).
18/12/2001 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Recebimento pela CDCMAM.
14/03/2002 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Luciano Pizzatto
11/12/2002 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Devolvida sem Manifestação.
28/02/2003 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. César Medeiros
07/04/2003 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Parecer Relator pelo Dep. César Medeiros
Parecer do Relator, Dep. César Medeiros, pela aprovação.
16/04/2003 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Vista ao Deputado Paes Landim.
23/04/2003 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Itamar Serpa
23/04/2003 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Prazo de vista encerrado.
06/05/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
03/06/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Bispo Rodrigues
02/09/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Bispo Rodrigues
Parecer do Relator, Dep. Bispo Rodrigues, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda do Senado.
18/11/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Aprovado por Unanimidade o Parecer
01/12/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encaminhado à MESA.
Encaminhamento de parecer à CCP para publicação.
01/12/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Proposição recebida para publicação.
09/12/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 10/12/04 PÁG 54078 COL 02, Letra E.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 420/1995    Emendas apresentadas
PL 420/1995    Histórico de Despachos
Data Despacho
17/05/1995 DESPACHO INICIAL A CDCMAM E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
26/09/2001 Despacho à CDCMAM e CCJR. (Despacho de Emendas).
(PL. 420-D/95).
PL 420/1995    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 420/1995 Parecer do Relator 08/08/1996 BENEDITO DE LIRA PARECER DO RELATOR, DEP BENEDITO DE LIRA, PELA
CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA
DESTE E DAS EMENDAS ADOTADAS PELA CDCMAM.
PAR 1 CCJC => PL 420/1995 Parecer de Comissão 10/06/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
PSS 1 CCJC => PL 420/1995 Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado 02/09/2003 Bispo Rodrigues Parecer do Relator, Dep. Bispo Rodrigues, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda do Senado.
PAR 2 CCJC => PL 420/1995 Parecer de Comissão 18/11/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Bispo Rodrigues, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda do Senado.
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRV 1 CDC => PL 420/1995 Parecer Vencedor 17/05/1995 Laura Carneiro Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro, pela aprovação.
VTS 1 CDC => PL 420/1995 Voto em Separado 28/06/1995 Itamar Serpa
PSS 1 CDC => PL 420/1995 Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado 26/09/2001 César Medeiros Parecer do Relator, Dep. César Medeiros, pela aprovação.
PAR 1 CDC => PL 420/1995 Parecer de Comissão 10/06/2002 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e
PAR 2 CDC => PL 420/1995 Parecer de Comissão 23/04/2003 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Itamar Serpa.
Parecer do Relator, Dep. César Medeiros, pela aprovação.