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MPV 995/2020
Medida Provisória
Situação:
Perdeu a Eficácia
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 07/08/2020
Ementa
Dispõe sobre medidas para reorganização societária e desinvestimentos da Caixa Econômica Federal e de suas subsidiárias
Indexação
Autorização, sociedade subsidiária, Caixa Econômica Federal (CEF), abertura de capital, venda, ações, Bolsa de valores.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 62, CF)
Despacho atual:
Data Despacho
13/08/2020 Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
Prazos
 Descrição  Início do prazo
Prazo para Emendas: 07/08/2020 a 11/08/2020.
Comissão Mista: *
Sobrestar Pauta: a partir de 21/09/2020.
Congresso Nacional: 07/08/2020 a 05/10/2020.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 04/12/2020.

*Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
07/08/2020
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (412) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
07/08/2020 Poder Executivo (EXEC)
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
07/08/2020 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Prazo para Emendas: 07/08/2020 a 11/08/2020.
Comissão Mista: *
Sobrestar Pauta: a partir de 21/09/2020.
Congresso Nacional: 07/08/2020 a 05/10/2020.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 04/12/2020.

*Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
12/08/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício nº 258/2020, do Congresso Nacional, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da
Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 995, de 2020, que “Dispõe sobre medidas para reorganização societária e desinvestimentos da Caixa Econômica Federal e de suas subsidiárias”.
À Medida foram oferecidas 412 (quatrocentas e doze) emendas, as quais podem ser acessadas no portal do Congresso Nacional, juntamente com os demais documentos que compõem a matéria, no seguinte link:
“https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/143917”.
Recebida a Mensagem nº 439/2020, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 995/2020.
13/08/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
13/08/2020 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/08/20 PÅG 165.
02/10/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ato Declaratório n. 131, de 01/10/20, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória nº 995, de 07/08/20, pelo período de sessenta dias. DOU de 02/10/20, Seção 1, Página 3.
08/12/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ato n. 156, de 07/12/2020, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 995, de 2020, no dia 04 de dezembro do corrente ano (DOU de 08/12/2020 - Seção 1 - página 1)
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
MPV 995/2020    Emendas apresentadas
MPV 995/2020    Histórico de Despachos
Data Despacho
13/08/2020 Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
MPV 995/2020    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 439/2020 Mensagem 12/08/2020 Poder Executivo Submete à deliberação dos membros do Congresso Nacional, nos termos do art. 62 da Constituição, o texto da Medida Provisória nº 995, de 7 de agosto de 2020 que “Dispõe sobre medidas para reorganização societária e desinvestimentos da Caixa Econômica Federal e de suas subsidiárias”.