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MPV 880/2019
Medida Provisória
Situação:
Perdeu a Eficácia
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 30/04/2019
Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 223.853.000,00, para os fins que especifica.
Indexação
Crédito extraordinário, Ministério da Defesa, assistência humanitária, refugiado, Venezuela.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 62, CF)
Prazos
 Descrição  Início do prazo
Prazo para Emendas: 30/04/2019 a 06/05/2019.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 27/05/2019.
Senado Federal: 28/05/2019 a 10/06/2019.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 11/06/2019 a 13/06/2019.
Sobrestar Pauta: a partir de 14/06/2019.
Congresso Nacional: 30/04/2019 a 28/06/2019.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 27/08/2019 (Retificado em virtude da não interrupção da sessão legislativa, nos termos do § 2º do art. 57 da Constituição Federal, em 18/07/2019).

30/04/2019
Última Ação Legislativa
Data Ação
30/04/2019 Poder Executivo (EXEC)
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
27/08/2019 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
VOTO: pela aprovação da Medida Provisória, nos termos propostos pelo Poder Executivo. À Medida Provisória não foram apresentadas emendas. O Relator, ainda, sugere o encaminhamento da indicação anexa de forma conjunta por parte desta Comissão ao Poder Executivo, no sentido de serem reforçados os equipamentos públicos do Estado e de serem tomadas medidas objetivas para o aquecimento da economia local.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
30/04/2019 Poder Executivo (EXEC)
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
30/04/2019 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Prazo para Emendas: 30/04/2019 a 06/05/2019.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 27/05/2019.
Senado Federal: 28/05/2019 a 10/06/2019.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 11/06/2019 a 13/06/2019.
Sobrestar Pauta: a partir de 14/06/2019.
Congresso Nacional: 30/04/2019 a 28/06/2019.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 27/08/2019 (Retificado em virtude da não interrupção da sessão legislativa, nos termos do § 2º do art. 57 da Constituição Federal, em 18/07/2019).

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
30/04/2019 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
Prazo para Emendas à Medida Provisória (de 01/05/2019 a 06/05/2019)
02/05/2019 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
CRONOGRAMA
06/05/2019 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória não foram apresentadas emendas.
07/05/2019 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
Anexado  OF. 027/2019/BANCRR, de 6.5.2019, do Deputado Hiran Gonçalves que solicita a relatoria da referida medida provisória.
08/05/2019 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
Anexada às folhas de nºs. 10 a 13, Nota Técnica de Adequação Orçamentária e Financeira nº 15/2018, que contém subsídios para análise da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 880, de 6 de maio de 2019, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal.
08/05/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Designados relator e relator revisor, o Deputado Hiran Gonçalves e Senador Mecias de Jesus, respectivamente
09/05/2019 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
Designado Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR)
16/05/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Of. 880-CN, de 16/05/19, que comunica encaminhamento da MPV 880/19 à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização e informa o calendário para sua tramitação.
25/06/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ato Declaratório n. 39, de 25/06/19, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória nº  880, de 30/04/19, pelo período de sessenta dias. DOU de 25/06/19, Seção 1, Página 1.
27/08/2019 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
Apresentação do Relatório do Relator, RRL 1 CMO, pelo Dep. Hiran Gonçalves
VOTO: pela aprovação da Medida Provisória, nos termos propostos pelo Poder Executivo. À Medida Provisória não foram apresentadas emendas. O Relator, ainda, sugere o encaminhamento da indicação anexa de forma conjunta por parte desta Comissão ao Poder Executivo, no sentido de serem reforçados os equipamentos públicos do Estado e de serem tomadas medidas objetivas para o aquecimento da economia local.
27/08/2019 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) - 14:30
Relatório lido pelo Relator, Deputado Hiran Gonçalves.
Discutiram a Matéria: Dep. Bohn Gass (PT-RS), Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA) e Dep. Nelson Pellegrino (PT-BA).
27/08/2019 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Quinta Reunião Ordinária, realizada em 27 de agosto de 2019, APROVOU, o Relatório do Deputado HIRAN GONÇALVES, nos termos da Medida Provisória nº 880/2019, contra o voto do Deputado Nelson Pellegrino. À Medida Provisória não foram apresentadas emendas. Quanto à indicação, sugerida pelo relator, será encaminhada ao Poder Executivo, no sentido de serem reforçados os equipamentos públicos do Estado e de serem tomadas medidas objetivas para o aquecimento da economia local.
À SLCN.
27/08/2019 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) - 14:30
Aprovado, com voto contrário do Deputado Nelson Pellegrino (PT/BA).
30/08/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Publicado o Ato n.54, de 29/08/19, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, que comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 880, de 2019, no dia 27 de agosto do corrente ano (DOU de 30/08/19 - Seção 1 - pág. 1)
19/11/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Of n. 533-CN, de 19/11/19, que comunica o término do prazo integral de vigência da Medida Provisória n. 880, de 2019, em 27/08/2019.
Recebido o Of n. 491-CN, de 19/11/19, que comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 880, de 2019.