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MPV 73/2002
Medida Provisória
Situação:
Arquivada
Origem: MSC 868/2002
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 15/10/2002
Ementa
Revoga o art. 12 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002.
Explicação da Ementa
Afastando a incidência do imposto de renda na fonte sobre os valores pagos pela pessoa jurídica que produza mercadorias de origem animal ou vegetal destinadas à alimentação humana ou animal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência
Última Ação Legislativa
Data Ação
11/12/2002 Plenário (PLEN)
A Matéria vai à Comissão Mista do Congresso Nacional para que seja elaborado o Projeto de Decreto Legislativo, disciplinando as relações jurídicas decorrentes da vigência da Medida Provisória.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
28/10/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Publique-se. Submeta-se ao Plenário. MPV 73/02.
Prazo para emendas: 16 a 21/10/02.
Comissão Mista: 15 a 28/10/02.
Câmara dos Deputados: 29/10 a 11/11/02.
Senado Federal: 12 a 25/11/02.
Retorno à Câmara (Se Houver): 26 a 28/11/02.
Sobrestar Pauta: A partir de 29/11/02.
Congresso Nacional.: 15/10 a 13/12/02.
Prorrogação do CN: 14 a 15/12/02 + 58 dias.
29/10/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 30/10/2002 PÁG 45453 COL 01.
Encaminhada à Mesa.
Pronta para Ordem do Dia.
27/11/2002 Plenário (PLEN) - 11:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único
Transferida para a Sessão Ordinária das 14 h, em face de acordo entre os Srs. Líderes.
27/11/2002 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único
Transferida para a Sessão Ordinária do dia 03/12/2002, em face do acordo extraordinário entre os Srs. Líderes.
03/12/2002 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único
Transferida para a Sessão Ordinária do dia 04/12/02, em face de acordo entre os Srs. Líderes.
04/12/2002 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único
Não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 66, de 2002, com prazo encerrado (item 1 da pauta).
05/12/2002 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único
Não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 66, de 2002, com prazo encerrado (item 1 da pauta).
10/12/2002 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único
Não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 66, de 2002, com prazo encerrado (item 1 da pauta).
11/12/2002 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único
Designado Relator, Dep. Professor Luizinho
Parecer Proferido em Plenário, Dep. Professor Luizinho, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela rejeição desta MPV, e pela rejeição da EMC 1 CM.
Encerrada a Discussão
Votação preliminar em turno único
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único
Rejeitada a Emenda apresentada na Comissão Mista, com parecer pela rejeição.
Rejeitada a Medida Provisória nº 73, de 2002, com parecer pela rejeição.
A Matéria vai à Comissão Mista do Congresso Nacional para que seja elaborado o Projeto de Decreto Legislativo, disciplinando as relações jurídicas decorrentes da vigência da Medida Provisória.