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MPV 26/2002
Medida Provisória
Situação:
Transformada na Lei Ordinária 10432/2002
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 25/01/2002
Ementa
Dispõe sobre a extinção da gratificação de produção suplementar devida aos servidores da Imprensa Nacional e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Estabelece que os servidores farão jus à Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa - GDATA.
Indexação
Extinção, gratificação, servidor, Imprensa Nacional, concessão, gratificação de desempenho, pagamento, diferença, valor, suplementação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência
Última Ação Legislativa
Data Ação
24/04/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado na Lei nº 10.432/02. DOFC 25 04 02 PAG 022 COL 03.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
25/01/2002 Plenário (PLEN)
Apresentação e leitura da Medida Provisória pela Poder Executivo
01/03/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Publique-se. Submeta-se ao Plenário
Pronto para ordem do dia.  MPV 26/02
Prazo da MP: Encerramento da Apresentação de Emenda: 19/02/02; Término da Apreciação na Comissão Mista: 28/02/02; Término da Apreciação na Câmara dos Deputados: 14/03/02; Termino da Apreciação no Senado Federal: 28/03/02; Sobrestar (trancar a pauta): 01/04/02; Término da Apreciação no Congresso Nacional: 15/04/02; Término da Apreciação com prorrogação no Congresso Nacional: 14/06/02.
05/03/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação Inicial no DCD de 2/3/2002 PÁG 5221 COL 01.
02/04/2002 Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão - Deliberativa
Não realizada a Ordem do Dia, por falta de quorum.
03/04/2002 Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único
Adiada a Discussão em Face do Encerramento da Sessão
04/04/2002 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único
Adiada a Discussão em face da retirada de pauta da Ordem do Dia da MPV 14/01, com prazo encerrado.
09/04/2002 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único
Adiada a Discussão em face da retirada de pauta da Medida Provisória nº 14/01, com prazo encerrado.
10/04/2002 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único
Adiada a Discussão em Face do Encerramento da Sessão
11/04/2002 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
Adiada a Discussão por Falta de Quorum (Obstrução)
11/04/2002 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento, REQ 1, pelo Dep. Fernando Coruja
16/04/2002 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único
Adiada a Discussão em Face do Encerramento da Sessão
17/04/2002 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
Aprovado Requerimento dos Srs. Líderes solicitando que a Ordem do Dia da presente Sessão se proceda na seguinte ordem: item 1: Medida Provisória 25, de 2002, item 2: Medida Provisória 26, de 2002, renumerando-se os demais itens.
Discussão em turno único
Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Pannunzio, para proferir o parecer em substituição à Comissão Mista do Congresso Nacional
Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Pannunzio, em substituição à Comissão Mista do Congresso Nacional, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação.
Discussão desta proposição pelos Dep. Gilmar Machado, Arnaldo Faria de Sá, Fernando Ferro, José Antonio Almeida, Virgílio Guimarães e Tarcisio Zimmermann.
Encerrada a Discussão
Votação em turno único
Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. Fernando Coruja (PDT-SC) e Dep. Professor Luizinho (PT-SP).
Aprovada a Medida Provisória nº 26, ressalvados o Destaque, contra o voto do Dep. José Antonio Almeida.
Requerimento da Bancada do PDT/PPS solicitando DVS da expressão "expurgados os períodos períodos em que ocorreram paralisações naquele órgão", contida no § 1º do art. 2º da Medida Provisória nº 26, de 2002.
Encaminhou a Votação Dep. Fernando Coruja (PDT-SC).
Mantida a expressão.
Verificação de votação solicitada pelo Dep. Fernando Coruja, na qualidade de Líder do Bloco PDT/PPS e outros Líderes.
SIM: 305, NÃO:105 , ABST: 2, TOTAL: 412.
MANTIDA A EXPRESSÃO.
Votação da Redação Final
Aprovada a Redação Final  oferecida pelo Relator, Dep  Antonio Carlos Pannunzio.
A Matéria vai ao Senado Federal
17/04/2002 Plenário (PLEN)
Discussão em turno único
19/04/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal, através do Of. PS-GSE/193/02.
24/04/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado na Lei nº 10.432/02. DOFC 25 04 02 PAG 022 COL 03.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
MPV 26/2002    Pareceres apresentados
MPV26 (MPV02602)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PPP 1 MPV02602 => MPV 26/2002 Parecer Proferido em Plenário 17/04/2002 Antonio Carlos Pannunzio Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Pannunzio, em substituição à Comissão Mista do Congresso Nacional, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação.
MPV 26/2002    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1 => MPV 26/2002 Requerimento 11/04/2002 Fernando Coruja