PL 7902/2014 | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Situação: | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Transformado na Lei Ordinária 14582/2023 | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||||||||||
Tribunal Superior do Trabalho | 21/08/2014 | |||||||||||||||||||||||||||||||
Ementa | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e de cargos em comissão no Quadro de Pessoal do Tribunal Superior do Trabalho e dá outras providências. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Indexação | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Criação, cargo efetivo, cargo em comissão, extinção, cargo, Tribunal Superior do Trabalho (TST). | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Prioridade (Art. 151, II, RICD) | |||||||||||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||||||||||
27/08/2014 | Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade | |||||||||||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | |||||||||||||||||||||||||||||||
16/05/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Transformado na Lei Ordinária 14582/2023. DOU 17/05/23 PÁG 01 COL 02. |
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Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | ||||||||||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (11) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (3) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||||||||||
Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||||||||||
21/08/2014 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Ofício nº 407/2014, do Tribunal Superior do Trabalho, que submete à elevada deliberação dos Senhores Membros do Congresso Nacional, acompanhado da correspondente justificativa, anteprojeto de lei examinado e aprovado pelo Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho, que trata da criação de cargos de provimento efetivo e de cargos em comissão no Quadro de Pessoal do Tribunal Superior do Trabalho, com sede na cidade de Brasília - DF. | |||||||||||||||||||||||||||||||
21/08/2014 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei n. 7902/2014, pelo Tribunal Superior do Trabalho, que: "Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e de cargos em comissão no Quadro de Pessoal do Tribunal Superior do Trabalho e dá outras providências". | |||||||||||||||||||||||||||||||
27/08/2014 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade | |||||||||||||||||||||||||||||||
02/09/2014 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/09/14 PÁG 366 COL 01. | |||||||||||||||||||||||||||||||
02/09/2014 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CTASP. | |||||||||||||||||||||||||||||||
10/10/2014 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Ofício n. 157/2014, do Tribunal Superior do Trabalho, solicitando a juntada do Parecer de Mérito do Conselho Nacional de Justiça ao PL 7.902/2014. | |||||||||||||||||||||||||||||||
14/10/2014 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Luiz Fernando Faria (PP-MG) | |||||||||||||||||||||||||||||||
15/10/2014 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/10/2014) | |||||||||||||||||||||||||||||||
16/10/2014 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Despacho exarado no Ofício n. 157/2014, confome o seguinte teor: "Encaminhe-se à Coordenação de Comissões Permanentes para que promova a anexação dos expedientes referidos na ementa ao Projeto de Lei n. 7.902/2014, nos termos do art. 79, IV, da Lei n. 12.919/2013. Publique-se. Oficie-se." | |||||||||||||||||||||||||||||||
17/10/2014 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Memorando nº 110/2014 - COPER à CTASP encaminhando avulso atualizado com o Parecer do CNJ referente à este projeto | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à republicação. Avulso Inicial. | |||||||||||||||||||||||||||||||
28/10/2014 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação de Errata, para inclusão de documentos do CNJ, no DCD de 29/10/2014. | |||||||||||||||||||||||||||||||
05/11/2014 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | |||||||||||||||||||||||||||||||
12/11/2014 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Luiz Fernando Faria (PP-MG). | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Luiz Fernando Faria (PP-MG), pela aprovação. | |||||||||||||||||||||||||||||||
19/11/2014 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado por Unanimidade o Parecer. | |||||||||||||||||||||||||||||||
19/11/2014 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CFT. | |||||||||||||||||||||||||||||||
19/11/2014 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer recebido para publicação. | |||||||||||||||||||||||||||||||
19/11/2014 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Mário Feitoza (PMDB-CE) | |||||||||||||||||||||||||||||||
20/11/2014 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 21/11/2014) | |||||||||||||||||||||||||||||||
27/11/2014 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 28/11/14 PÁG 145 COL 01, Letra A. | |||||||||||||||||||||||||||||||
09/12/2014 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebido Ofíco.TST.CSJT.ASPAR.ASRI.GP nº 24, de 09 de dezembro, de 2014. Impacto orçamentário do PL 7.902/14. | |||||||||||||||||||||||||||||||
18/12/2014 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | |||||||||||||||||||||||||||||||
12/02/2015 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Devolvida sem Manifestação. | |||||||||||||||||||||||||||||||
23/04/2015 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Andre Moura (PSC-SE) | |||||||||||||||||||||||||||||||
30/04/2015 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Andre Moura (PSC-SE). | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do relator, Dep. Andre Moura, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do projeto. | |||||||||||||||||||||||||||||||
13/05/2015 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado por Unanimidade o Parecer. | |||||||||||||||||||||||||||||||
13/05/2015 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCJC. | |||||||||||||||||||||||||||||||
13/05/2015 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer recebido para publicação. | |||||||||||||||||||||||||||||||
14/05/2015 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB) | |||||||||||||||||||||||||||||||
15/05/2015 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/05/2015) | |||||||||||||||||||||||||||||||
18/05/2015 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 19/05/2015, PÁG 207 COL 01, Letra B. | |||||||||||||||||||||||||||||||
27/05/2015 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | |||||||||||||||||||||||||||||||
01/06/2015 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB). | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. | |||||||||||||||||||||||||||||||
