Imprimir

PLV 24/2017 MPV77617
Projeto de Lei de Conversão
Acessória de:
MPV 776/2017
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão Mista da MPV 776/2017 09/08/2017
Ementa
Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
Explicação da Ementa
Trata de alteração na certidão de nascimento e na de casamento.
Indexação
Alteração, Lei dos Registros Públicos, certidão de nascimento, registro de nascimento, naturalidade, opção, Município, hospital, residência,  inclusão, certidão de casamento, critério, averbação, registro, pessoa física, desburocratização.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
09/08/2017 Comissão Mista da MPV 776/2017 (MPV77617)
Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 24/2017, pela Comissão Mista da MPV 776/2017, que: "Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos".
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
29/09/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação da Mensagem de Restituição de Autógrafos n. 363/2017, pelo Poder Executivo, que: "Comunica, o Excelentíssimo Presidente da República, a sanção do projeto de lei de conversão que 'Altera a Lei n. 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos'. Para o arquivo do Congresso Nacional. restitui nesta oportunidade, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei n. 13.484, de 26 de setembro de 2017".
Apresentação da Mensagem n. 363/2017, pelo Poder Executivo, que: "Comunica aos Membros do Congresso Nacional que foi sancionado o projeto de lei de conversão que 'Altera a Lei n. 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos'. Para o arquivo do Congresso Nacional. restitui nesta oportunidade, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei n. 13.484, de 26 de setembro de 2017".
29/08/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado n. 24/2017, pelo Senado Federal, que: "Emendas do Senado ao Projeto de Lei de Conversão nº 24, de  2017 (Medida Provisória nº 776, de 2017), que “Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos”".
09/08/2017 Comissão Mista da MPV 776/2017 (MPV77617)
Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 24/2017, pela Comissão Mista da MPV 776/2017, que: "Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos".
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLV 24/2017 MPV77617    Emendas apresentadas
PLV 24/2017 MPV77617    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 363/2017 Mensagem de Restituição de Autógrafos 29/09/2017 Poder Executivo Comunica, o Excelentíssimo Presidente da República, a sanção do projeto de lei de conversão que "Altera a Lei n. 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos". Para o arquivo do Congresso Nacional. restitui nesta oportunidade, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei n. 13.484, de 26 de setembro de 2017.