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PL 2201/2011
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 13024/2014
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO 31/08/2011
Ementa
Institui a gratificação por exercício cumulativo de ofícios dos membros do Ministério Público da União, e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Para pagamento dos membros designados em substituição por um período superior a três dias.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
06/06/2014 Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD
Última Ação Legislativa
Data Ação
26/08/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13024/2014. DOU 27/08/14 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 249/14-PE. DOU 27/08/14 PÁG 01 COL 03.
03/12/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 474/14 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto parcial aposto ao Projeto de Lei.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
31/08/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebida Mensagem PGR/GAB/Nº 2, do Procurador-Geral da República, que encaminha para apreciação do Congresso Nacional, nos termos do art. 61, caput, combinado com o disposto no art. 127, § 2º, da Constituição Federal, o projeto de lei que institui a gratificação por exercício cumulativo de ofícios dos membros do Ministério Público da União.
31/08/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 2201/2011, pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, que: "Institui a gratificação por exercício cumulativo de ofícios dos membros do Ministério Público da União, e dá outras providências".
31/08/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação inicial no DCD do dia 01/09/11 PAG 46148 COL 01.
06/09/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
06/09/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação do despacho no DCD do dia 07/09/2011
13/09/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
13/09/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebimento pela CTASP.
17/10/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido ofício da Procuradoria Geral da República  PGR/GAB/Nº 1412/11, que trata da manifestação do Conselho Nacional do Ministério Público acerca do PL nº 2.201/11.
21/10/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho exarado no Ofício PGR/GAB/n. 1.412/11: "Encaminhe-se à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, no âmbito da qual se acham tramitando os Projetos de Lei n. 2.198/2011, n. 2.199/2011, n. 2.200/2011 e n. 2.201/2011. Publique-se."
09/11/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designado Relator, Dep. Alex Canziani (PTB-PR)
23/03/2012 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Alex Canziani (PTB-PR).
• Parecer do Relator, Dep. Alex Canziani (PTB-PR), pela aprovação.
31/10/2012 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Vista ao Deputado Alex Canziani.
08/11/2012 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Prazo de Vista Encerrado
21/11/2012 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Retirado de pauta, ex officio.
27/03/2013 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:00
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
01/04/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
02/04/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. João Magalhães (PMDB-MG)
04/04/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da  Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 05/04/2013, PÁG 08424 COL 01, Letra A.
25/04/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida sem Manifestação.
• Designado Relator, Dep. Aelton Freitas (PR-MG)
23/10/2013 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 8902/2013, pelos Dep. André Figueiredo (PDT/CE); Anthony Garotinho, Líder do Bloco PR, PTdoB, PRP; Arthur Oliveira Maia, na qualidade de Líder do SDD; Beto Albuquerque, Líder do PSB; Eduardo Cunha, Líder do PMDB; Eduardo da Fonte, Líder do Bloco PP,PROS; Eduardo Sciarra, na qualidade de Líder do PSD; Givaldo Carimbão,  na qualidade de Líder do Bloco PP,PROS; Manuela d´Ávila, na qualidade de Líder do PCdoB; Márcio Marinho (PRB/BA); Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do DEM; e Rubens Bueno, Líder do PPS,  que: "com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 2.201/2011".
13/02/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Avulso letra A.
18/02/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CFT cópia do Ofício 42/14 - AJUFE - encaminhando sugestão de emenda a este, a ser apresentada por parlamentar, para estender aos magistrados a gratificação por exercício cumulativo de ofícios dos membros do Ministério Público da União.
12/03/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhado à CCJC.
12/03/2014 Plenário (PLEN)
• Aprovado, por unanimidade, o requerimento do Sr. André Figueiredo e outros que, com base no art. 155 do Regimento Interno, requer regime de urgência para a apreciação do PL 2.201/2011.
• Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 8902/2013 => PL 2201/2011.
18/03/2014 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
• Discussão em turno único (EXTRAPAUTA).
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Aelton Freitas (PR-MG), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária.
18/03/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Sessão
• Designado Relator, Dep. Vieira da Cunha (PDT-RS), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
18/03/2014 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Vieira da Cunha (PDT-RS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
• Encerrada a discussão.
• Votação em turno único.
• Aprovada a Emenda nº 1 apresentada pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
• Aprovado o Projeto de Lei nº 2.201 de 2011.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Vieira da Cunha (PDT-RS).
• A matéria vai ao Senado Federal (PL 2.201-B/2011).
DCD 19/03/14 PAG 91 COL 01.
19/03/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 373/14/SGM-P.
20/03/2014 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolução à CCP
06/06/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o ofício nº 837/2014, do Senado Federal, comunicando à Câmara dos Deputados a aprovação, em revisão e com emenda, do Projeto de Lei da Câmara nº 6, de 2014 (PL nº 2.201 . de 2011, nessa Casa), que "Institui a gratificação por exercício cumulativo de oficios dos membros do Ministério Público da União e dá outras providências".
06/06/2014 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado n. 2201/2011, pelo Senado Federal, que: "Emendas do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 6, de 2014 (PL nº 2.201, de 2011, na Casa de origem), que Institui a gratificação por exercício cumulativo de ofícios dos membros do Ministério Público da União e dá outras providências".
06/06/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD
06/06/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/06/14, PÁG 38 COL 01, Letra C.
09/06/2014 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
09/06/2014 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebimento pela CTASP.
09/06/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
10/06/2014 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
• Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução).
02/07/2014 Plenário (PLEN) - 12:29 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
10/07/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Vieira da Cunha (PDT-RS)
16/07/2014 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
06/08/2014 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Discussão, em turno único, da Emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 2.201 de 2011.
• Designado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), para proferir o parecer pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
• Parecer à Emenda do Senado Federal proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela rejeição.
• Designado Relator, Dep. Givaldo Carimbão (PROS-AL), para proferir o parecer pela Comissão de Finanças e Tributação.
• Parecer à Emenda do Senado Federal proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Givaldo Carimbão (PROS-AL), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela rejeição.
• Designado Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
• Parecer à Emenda do Senado Federal proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela injuridicidade; e, no mérito, pela rejeição.
• Encerrada a discussão.
• Votação em turno único.
• Rejeitada a Emenda do Senado Federal, com pareceres pela rejeição.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Vieira da Cunha (PDT-RS).
• Vai à sanção a matéria aprovada nesta Casa em 18 de março de 2014 (PL 2.201-D/2011).
DCD de 07/08/14, PÁG 75 COL 01.
06/08/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 22/14.
19/08/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício nº 1.453/14/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
26/08/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Ordinária 13024/2014. DOU 27/08/14 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 249/14-PE. DOU 27/08/14 PÁG 01 COL 03.
28/08/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício n. 1186/2014, do Pres. do Senado Federal, solicitando indicação de membros para compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto parcial ao Projeto de Lei n. 2.201, de 2011 (PL n. 6, de 2014, no Senado Federal).
05/09/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 1.207/14(SF) comunicando composição de Comissão Mista para relatar o veto.
03/12/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 474/14 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto parcial aposto ao Projeto de Lei.
04/03/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Devolução à CCP