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PL 2797/2008
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Márcio França - PSB/SP 14/02/2008
Ementa
Altera dispositivos da Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, que "Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências".
Indexação
Alteração, Lei do Sistema de Financiamento Imobiliário, financiamento habitacional, aplicação, redutor, taxas, juros, aquisição, imóvel residencial, (SFH), recursos financeiros, caderneta de poupança, beneficiário, policial civil, policial militar, serviço ativo, militar inativo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
04/02/2009 Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o PL 2797/08, pois configurou-se a hipótese do art. 24, inciso II, alínea "g", do RICD. Oficie-se. Publique-se.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
14/02/2008 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Márcio França (PSB-SP).
28/02/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Desenvolvimento Urbano;
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
03/03/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 04/03/08 PÁG 6140 COL 02.
03/03/2008 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Recebimento pela CDU.
06/03/2008 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Designado Relator, Dep. Fernando Chucre (PSDB-SP)
07/03/2008 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 10/03/2008)
19/03/2008 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
30/04/2008 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDU, pelo Dep. Fernando Chucre
Parecer do Relator, Dep. Fernando Chucre (PSDB-SP), pela rejeição.
07/05/2008 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta pelo Relator.
07/05/2008 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Devolvido ao Relator, Dep. Fernando Chucre (PSDB-SP)
09/05/2008 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
14/05/2008 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa
Aprovado o Parecer.
16/05/2008 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
16/05/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
16/05/2008 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Recebimento pela CSPCCO.
20/05/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano publicado no DCD de 21/05/08, PÁG 22321 COL 02, Letra A.
28/05/2008 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Designado Relator, Dep. Lincoln Portela (PR-MG)
29/05/2008 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 30/05/2008)
24/06/2008 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
21/08/2008 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSPCCO, pelo Dep. Lincoln Portela
Parecer do Relator, Dep. Lincoln Portela (PR-MG), pela aprovação.
03/09/2008 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
Aprovado requerimento de retirada de pauta do Deputado Neilton Mulim.
08/10/2008 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
Vista ao Deputado Edmar Moreira.
14/10/2008 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Prazo de Vista Encerrado
02/12/2008 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
Aprovado o Parecer.
09/01/2009 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 360/2008-CSPCCO.
09/01/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
13/01/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
14/01/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À SGM o Ofício 360/08 - CSPCCO comunicando a divergência de pareceres com relação a este.
04/02/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o PL 2797/08, pois configurou-se a hipótese do art. 24, inciso II, alínea "g", do RICD. Oficie-se. Publique-se.
18/03/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Andre Vargas (PT-PR)
08/12/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Andre Vargas
Parecer do relator, Dep. Andre Vargas, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
04/03/2010 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvido ao Relator, Dep. Andre Vargas (PT-PR), para atualização  da legislação orçamentária
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
02/02/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Memorando nº 07/12 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2797/2008    Histórico de Despachos
Data Despacho
28/02/2008 Às Comissões de
Desenvolvimento Urbano;
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
PL 2797/2008    Pareceres apresentados
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDU => PL 2797/2008 Parecer do Relator 30/04/2008 Fernando Chucre Parecer do Relator, Dep. Fernando Chucre (PSDB-SP), pela rejeição.
PAR 1 CDU => PL 2797/2008 Parecer de Comissão 14/05/2008 Comissão de Desenvolvimento Urbano Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Fernando Chucre (PSDB-SP), pela rejeição.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 2797/2008 Parecer do Relator 08/12/2009 Andre Vargas Parecer do relator, Dep. Andre Vargas, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSPCCO => PL 2797/2008 Parecer do Relator 21/08/2008 Lincoln Portela Parecer do Relator, Dep. Lincoln Portela (PR-MG), pela aprovação.
PAR 1 CSPCCO => PL 2797/2008 Parecer de Comissão 02/12/2008 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Lincoln Portela (PR-MG), pela aprovação.