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PL 1352/1995
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 9240/1995
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Poder Executivo 06/12/1995
Ementa
RATIFICA O FUNDO DE IMPRENSA NACIONAL, O FUNDO DE PREVENÇÃO, RECUPERAÇÃO E DE COMBATE AS DROGAS DE ABUSO E O FUNDO DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
22/12/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 9240/95. DOFC 26 12 95 PAG 22198.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/12/1995 Plenário (PLEN)
APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DOS DEP LUIZ CARLOS SANTOS, LIDER DO GOVERNO, INOCENCIO OLIVEIRA, LIDER DO BLOCO PFL/PTB, AYRTON XEREZ, NA QUALIDADE DE LIDER DO PSDB, MARCELO DEDA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PT, MIRO TEIXEIRA, LIDER DO PDT, ODELMO LEÃO, LIDER DO PPB E MICHEL TEMER, LIDER DO PMDB, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO. DCD 14 12 95 PAG 9299 COL 01.
14/12/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CDN, CDCMAM, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
14/12/1995 Plenário (PLEN)
DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP ARNALDO FARIA DE SA, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CDN, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP INACIO ARRUDA, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CDCMAM, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP FELIX MENDONÇA, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CFT, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP EDINHO ARAUJO, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E BOA TECNICA LEGISLATIVA. DISCUSSÃO DO PROJETO PELOS DEP ELIAS MURAD E CELSO RUSSOMANNO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DO PROJETO. APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP PRISCO VIANA.
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
14/12/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL 1352-A/95. DCD 15 12 95 PAG 9449 COL 02.
15/12/1995 Plenário (PLEN)
REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/380/95.
22/12/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 9240/95. DOFC 26 12 95 PAG 22198.
16/01/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF 48/96, DO SF, COMUNICANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.