PL 6744/2010 | |||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||
Arquivada | |||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
Silas Brasileiro - PMDB/MG | 04/02/2010 | ||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||
Acresce parágrafos aos arts. 35 e 99 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. | |||||||||||||||||||||||
Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||||
Estabelece sanção civil em razão do descumprimento do art. 50 do Estatuto do Idoso por parte da entidade de atendimento, bem como aumenta a pena para o funcionário ou dirigente do estabelecimento que submeter o atendido aos maus tratos descritos no art. 99. | |||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||
24/02/2010 | Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária |
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Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) | |||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
04/02/2010 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei nº 6744/2010, pelo Deputado Silas Brasileiro (PMDB-MG), que "acresce parágrafos aos arts. 35 e 99 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003". | ||||||||||||||||||||||
24/02/2010 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária |
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25/02/2010 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 26/02/2010 PAG 4808 COL 02. | ||||||||||||||||||||||
25/02/2010 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CSSF. | ||||||||||||||||||||||
12/03/2010 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Dr. Rosinha (PT-PR) | ||||||||||||||||||||||
28/04/2010 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1, pelo Deputado Dr. Rosinha (PT-PR). | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Dr. Rosinha (PT-PR), pela aprovação. | ||||||||||||||||||||||
31/01/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. | ||||||||||||||||||||||
02/02/2012 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||
• | Devolução à CCP | ||||||||||||||||||||||
05/03/2012 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER | ||||||||||||||||||||||
14/07/2015 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 2510/2015, pelo Deputado Silas Brasileiro (PMDB-MG), que: "Requer que seja desarquivado o Projeto de Lei no 6.744, de 2010". | ||||||||||||||||||||||
24/07/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Indeferido o Requerimento n. 2.510/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro a solicitação de desarquivamento por intempestividade, nos termos do art. 105, parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se." | ||||||||||||||||||||||