18/06/2015 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator Substituto, Dep. Altineu Côrtes (PR-RJ) | |||||||||||||||||||||||||||||||
18/06/2015 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Altineu Côrtes | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator Substituto, Dep. Altineu Côrtes (PR-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. | |||||||||||||||||||||||||||||||
18/06/2015 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Proferido o Parecer. | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Vista ao Deputado Ronaldo Fonseca. | |||||||||||||||||||||||||||||||
23/06/2015 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Cumprindo prazo de vista. | |||||||||||||||||||||||||||||||
24/06/2015 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Cumprindo prazo de vista. | |||||||||||||||||||||||||||||||
24/06/2015 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Prazo de Vista Encerrado | |||||||||||||||||||||||||||||||
25/06/2015 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator Substituto, Dep. Valtenir Pereira (PROS-MT) | |||||||||||||||||||||||||||||||
25/06/2015 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CCJC, pelo Dep. Valtenir Pereira | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator Substituto, Dep. Valtenir Pereira (PROS-MT), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. | |||||||||||||||||||||||||||||||
25/06/2015 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Parecer. | |||||||||||||||||||||||||||||||
25/06/2015 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer recebido para publicação. | |||||||||||||||||||||||||||||||
30/06/2015 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 01/07/15 PÁG 395 COL 01, Letra C. | |||||||||||||||||||||||||||||||
01/07/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 02/07/2015). | |||||||||||||||||||||||||||||||
14/07/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos. | |||||||||||||||||||||||||||||||
15/07/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Ofício SGM-P 1547/2015 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhado à CCP | |||||||||||||||||||||||||||||||
17/07/2015 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCJC. | |||||||||||||||||||||||||||||||
22/07/2015 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator da Redação Final, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). | |||||||||||||||||||||||||||||||
04/08/2015 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Redação Final. | |||||||||||||||||||||||||||||||
07/08/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 462/15/PS-GSE. | |||||||||||||||||||||||||||||||
27/04/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do do DOC n. 323/2023 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "Comunica remessa à sanção do PL 7902/2014 (Of 251/2023-SF). ". | |||||||||||||||||||||||||||||||
16/05/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Transformado na Lei Ordinária 14582/2023. DOU 17/05/23 PÁG 01 COL 02. | |||||||||||||||||||||||||||||||
24/05/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do DOC n. 403/2023 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "Comunica restituição de Projeto de Lei sancionado. (Of. 353-2023SF)". | |||||||||||||||||||||||||||||||
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||||||||
PL 7902/2014 Histórico de Despachos | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||||||||||
27/08/2014 | Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade | |||||||||||||||||||||||||||||||
27/08/2014 | Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade | |||||||||||||||||||||||||||||||
27/08/2014 | Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade | |||||||||||||||||||||||||||||||
PL 7902/2014 Pareceres apresentados | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Pareceres, Substitutivos e Votos |
Tipo de proposição | Data de apresentação | Autor | Descrição | ||||||||||||||||||||||||||||
PRL 1 CCJC => PL 7902/2014 | Parecer do Relator | 01/06/2015 | Veneziano Vital do Rêgo | Parecer do Relator, Dep. Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. | ||||||||||||||||||||||||||||
PRL 2 CCJC => PL 7902/2014 | Parecer do Relator | 18/06/2015 | Altineu Côrtes | Parecer do Relator Substituto, Dep. Altineu Côrtes (PR-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. | ||||||||||||||||||||||||||||
PAR 1 CCJC => PL 7902/2014 | Parecer de Comissão | 25/06/2015 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | Aprovado o Parecer.. Parecer do Relator Substituto, Dep. Valtenir Pereira (PROS-MT), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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PRL 3 CCJC => PL 7902/2014 | Parecer do Relator | 25/06/2015 | Valtenir Pereira | Parecer do Relator Substituto, Dep. Valtenir Pereira (PROS-MT), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. | ||||||||||||||||||||||||||||
RDF 1 CCJC => PL 7902/2014 | Redação Final | 22/07/2015 | Arnaldo Faria de Sá | |||||||||||||||||||||||||||||
PARF 1 CCJC => PL 7902/2014 | Parecer de Comissão para Redação Final | 04/08/2015 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | Aprovada a Redação Final.. Parecer do Relator Substituto, Dep. Valtenir Pereira (PROS-MT), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Pareceres, Substitutivos e Votos |
Tipo de proposição | Data de apresentação | Autor | Descrição | ||||||||||||||||||||||||||||
PRL 1 CFT => PL 7902/2014 | Parecer do Relator | 30/04/2015 | Andre Moura | Parecer do relator, Dep. Andre Moura, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do projeto. | ||||||||||||||||||||||||||||
PAR 1 CFT => PL 7902/2014 | Parecer de Comissão | 13/05/2015 | Comissão de Finanças e Tributação | Aprovado por Unanimidade o Parecer.. Parecer do relator, Dep. Andre Moura, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do projeto. |
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Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Pareceres, Substitutivos e Votos |
Tipo de proposição | Data de apresentação | Autor | Descrição | ||||||||||||||||||||||||||||
PRL 1 CTASP => PL 7902/2014 | Parecer do Relator | 12/11/2014 | Luiz Fernando Faria | Parecer do Relator, Dep. Luiz Fernando Faria (PP-MG), pela aprovação. | ||||||||||||||||||||||||||||
PAR 1 CTASP => PL 7902/2014 | Parecer de Comissão | 19/11/2014 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público | Aprovado por Unanimidade o Parecer.. Parecer do Relator, Dep. Luiz Fernando Faria (PP-MG), pela aprovação. |
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Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Pareceres, Substitutivos e Votos |
Tipo de proposição | Data de apresentação | Autor | Descrição | ||||||||||||||||||||||||||||
AA 1 MESA => PL 7902/2014 | Autógrafo | 21/08/2015 | Câmara dos Deputados | |||||||||||||||||||||||||||||