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PRC 154/1993
Projeto de Resolução
Situação:
Transformado na Resolução da Câmara dos Deputados 38/1993
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
MESA 23/03/1993
Ementa
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 11 DO REGIMENTO INTERNO.
Explicação da Ementa
AUMENTANDO PARA CINCO O NUMERO DE VICE-LIDERES DO GOVERNO).
Indexação
ALTERAÇÃO, REGIMENTO INTERNO, CAMARA DOS DEPUTADOS. ALTERAÇÃO, NUMERO, QUANTIDADE, DEPUTADO FEDERAL, INDICAÇÃO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, EXERCICIO, VICE LIDER, LIDERANÇA, GOVERNO FEDERAL.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
24/03/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA RESOLUÇÃO 38/93. DCN1 26 03 93 PAG 6084 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
23/03/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO: DECORRIDO PRAZO PREVISTO NO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 216 DO REGIMENTO INTERNO, ENCAMINHE-SE A CCJR E A MESA.
23/03/1993 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 08 04 93 PAG 7102.
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP ROBERTO FREIRE, LIDER DO GOVERNO; LUIS EDUARDO, LIDER DO BLOCO; GENEBALDO CORREIA, LIDER DO PMDB; VLADIMIR PALMEIRA, LIDER DO PT; VALDEMAR COSTA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PL; LUIZ PIAUHYLINO, LIDER DO PSB; AUGUSTO CARVALHO, LIDER DO PPS; ALDO REBELO, LIDER DO PC DO B; MENDONÇA NETO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PDT; GERALDO ALCKMIN FILHO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PSDB; AECIO DE BORBA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PDS; E NAN SOUZA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PP, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO REGIMENTO, URGENCIA PARA ESTE PROJETO. DCN1 24 03 93 PAG 5776 COL 02.
24/03/1993 Plenário (PLEN)
DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. DESIGNAÇÃO DO DEP JESUS TAJRA PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DO PROJETO.
24/03/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A PROMULGAÇÃO. DCN1 25 03 93 PAG 5920 COL 02.
TRANSFORMADO NA RESOLUÇÃO 38/93. DCN1 26 03 93 PAG 6084 COL 01.