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PL 5925/2019
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Isnaldo Bulhões Jr. - MDB/AL 07/11/2019
Ementa
Desonera rações e suplementos para alimentação bovina do pagamento da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o financiamento da Seguridade Social - COFINS, nos termos em que especifica.
Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 10.925, de 2004.
Indexação
Alteração, Legislação Tributária Nacional, alíquota zero, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Ração animal, Suplemento alimentar (consumo animal),  bovino, tributação, benefício fiscal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
12/11/2019 Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
25/08/2021 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Aprovado o Parecer, com voto contrário do Deputado Padre João.
15/09/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/09/2021)
Apensados
Apensados ao PL 5925/2019 (3)
PL 1769/2020 (1), PL 2789/2020; PL 1858/2020
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) 24/03/2021 -
Parecer do Relator, Dep. Lucio Mosquini (MDB-RO), pela aprovação deste, do PL 1769/2020, do PL 1858/2020, e do PL 2789/2020, apensados, com substitutivo.


25/08/2021 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)

Aprovado o Parecer, com voto contrário do Deputado Padre João.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
07/11/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 5925/2019, pelo Deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL), que "Desonera rações e suplementos para alimentação bovina do pagamento da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o financiamento da Seguridade Social - COFINS, nos termos em que especifica. ".
12/11/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
18/11/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/11/19 PÁG 113.
18/11/2019 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Recebimento pela CAPADR.
28/11/2019 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Designado Relator, Dep. Lucio Mosquini (MDB-RO)
29/11/2019 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 02/12/2019)
10/12/2019 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 29/11/2019 a 10/12/2019). Não foram apresentadas emendas.
26/10/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-1769/2020.
Apense-se a este(a) o(a) PL-1858/2020.
24/03/2021 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CAPADR, pelo Deputado Lucio Mosquini (MDB/RO).
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CAPADR, pelo Dep. Lucio Mosquini
Parecer do Relator, Dep. Lucio Mosquini (MDB-RO), pela aprovação deste, do PL 1769/2020, do PL 1858/2020, e do PL 2789/2020, apensados, com substitutivo.
26/03/2021 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 29/03/2021)
13/04/2021 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 26/03/2021 a 13/04/2021). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
26/05/2021 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Retirado de pauta, em razão de aprovação de requerimento do Dep. Pedro Uczai.
09/06/2021 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Retirado de pauta em decorrência da aprovação do Requerimento de Retirada de Pauta apresentado pelo Deputado Pedro Uczai.
07/07/2021 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta apresentado pelo Deputado Pedro Uczai.
Vista ao Deputado Pedro Uczai.
13/07/2021 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Prazo de Vista Encerrado
18/08/2021 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta apresentado pelo Deputado Célio Moura.
Retirado de pauta.
25/08/2021 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta apresentado pelo Deputado Padre João e outros.
Aprovado o Parecer, com voto contrário do Deputado Padre João.
31/08/2021 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CAPADR, pela AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DES. RURAL.
01/09/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
01/09/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, com as proposições PL-1769/2020, PL-1858/2020, PL-2789/2020 apensadas.
01/09/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Publicado em avulso e no DCD de 02/09/2021, Letra A.
08/09/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Celso Maldaner (MDB-SC)
15/09/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/09/2021)
24/09/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 15/09/2021 a 24/09/2021). Não foram apresentadas emendas.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5925/2019    Histórico de Despachos
Data Despacho
12/11/2019 Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL 5925/2019    Pareceres apresentados
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CAPADR => PL 5925/2019 Parecer do Relator 24/03/2021 Lucio Mosquini Parecer do Relator, Dep. Lucio Mosquini (MDB-RO), pela aprovação deste, do PL 1769/2020, do PL 1858/2020, e do PL 2789/2020, apensados, com substitutivo.
SBT 1 CAPADR => PL 5925/2019 Substitutivo 24/03/2021 Lucio Mosquini
PAR 1 CAPADR => PL 5925/2019 Parecer de Comissão 31/08/2021 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Desonera rações e suplementos para alimentação bovina do pagamento da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o financiamento da Seguridade Social - COFINS, nos termos em que especifica.
SBT-A 1 CAPADR => PL 5925/2019 Substitutivo adotado pela Comissão 31/08/2021 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Desonera rações e suplementos para alimentação bovina do pagamento da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o financiamento da Seguridade Social - COFINS, nos termos em que especifica.