TRANSFORMADO NA LEI 9299/96. DOFC 08 08 96 PAG 14941 COL 01.
| PL 2801/1992 CPIECR | |||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||
| Transformado na Lei Ordinária 9299/1996 | |||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.) | ||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||
| CPI DO EXTERMÍNIO DE CRIANÇAS | 26/05/1992 | ||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||
| ALTERA O CODIGO PENAL MILITAR E O CODIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR, REMETENDO A JUSTIÇA COMUM O JULGAMENTO, EM TEMPO DE PAZ, DE CRIMES COMETIDOS CONTRA CIVIL. | |||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||
| Data | Ação | ||||||||||||||||||||
| 07/08/1996 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) TRANSFORMADO NA LEI 9299/96. DOFC 08 08 96 PAG 14941 COL 01. |
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| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (0) | Redação Final | ||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||
| 26/05/1992 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 02 06 92 PAG 11574 COL 02. | ||||||||||||||||||||
| 26/05/1992 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | DESPACHO A CDN E CCJR. | ||||||||||||||||||||
| 26/05/1992 | COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL (CDN) | ||||||||||||||||||||
| • | RELATOR DEP JOÃO FAGUNDES. DCN1 05 06 92 PAG 12388 COL 01. | ||||||||||||||||||||
| 17/11/1992 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP GENEBALDO CORREIA, LIDER DO PMDB; JOSE LUIZ MAIA, LIDER DO PDS; JOSE SERRA, LIDER DO PSDB; NELSON MARQUEZELLI, LIDER DO PTB; EURIDES BRITO, LIDER DO PTR; LUIS EDUARDO, LIDER DO BLOCO; EDEN PEDROSO, LIDER DO PDT; HELIO BICUDO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PT; LUIZ CARLOS HAULY, LIDER DO PST; CELIO DE CASTRO, LIDER DO PSB E ALDO REBELO, LIDER DO PC DO B; SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO REGIMENTO INTERNO, URGENCIA PARA ESTE PROJETO. DCN1 18 11 92 PAG 24706 COL 01. | ||||||||||||||||||||
| 18/11/1992 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||
| • | RELATOR DEP IBRAHIM ABI-ACKEL. | ||||||||||||||||||||
| 18/11/1992 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | ADIADO PELO ENCERRAMENTO DA SESSÃO. | ||||||||||||||||||||
| 24/11/1992 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. DESIGNAÇÃO DO DEP JOÃO FAGUNDES PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CDN, QUE CONCLUI PELA REJEIÇÃO DESTE E DO APENSADO, PL. 3321/92, COM SUBSTITUTIVO. DESIGNAÇÃO DO DEP IBRAHIM ABI-ACKEL PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE SOLICITA TRAMITAÇÃO CONJUNTA DESTE E DO PL. 3321/92, DEP HELIO BICUDO. O SENHOR PRESIDENTE ESCLARECE QUE A TRAMITAÇÃO CONJUNTA SO PODE SER SOLICITADA ANTES DA PROPOSIÇÃO ENTRAR NA ORDEM DO DIA. DISCUSSÃO DO PROJETO PELO DEP GERSON PERES. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APRESENTAÇÃO DE 02 EMENDAS DE PLENARIO PELOS DEP NELSON MARQUEZELLI, LIDER DO PTB; JOSE LUIZ MAIA, LIDER DO PDS; E CESAR BANDEIRA, NA QUALIDADE DE LIDER DO BLOCO. DESIGNAÇÃO DO DEP JOÃO FAGUNDES PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DE PLENARIO EM SUBSTITUIÇÃO A CDN, QUE CONCLUI PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS, COM SUBSTITUTIVO. DESIGNAÇÃO DO DEP IBRAHIM ABI-ACKEL PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DE PLENARIO EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELO EXAME CONJUNTO DAS EMENDAS COM PL. 3321/92 E ESTE PROJETO. RETIRADO DE PAUTA PARA PUBLICAÇÃO DO SUBSTITUTIVO E DAS EMENDAS DE PLENARIO. | ||||||||||||||||||||
| 30/11/1992 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CDN E CCJR AO PROJETO E AS EMENDAS DE PLENARIO. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 2801-A/92. DCN1 01 12 92 PAG 25429 COL 02. | ||||||||||||||||||||
| 02/12/1992 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | VOTAÇÃO EM TURNO UNICO. DESIGNAÇÃO DO DEP IBRAHIM ABI-ACKEL PARA REFORMULAR PARECER AS EMENDAS DE PLENARIO E A ESTE PROJETO, EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA APRESENTAÇÃO DE SUBEMENDA. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP CESAR BANDEIRA, NA QUALIDADE DE LIDER DO BLOCO, SOLICITANDO ADIAMENTO DA VOTAÇÃO POR 02 SESSÕES. DCN1 03 12 92 PAG 25813 COL 02. | ||||||||||||||||||||
| 18/05/1993 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CDN E CCJR, AO PROJETO E AS EMENDAS DE PLENARIO. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 2801-B/92. | ||||||||||||||||||||
| 19/05/1993 | Plenário (PLEN) - 00:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||
