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PEC 630/1998
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Aldir Cabral - PFL/RJ 01/12/1998
Ementa
Dá nova redação aos §§ 4º, 6º e 7º do art. 66 da Constituição Federal.
Explicação da Ementa
DISPONDO QUE O VETO SERA APRECIADO DENTRO DE 60  (SESSENTA) DIAS A CONTAR DO RECEBIMENTO; SE NO PRAZO ESTIPULADO O VETO NÃO FOR VOTADO PELO CONGRESSO NACIONAL, ESTE SERA DEVOLVIDO DE OFICIO AO PRESIDENTE DA REPUBLICA, MANTIDO O TEXTO DA LEI NOS
TERMOS
DE SUA APROVAÇÃO PELO LEGISLATIVO, DEVENDO SER PROMULGADO; ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
Indexação
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEGISLATIVO, PROCESSO LEGISLATIVO, LEIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
AUMENTO, PRAZO, CONGRESSO NACIONAL, APRECIAÇÃO, VETO, SESSÃO CONJUNTA, CONCLUSÃO, PRAZO DETERMINADO, INEXISTENCIA, VOTAÇÃO, DEVOLUÇÃO,  EX OFFICIO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, MANUTENÇÃO, TEXTO, LEI FEDERAL, LEI COMPLEMENTAR, PROMULGAÇÃO, LEIS,
VALORIZAÇÃO, PROCESSO LEGISLATIVO.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
01/12/1998
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 20 01 99 PAG 02542 COL 02.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
01/12/1998 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DA EMENEDA A CONSTITUIÇÃO PELO DEP. ALDIR CABRAL.
01/12/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO  A CCJR.
01/12/1998 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 20 01 99 PAG 02542 COL 02.
02/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO
DCDS 03 02 99 PAG 0250 COL 01.
03/03/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
21/05/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP VICENTE ARRUDA.
30/06/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Vicente Arruda, pela admissibilidade, com emendas.
06/08/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
Adiada a Discussão. Concedido prazo ao relator para alterar o parecer, nos termos do art. 57, inciso XI, do RI.
10/12/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
Vista conjunta aos Deputados Luiz Eduardo Greenhalgh e Oliveira Filho.
10/12/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução de Vista (Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh e Dep. Oliveira Filho).
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
18/11/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Guia n° 86/2003
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 630/1998    Emendas apresentadas
PEC 630/1998    Histórico de Despachos
Data Despacho
01/12/1998 DESPACHO  A CCJR.
PEC 630/1998    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PEC 630/1998 Parecer do Relator 30/06/1999 Vicente Arruda Parecer do Relator, Dep. Vicente Arruda, pela admissibilidade, com emendas.