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PL 4716/2020
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 4245/2020
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Dra. Soraya Manato - PSL/ES 24/09/2020
Ementa
Altera o art. 217-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal.
Indexação
Alteração, Código Penal, crime sexual contra vulnerável, aumento da pena, estupro de vulnerável. _Diminuição da pena, condenado, castração química.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
18/05/2021 Apense-se à(ao) PL-4245/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
24/09/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 4716/2020, pela Deputada Dra. Soraya Manato (PSL/ES), que "Altera o art. 217-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal".
18/05/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-4245/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
19/05/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
19/05/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/05/21 PÅG 705
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4716/2020    Histórico de Despachos
Data Despacho
18/05/2021 Apense-se à(ao) PL-4245/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)