| • | VOTAÇÃO EM TURNO UNICO. APRESENTAÇÃO DE EMENDA AGLUTINATIVA PELOS LIDERES, LIDA PELO DEP IBSEN PINHEIRO. APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTOS DE DESTAQUES PELO DEP HELIO BICUDO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PT, E BETH AZIZE, NA QUALIDADE DE LIDER DO PDT. ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP JOÃO FAGUNDES, PAULO HESLANDER, HELIO BICUDO, IBRAHIM ABI-ACKEL E ERNESTO GRADELLA. APROVAÇÃO DA EMENDA AGLUTINATIVA, RESSALVADOS OS DESTAQUES. PREJUDICADO O PROJETO, AS EMENDAS DE PLENARIO, O SUBSTITUTIVO DA CDN, A SUBEMENDA DA CCJR E O PL. 3321/92, APENSADO. DVS-DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO PARA A EXPRESSÃO 'CONTRA CRIMES PRATICADOS CONTRA CIVIL', CONTIDA NO 'CAPUT' DO ARTIGO 82, CONTANTE DO ARTIGO SEGUNDO DA EMENDA AGLUTINATIVA. APROVAÇÃO DA EXPRESSÃO: 'CONTRA CRIMES PRATICADOS CONTRA CIVIL'. VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO SOLICITADA PELO DEP HELIO BICUDO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PT. APROVAÇÃO DA EXPRESSÃO 'CONTRA CRIMES PRATICADOS CONTRA CIVIL'. SIM: 198; NÃO: 70; ABST: 03 - TOTAL: 271 (FICA NO TEXTO). RETIRADOS OS DEMAIS REQUERIMENTOS DE DESTAQUE. | ||||||||||||||||||||
| 19/05/1993 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 20 05 93 PAG 10288 COL 02. | ||||||||||||||||||||
| 19/05/1993 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON, CONTRA OS VOTOS DO PT, DOS DEP CIRO GARCIA E ERNESTO GRADELLA). | ||||||||||||||||||||
| 19/05/1993 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 2801-C/92. DCN1 20 05 93 PAG 10300 COL 02. | ||||||||||||||||||||
| 26/05/1993 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/193/93. | ||||||||||||||||||||
| 17/05/1996 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | OF 709/96, DO SF, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DESTE PROJETO COM SUBSTITUTIVO. | ||||||||||||||||||||
| 30/05/1996 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | DESPACHO A CDN E CCJR. (TRAMITAÇÃO EM SEGUNDO TURNO). | ||||||||||||||||||||
| 30/05/1996 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | LEITURA E PUBLICAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO SENADO. (PL. 2801-C/92). DCD 10 07 96 PAG 19538 COL 02. | ||||||||||||||||||||
| 31/05/1996 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||
| • | ENCAMINHADO A CDN E CCJR. | ||||||||||||||||||||
| 04/06/1996 | COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL (CDN) | ||||||||||||||||||||
| • | RELATOR DEP ABERLARDO LUPION (SUBSTITUTIVO DO SENADO). DCD 13 07 96 PAG 20112 COL 01. | ||||||||||||||||||||
| 21/06/1996 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||
| • | RELATOR DEP JOSE LUIZ CLEROT (SUBSTITUTIVO DO SENADO). DCD 10 08 96 PAG 22401 COL 01. | ||||||||||||||||||||
| 02/07/1996 | COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL (CDN) | ||||||||||||||||||||
| • | PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ABELARDO LUPION (SUBSTITUTIVO DO SENADO). | ||||||||||||||||||||
| 10/07/1996 | COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL (CDN) | ||||||||||||||||||||
| • | APROVAÇÃO DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ABELARDO LUPION, CONTRA O VOTO DO DEP LUCIANO ZICA. (SUBSTITUTIVO DO SENADO). | ||||||||||||||||||||
| • | ENCAMINHADO A CCJR. | ||||||||||||||||||||
| 16/07/1996 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||
| • | DISCUSSÃO EM TURNO UNICO DO SUBSTITUTIVO DO SF. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP JOSE LUIZ CLEROT, PARA PROFERIR PARECER AO SUBSTITUTIVO DO SF, EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA REJEIÇÃO DO SUBSTITUTIVO, COM ADOÇÃO DE DUAS EMENDAS DE REDAÇÃO. DISCUSSÃO DO PROJETO PELOS DEP AGNALDO TIMOTEO E HELIO BICUDO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP ARNALDO FARIA DE SA E JOSE GENOINO. REJEIÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO SF, RESSALVADO O DESTAQUE. VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO, SOLICITADA PELO DEP ARNALDO FARIA DE SA, NA QUALIDADE DE LIDER DO BLOCO PPB/PL: SIM-106; NÃO-287; ABST-02; TOTAL-395: REJEITADO O SUBSTITUTIVO DO SF. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP EDINHO ARAUJO, DE DESTAQUE, PARA APROVAÇÃO DO PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 23 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR PELO ARTIGO SEGUNDO DO SUBSTITUTIVO DO SF, PARA SUBSTITUIR O RESPECTIVO DISPOSITIVO NO PROJETO NA CAMARA. APROVAÇÃO DA MATERIA DESTACADA. APROVAÇÃO DA EMENDA DE REDAÇÃO 01, DO RELATOR DA CCJR. APROVAÇÃO DA EMENDA DE REDAÇÃO 02, DO RELATOR DA CCJR. APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON. | ||||||||||||||||||||
| 16/07/1996 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | DESPACHO A SANÇÃO. PL. 2801-E/92. DCD 17 07 96 PAG 20321 COL 01. | ||||||||||||||||||||
| 18/07/1996 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | OF PS-GSE/138/96, AO SF, COMUNICANDO REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO. | ||||||||||||||||||||
| • | REMESSA A SANÇÃO, ATRAVES DA MENSAGEM 16/96. | ||||||||||||||||||||
| 07/08/1996 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | TRANSFORMADO NA LEI 9299/96. DOFC 08 08 96 PAG 14941 COL 01. | ||||||||||||||||||||
| 15/08/1996 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | OF PS-GSE/151/96, DO PRIMEIRO-SECRETARIO, DEP WILSON CAMPOS, AO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO DE LEI SANCIONADO. | ||||||||||||||||||||