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PL 765/2019
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Designação de Relator na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Bacelar - PODE/BA 13/02/2019
Ementa
Acrescenta § 9º ao art. 4º da Lei nº 8313, de 23 de dezembro de 1991, para dispor que pelo menos 40% (quarenta por cento) dos recursos Fundo Nacional de Cultura deverão ser empregados em projetos vinculados à cultura e à arte dos povos negros e indígenas do Brasil.
Indexação
Alteração, Lei Rouanet, fixação, percentual, Fundo Nacional da Cultura (FNC), projeto cultural,   arte negra, cultura afro-brasileira, Cultura indígena.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
13/03/2019 Às Comissões de Direitos Humanos e Minorias; Cultura; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
30/06/2021 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Aprovado o Parecer.
19/10/2021 Comissão de Cultura (CCULT)
Aprovado o Parecer.
21/10/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, com a proposição PL-1630/2021 apensada.
Apensados
Apensados ao PL 765/2019 (1)
PL 1630/2021
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) 23/06/2021 -
Parecer Reformulado, Dep. Frei Anastacio Ribeiro (PT-PB), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 1630/2021, apensado.


30/06/2021 01:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

Aprovado o Parecer.
Comissão de Cultura (CCULT) 15/09/2021 -
Parecer da Relatora, Dep. Lídice da Mata (PSB-BA), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 1630/2021, apensado.


19/10/2021 02:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

Aprovado o Parecer.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
13/02/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 765/2019, pelo Deputado Bacelar (PODE-BA), que: "Acrescenta § 9º ao art. 4º da Lei nº 8313, de 23 de dezembro de 1991, para dispor que pelo menos 40% (quarenta por cento) dos recursos Fundo Nacional de Cultura deverão ser empregados em projetos vinculados à cultura e à arte dos povos negros e indígenas do Brasil".
13/03/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Direitos Humanos e Minorias; Cultura; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
14/03/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/03/19 PÁG 240.
14/03/2019 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Recebimento pela CDHM.
29/03/2019 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Designado Relator, Dep. Frei Anastacio Ribeiro (PT-PB)
01/04/2019 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 02/04/2019)
10/04/2019 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
07/05/2019 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDHM, pelo Deputado Frei Anastacio Ribeiro (PT-PB).
Parecer do Relator, Dep. Frei Anastacio Ribeiro (PT-PB), pela aprovação.
04/09/2019 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) - 14:00 Reunião Deliberativa
Relator realizou a leitura do Parecer.
Vista ao Deputado Filipe Barros.
10/09/2019 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Prazo de Vista Encerrado
10/12/2019 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta a pedido do Deputado Eli Borges.
05/05/2021 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) - 13:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
21/05/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-1630/2021.
26/05/2021 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) - 13:30 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta, de ofício, por solicitação do Relator.
26/05/2021 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Devolvido ao Relator, Dep. Frei Anastacio Ribeiro (PT-PB)
15/06/2021 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Devolvido ao Relator, Dep. Frei Anastacio Ribeiro (PT-PB)
23/06/2021 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Apresentação do Parecer Reformulado n. 1 CDHM, pelo Deputado Frei Anastacio Ribeiro  (PT/PB).
Parecer Reformulado, Dep. Frei Anastacio Ribeiro (PT-PB), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 1630/2021, apensado.
30/06/2021 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) - 13:00 Reunião Deliberativa
Aprovado o Parecer.
01/07/2021 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CDHM, pela DIREITOS HUMANOS E MINORIAS.
07/07/2021 Comissão de Cultura (CCULT)
Recebimento pela CCULT, com a proposição PL-1630/2021 apensada.
07/07/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
08/07/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Direitos Humanos e Minorias Publicado em avulso e no DCD de 09/07/2021, Letra A.
17/08/2021 Comissão de Cultura (CCULT)
Designada Relatora, Dep. Lídice da Mata (PSB-BA)
18/08/2021 Comissão de Cultura (CCULT)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/08/2021)
31/08/2021 Comissão de Cultura (CCULT)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 18/08/2021 a 31/08/2021). Não foram apresentadas emendas.
15/09/2021 Comissão de Cultura (CCULT)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCULT, pela Deputada Lídice da Mata  (PSB/BA).
Parecer da Relatora, Dep. Lídice da Mata (PSB-BA), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 1630/2021, apensado.
21/09/2021 Comissão de Cultura (CCULT) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
Rejeitado o requerimento da Dep. Alê Silva, para retirada de pauta deste item.
A Relatora leu o parecer. Vista à Deputada Alê Silva.
23/09/2021 Comissão de Cultura (CCULT)
Prazo de Vista Encerrado
05/10/2021 Comissão de Cultura (CCULT) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta, de ofício.
19/10/2021 Comissão de Cultura (CCULT) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
Aprovado o Parecer.
20/10/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Cultura Publicado em avulso e no DCD de 21/10/21 PAG 834, Letra B.
21/10/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, com a proposição PL-1630/2021 apensada.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 765/2019    Histórico de Despachos
Data Despacho
13/03/2019 Às Comissões de Direitos Humanos e Minorias; Cultura; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL 765/2019    Pareceres apresentados
Comissão de Cultura (CCULT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCULT => PL 765/2019 Parecer do Relator 15/09/2021 Lídice da Mata Parecer da Relatora, Dep. Lídice da Mata (PSB-BA), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 1630/2021, apensado.
PAR 1 CCULT => PL 765/2019 Parecer de Comissão 20/10/2021 Comissão de Cultura Parecer de Comissão, Dep. Comissão de Cultura (pendente de análise)
Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDHM => PL 765/2019 Parecer do Relator 07/05/2019 Frei Anastacio Ribeiro Parecer do Relator, Dep. Frei Anastacio Ribeiro (PT-PB), pela aprovação.
PRL 2 CDHM => PL 765/2019 Parecer do Relator 23/06/2021 Frei Anastacio Ribeiro Parecer Reformulado, Dep. Frei Anastacio Ribeiro (PT-PB), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 1630/2021, apensado.
PAR 1 CDHM => PL 765/2019 Parecer de Comissão 01/07/2021 Comissão de Direitos Humanos e Minorias Acrescenta § 9º ao art. 4º da Lei nº 8313, de 23 de dezembro de 1991, para dispor que pelo menos 40% (quarenta por cento) dos recursos Fundo Nacional de Cultura deverão ser empregados em projetos vinculados à cultura e à arte dos povos negros e indígenas do Brasil.