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PL 5430/2016
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 1744/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Moses Rodrigues - PMDB/CE 31/05/2016
Ementa
Altera a Lei nº 9.294, de julho de 1996, que "dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal".
Explicação da Ementa
Proíbe a fabricação, venda, comercialização e importação de produtos fumígenos com sabor e propõe a padronização das embalagens e maços desses produtos.
Indexação
Alteração, Lei Antifumo, critério, proibição, fabricação, comercialização, publicidade, produto fumígeno, tabaco, cigarro, sabor, aroma, padronização, embalagem do produto.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
08/06/2016 Apense-se à(ao) PL-1744/2015. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
20/12/2019 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS)
Recebimento pela CDEICS, apensado ao PL-1744/2015
Apensados
Apensados ao PL 5430/2016 (12)
PL 9621/2018; PL 4446/2019 (10), PL 5087/2020 (2), PL 1492/2022 (1), PL 1651/2022, PL 3352/2021 (6), PL 4329/2021 (5), PL 4552/2021 (1), PL 2900/2023, PL 849/2022 (2), PL 1650/2022, PL 2398/2023
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
31/05/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 5430/2016, pelo Deputado Moses Rodrigues (PMDB-CE), que: "Altera a Lei nº 9.294, de julho de 1996, que "dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal"".
01/06/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 4565/2016, pelo Deputado Renato Molling (PP-RS), que: "Requer a apensação do PL  5430/2016 ao PL 1744/2015".
08/06/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-1744/2015. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
09/06/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/06/16 PÁG 128 COL 01.
10/06/2016 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
Recebimento pela CDEICS.
17/06/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado no Requerimento n. 4.565/2016, conforme o seguinte teor: "Declaro prejudicado o Requerimento n. 4.565/2016, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 5.430/2016 já tramita apensado ao Projeto de Lei n. 1.744/2015. Publique-se. Oficie-se."
01/03/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-9621/2018.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
07/02/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 266/2019, pelo Deputado Moses Rodrigues (MDB-CE), que: "Requer o desarquivamento de proposições".
19/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-116/2019.
21/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-266/2019.
28/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-555/2019.
26/08/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-4446/2019.
20/12/2019 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
Recebimento pela CDEICS, apensado ao PL-1744/2015
20/03/2024 Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
Designado Relator, Dep. Vitor Lippi (PSDB-SP), para o PL 6387/2019 (Nº Anterior: PLS 769/2015), ao qual esta proposição está apensada.
Designada Relatora, Dep. Any Ortiz (CIDADANIA-RS), para o PL 6387/2019 (Nº Anterior: PLS 769/2015), ao qual esta proposição está apensada.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5430/2016    Histórico de Despachos
Data Despacho
08/06/2016 Apense-se à(ao) PL-1744/2015. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
PL 5430/2016    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 4565/2016 => PL 1744/2015 Requerimento de Apensação 01/06/2016 Renato Molling Requer a apensação do PL  5430/2016 ao PL 1744/2015
REQ 266/2019 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 07/02/2019 Moses Rodrigues Requer o desarquivamento de proposições.