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PL 3899/2004
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Maninha - PT/DF 06/07/2004
Ementa
Altera disposições sobre a profissão de Jornalista.
Explicação da Ementa
Alterando o Decreto-Lei nº 972, de 1969, e a Lei nº 9.610, de 1998, no que diz respeito ao direito autoral sobre obra jornalística.
Indexação
Alteração, decreto-lei federal, regulamentação, profissão, Jornalista, garantia, direito autoral, produção intelectual, obra jornalística, direitos, assinatura, aprovação, corte, recusa, tarefa, divergência, ética, proibição, penalidade, compensação financeira, indenização, utilização, texto, imagem, edição, reprodução, definição, contrato, competência, sindicato, valor, acordo coletivo de trabalho, empresa jornalística, cessão, terceiros, produção, autorização, autor, infrator, interdição, publicação, transmissão, matéria, ação judicial.  
_ Alteração, Lei dos Direitos Autorais, critérios, utilização, natureza econômica, compensação financeira, texto, imagem, obra jornalística, Jornalista.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
20/02/2006 Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
06/07/2004 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pela Deputada Maninha (PT-DF).
09/07/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
09/07/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 13 07 04 PAG 31612 COL 02.
14/07/2004 Comissão de Trabalho (CTRAB)
• Recebimento pela CTASP.
15/09/2004 Comissão de Trabalho (CTRAB)
• Designada Relatora, Dep. Lúcia Braga (PT-PB)
17/09/2004 Comissão de Trabalho (CTRAB)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 20/09/2004
24/09/2004 Comissão de Trabalho (CTRAB)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
23/02/2005 Comissão de Trabalho (CTRAB)
• Parecer da Relatora, Dep. Lúcia Braga (S.PART.-PB), pela aprovação.
27/09/2005 Comissão de Trabalho (CTRAB) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Vista ao Deputado Medeiros.
30/09/2005 Comissão de Trabalho (CTRAB)
• Prazo de Vista Encerrado
08/11/2005 Comissão de Trabalho (CTRAB)
• Devolvida à Relatora, Dep. Lúcia Braga (PMDB-PB)
23/11/2005 Comissão de Trabalho (CTRAB)
• Parecer da Relatora, Dep. Lúcia Braga (PMDB-PB), pela aprovação, com emenda.
29/11/2005 Comissão de Trabalho (CTRAB) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Adiada a discussão por 5 sessões a pedido do Deputado Arnaldo Faria de Sá, contra os votos dos Deputados Tarcízio Zimmerman, Lúcia Braga e Dra. Clair.
13/12/2005 Comissão de Trabalho (CTRAB) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
27/12/2005 Comissão de Trabalho (CTRAB)
• Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 307/2005-CTASP.
27/12/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
27/12/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
16/01/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 17/01/06 PÁG 870 COL 02, Letra A.
18/01/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS)
16/02/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 17/02/2006)
20/02/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o Requerimento nº 3638/06 do Dep Nelson Proença, revendo o despacho aposto a este Projeto, para incluir a CCTCI, que deverá manifestar-se antes da CCJC.
DCD 21 02 06 PÁG 8788 COL 01.
• Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
07/03/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
09/03/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolução à CCP
15/03/2006 Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI)
• Recebimento pela CCTCI.
05/04/2006 Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI)
• Designado Relator, Dep. Jorge Bittar (PT-RJ)
06/04/2006 Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/04/2006)
20/04/2006 Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
20/06/2006 Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI)
• Devolvida sem Manifestação.
21/06/2006 Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI)
• Designado Relator, Dep. Nelson Proença (PPS-RS)
15/12/2006 Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI)
• Devolvida sem Manifestação.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 239 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.
28/02/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3899/2004    Emendas apresentadas
PL 3899/2004    Histórico de Despachos
Data Despacho
09/07/2004 Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
20/02/2006 Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
PL 3899/2004    Pareceres apresentados
Comissão de Trabalho (CTRAB)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTASP => PL 3899/2004 Parecer do Relator 23/11/2005 Lúcia Braga Parecer da Relatora, Dep. Lúcia Braga (PMDB-PB), pela aprovação, com emenda.
PAR 1 CTASP => PL 3899/2004 Parecer de Comissão 13/12/2005 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer da Relatora, Dep. Lúcia Braga (PMDB-PB), pela aprovação, com emenda.
PL 3899/2004    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 3638/2006 => PL 3899/2004 Requerimento de Redistribuição 01/02/2006 Nelson Proença  Nos termos do art. 140, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, combinado com o art. 141, requeiro a V. Exª. revisão no despacho inicial dado ao Projeto de Lei n.º 3.899/2004, de autoria da Deputada Maninha, no sentido de incluir a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática para manifestar sobre a matéria após a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.