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PRC 154/1993
Projeto de Resolução
Situação:
Transformado na Resolução da Câmara dos Deputados 38/1993
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
MESA 23/03/1993
Ementa
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 11 DO REGIMENTO INTERNO.
Explicação da Ementa
AUMENTANDO PARA CINCO O NUMERO DE VICE-LIDERES DO GOVERNO).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
24/03/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA RESOLUÇÃO 38/93. DCN1 26 03 93 PAG 6084 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
23/03/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO: DECORRIDO PRAZO PREVISTO NO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 216 DO REGIMENTO INTERNO, ENCAMINHE-SE A CCJR E A MESA.
23/03/1993 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 08 04 93 PAG 7102.
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP ROBERTO FREIRE, LIDER DO GOVERNO; LUIS EDUARDO, LIDER DO BLOCO; GENEBALDO CORREIA, LIDER DO PMDB; VLADIMIR PALMEIRA, LIDER DO PT; VALDEMAR COSTA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PL; LUIZ PIAUHYLINO, LIDER DO PSB; AUGUSTO CARVALHO, LIDER DO PPS; ALDO REBELO, LIDER DO PC DO B; MENDONÇA NETO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PDT; GERALDO ALCKMIN FILHO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PSDB; AECIO DE BORBA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PDS; E NAN SOUZA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PP, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO REGIMENTO, URGENCIA PARA ESTE PROJETO. DCN1 24 03 93 PAG 5776 COL 02.
24/03/1993 Plenário (PLEN)
DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. DESIGNAÇÃO DO DEP JESUS TAJRA PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DO PROJETO.
24/03/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A PROMULGAÇÃO. DCN1 25 03 93 PAG 5920 COL 02.
TRANSFORMADO NA RESOLUÇÃO 38/93. DCN1 26 03 93 PAG 6084 COL 01.