PL 4537/2012

Projeto de Lei

Situação:

Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Rosinha da Adefal - PTdoB/AL

11/10/2012

Ementa

Modifica o art. 44, §1º da Lei nº 9.504, 30 de setembro de 1997, para tornar obrigatório, em programas eleitorais, debates e quaisquer outras informações a propósito das candidaturas, veiculadas na televisão no período de propaganda eleitoral gratuita, o uso simultâneo da Linguagem Brasileira de Sinais e da legenda.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

12/05/2015

Revejo o despacho aposto ao PL 4537/2012, para adequar sua distribuição à Resolução nº 1/2015, que “Altera o § 2° do art. 25 e o § 2° do art. 26 e acrescenta o inciso XXIII ao art. 32, todos do . Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução n° 17, de 1989, para fixar em treze centésimos o número máximo de Deputados por Comissão Permanente, estabelecer novas exceções à não cumulatividade de vagas nas Comissões Permanentes e criar a Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.”Às Comissões de Seguridade Social e Família; Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade

Última Ação Legislativa

Data

Ação

12/03/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-308/2019.

10/09/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP)

18/10/2022

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
O Relator, Dep. Orlando Silva, deixou de ser membro da Comissão

Apensados

Apensados ao PL 4537/2012 (2)

PL 7934/2014; PL 7950/2014

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

09/09/2015 -
Parecer Vencedor, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG), pela aprovação deste, do PL 7934/2014, e do PL 7950/2014, apensados, com substitutivo.

09/09/2015 12:30 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Eduardo Barbosa. A Deputada Carmen Zanotto apresentou voto em separado. O parecer do Relator, Dep. Paulo Foletto, passou a constituir Voto em Separado.

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)

27/10/2015 -
Parecer do Relator, Dep. Aelton Freitas (PR-MG), pela aprovação do PL 4.537/2012, e dos PL's 7.934/2014 e 7.950/2014, apensados, na forma do substitutivo da CSSF.

25/11/2015 04:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Tramitação

Data

Andamento

11/10/2012

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 4537/2012, pela Deputada Rosinha da Adefal (PTdoB-AL), que: "Modifica o art. 44, §1º, da Lei nº 9.504, de 1997, para tornar obrigatório, em programas eleitorais, debates e quaisquer outras informações a propósito das candidaturas, veiculadas na televisão no período de propaganda eleitoral gratuita, o uso simultâneo da Linguagem Brasileira de Sinais e da legenda".

25/10/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade

30/10/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/10/12 PÁG 34776 COL 01.

30/10/2012

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Recebimento pela CSSF.

25/04/2013

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designado Relator, Dep. Paulo Foletto (PSB-ES)

28/05/2013

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Paulo Foletto (PSB-ES).

•

Parecer do Relator, Dep. Paulo Foletto (PSB-ES), pela aprovação.

12/06/2013

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Paulo Foletto (PSB-ES)

03/09/2013

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pelo Deputado Paulo Foletto (PSB-ES).

•

Parecer do Relator, Dep. Paulo Foletto (PSB-ES), pela rejeição.

08/09/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-7934/2014.

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-7950/2014.

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-7934/2014.

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-7950/2014.

11/09/2014

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Paulo Foletto (PSB-ES)

31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

25/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-576/2015.

11/03/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 898/2015, pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, que: "Requer a redistribuição de proposições".

17/03/2015

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Paulo Foletto (PSB-ES), para rever o parecer incluindo os apensados.

23/04/2015

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CSSF, pelo Deputado Paulo Foletto (PSB-ES).

•

Parecer do Relator, Dep. Paulo Foletto (PSB-ES), pela rejeição deste, do PL 7934/2014, e do PL 7950/2014, apensados.

12/05/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

13/05/2015

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta pelo Relator.

13/05/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CSSF o Memorando nº 78/15 - COPER encaminhando etiqueta com novo despacho aposto a este.

18/05/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho exarado no Requerimento n. 898/2015, do seguinte teor: "Oficie-se ao Requerente, informando que os despachos de distribuição apostos aos Projetos de Lei n. 1.212/2003, 1.565/2007, 2.487/2007, 3.568/2008, 4.527/2008, 5.052/2009, 6.014/2009, 6.619/2009, 6.892/2010, 7.953/2010, 117/2011, 188/2011, 328/2011, 508/2011, 526/2011, 648/2011, 905/2011, 1.118/2011, 1.784/2011, 2.097/2011, 2.339/2011, 2.940/2011, 3.696/2012, 3.697/2012, 3.800/2012, 4.282/2012, 4.334/2012, 4.480/2012, 4.537/2012, 4.815/2012, 5.359/2013, 6.144/2013, 6.470/2013, 6.891/2013, 7.246/2014, 7.310/2014, 7.332/2014, 7.333/2014, 7.602/2014, 7.888/2014, 7.980/2014, 19/2015, 39/2015, 222/2015, 269/2015 e 8.331/2015 foram revistos, para adequá-los à Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2015. Publique-se. Oficie-se."

19/08/2015

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Vista conjunta aos Deputados Carmen Zanotto, Mandetta, Pompeo de Mattos e Rosangela Gomes.

25/08/2015

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Prazo de Vista Encerrado

01/09/2015

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Voto em Separado n. 1 CSSF, pelos Deputados Eduardo Barbosa (PSDB-MG) e Carmen Zanotto (PPS-SC).

09/09/2015

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Rejeitado o Parecer contra os votos dos Deputados Paulo Foletto, Roberto Sales, Fábio Mitidieri, Célio Silveira, Zeca Cavalcanti e Carlos Manato e absteve-se de votar o Deputado Carlos Gomes

•

Designado Relator do Vencedor, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG)

09/09/2015

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Parecer Vencedor, PRV 1 CSSF, pelo Dep. Eduardo Barbosa

09/09/2015

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Parecer Vencedor, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG), pela aprovação deste, do PL 7934/2014, e do PL 7950/2014, apensados, com substitutivo.

•

Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Eduardo Barbosa. A Deputada Carmen Zanotto apresentou voto em separado. O parecer do Relator, Dep. Paulo Foletto, passou a constituir Voto em Separado.

17/09/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-7934/2014, PL-7950/2014 apensadas.

18/09/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolução à CCP

18/09/2015

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)

•

Recebimento pela CPD, com as proposições PL-7934/2014, PL-7950/2014 apensadas.

21/09/2015

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)

•

Designado Relator, Dep. Aelton Freitas (PR-MG)

21/09/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado no DCD de 22/09/15, PÁG 80 COL 01, Letra A.

27/10/2015

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CPD, pelo Deputado Aelton Freitas (PR-MG).

•

Parecer do Relator, Dep. Aelton Freitas (PR-MG), pela aprovação do PL 4.537/2012, e dos PL's 7.934/2014 e 7.950/2014, apensados, na forma do substitutivo da CSSF.

25/11/2015

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) - 14:00

•

Discutiu a Matéria o Dep. Dr. Jorge Silva (PROS-ES).

•

Aprovado o Parecer.

26/11/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-7934/2014, PL-7950/2014 apensadas.

30/11/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Publicado no DCD de 01/12/15 PÁG 107 COL 01, Letra B.

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

12/03/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-308/2019.

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-308/2019.

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-308/2019.

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-308/2019.

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-308/2019.

10/09/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP)

18/10/2022

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

O Relator, Dep. Orlando Silva, deixou de ser membro da Comissão