MPV 26/2002 | |||||||||||||||||||||
Medida Provisória | |||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||
Transformada na Lei Ordinária 10432/2002 | |||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||
Poder Executivo | 25/01/2002 | ||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||
Dispõe sobre a extinção da gratificação de produção suplementar devida aos servidores da Imprensa Nacional e dá outras providências. | |||||||||||||||||||||
Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||
Estabelece que os servidores farão jus à Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa - GDATA. | |||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência | ||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||
24/04/2002 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado. Transformado na Lei nº 10.432/02. DOFC 25 04 02 PAG 022 COL 03. |
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Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) | |||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (0) | Redação Final | ||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||
25/01/2002 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
• | Apresentação e leitura da Medida Provisória pela Poder Executivo | ||||||||||||||||||||
01/03/2002 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
• | Publique-se. Submeta-se ao Plenário Pronto para ordem do dia. MPV 26/02 Prazo da MP: Encerramento da Apresentação de Emenda: 19/02/02; Término da Apreciação na Comissão Mista: 28/02/02; Término da Apreciação na Câmara dos Deputados: 14/03/02; Termino da Apreciação no Senado Federal: 28/03/02; Sobrestar (trancar a pauta): 01/04/02; Término da Apreciação no Congresso Nacional: 15/04/02; Término da Apreciação com prorrogação no Congresso Nacional: 14/06/02. |
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05/03/2002 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||
• | Publicação Inicial no DCD de 2/3/2002 PÁG 5221 COL 01. | ||||||||||||||||||||
02/04/2002 | Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||
• | Não realizada a Ordem do Dia, por falta de quorum. | ||||||||||||||||||||
03/04/2002 | Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único | ||||||||||||||||||||
• | Adiada a Discussão em Face do Encerramento da Sessão | ||||||||||||||||||||
04/04/2002 | Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único | ||||||||||||||||||||
• | Adiada a Discussão em face da retirada de pauta da Ordem do Dia da MPV 14/01, com prazo encerrado. | ||||||||||||||||||||
09/04/2002 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único | ||||||||||||||||||||
• | Adiada a Discussão em face da retirada de pauta da Medida Provisória nº 14/01, com prazo encerrado. | ||||||||||||||||||||
10/04/2002 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único | ||||||||||||||||||||
• | Adiada a Discussão em Face do Encerramento da Sessão | ||||||||||||||||||||
11/04/2002 | Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||
• | Adiada a Discussão por Falta de Quorum (Obstrução) | ||||||||||||||||||||
11/04/2002 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento, REQ 1, pelo Dep. Fernando Coruja | ||||||||||||||||||||
16/04/2002 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único | ||||||||||||||||||||
• | Adiada a Discussão em Face do Encerramento da Sessão | ||||||||||||||||||||
17/04/2002 | Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||
• | Aprovado Requerimento dos Srs. Líderes solicitando que a Ordem do Dia da presente Sessão se proceda na seguinte ordem: item 1: Medida Provisória 25, de 2002, item 2: Medida Provisória 26, de 2002, renumerando-se os demais itens. | ||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único | ||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Pannunzio, para proferir o parecer em substituição à Comissão Mista do Congresso Nacional | ||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Pannunzio, em substituição à Comissão Mista do Congresso Nacional, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação. | ||||||||||||||||||||
• | Discussão desta proposição pelos Dep. Gilmar Machado, Arnaldo Faria de Sá, Fernando Ferro, José Antonio Almeida, Virgílio Guimarães e Tarcisio Zimmermann. | ||||||||||||||||||||
• | Encerrada a Discussão | ||||||||||||||||||||
• | Votação em turno único | ||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. Fernando Coruja (PDT-SC) e Dep. Professor Luizinho (PT-SP). | ||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Medida Provisória nº 26, ressalvados o Destaque, contra o voto do Dep. José Antonio Almeida. | ||||||||||||||||||||
• | Requerimento da Bancada do PDT/PPS solicitando DVS da expressão "expurgados os períodos períodos em que ocorreram paralisações naquele órgão", contida no § 1º do art. 2º da Medida Provisória nº 26, de 2002. | ||||||||||||||||||||
• | Encaminhou a Votação Dep. Fernando Coruja (PDT-SC). | ||||||||||||||||||||
• | Mantida a expressão. | ||||||||||||||||||||
• | Verificação de votação solicitada pelo Dep. Fernando Coruja, na qualidade de Líder do Bloco PDT/PPS e outros Líderes. SIM: 305, NÃO:105 , ABST: 2, TOTAL: 412. MANTIDA A EXPRESSÃO. |
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• | Votação da Redação Final | ||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Antonio Carlos Pannunzio. | ||||||||||||||||||||
• | A Matéria vai ao Senado Federal | ||||||||||||||||||||
17/04/2002 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único | ||||||||||||||||||||
19/04/2002 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
• | Remessa ao Senado Federal, através do Of. PS-GSE/193/02. | ||||||||||||||||||||
24/04/2002 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
• | OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado. Transformado na Lei nº 10.432/02. DOFC 25 04 02 PAG 022 COL 03. |
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