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PL 5679/2019
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 3842/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Dra. Soraya Manato - PSL/ES 24/10/2019
Ementa
Torna crime a disseminação de informações falsas sobre vacina, alterando o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.
Indexação
Alteração, Código Penal, tipicidade penal, Crime contra a saúde pública, divulgação de informação falsa, vacina.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
30/10/2019 Apense-se à(ao) PL-3842/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
27/03/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA), para o PL 3842/2019, ao qual esta proposição está apensada.
Apensados
Apensados ao PL 5679/2019 (2)
PL 105/2021; PL 683/2024
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
24/10/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 5679/2019, pela Deputada Dra. Soraya Manato (PSL/ES), que "Torna crime a disseminação de informações falsas sobre vacina, alterando o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal".
30/10/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-3842/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
31/10/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
31/10/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/11/19 PÁG 208.
11/12/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-3842/2019
08/04/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-105/2021.
22/03/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-683/2024.
27/03/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA), para o PL 3842/2019, ao qual esta proposição está apensada.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5679/2019    Histórico de Despachos
Data Despacho
30/10/2019 Apense-se à(ao) PL-3842/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)