PL 1937/1996

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Origem:

PLS 264/1995

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

Senado Federal - Pedro Simon - PMDB/RS

17/05/1996

Ementa

Altera a redação da alínea "e" do art. 38 da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações, e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Destina vinte e cinco minutos do tempo de duração da Voz do Brasil para o Executivo, igual tempo para o Legislativo e dez minutos para a transmissão de mensagens educativa, campanha e utilidade pública.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

11/06/1996

DESPACHO INICIAL A CCTCI E CCJR (ARTIGO 54 DO REGIMENTO INTERNO).

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (3)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

17/05/1996

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - Pedro Simon

11/06/1996

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO INICIAL A CCTCI E CCJR (ARTIGO 54 DO REGIMENTO INTERNO).

11/06/1996

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 08 06 96 PAG 16342 COL 02.

11/06/1996

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

ENCAMNHADO A CCTCI.

21/08/1996

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

RELATOR DEP JOÃO ALMEIDA.

12/04/1997

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JOÃO ALMEIDA.

•

Parecer do Relator, Dep. João Almeida (), pela aprovação deste.

25/06/1997

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JOÃO ALMEIDA.

21/08/1997

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

RELATOR DEP MAGNO BACELAR.

25/06/1999

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

RELATOR DEP RENATO VIANNA.

22/02/2000

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas.

27/02/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolução por força da saída do relator da comissão.

12/08/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Mauro Benevides (PMDB-CE)

09/09/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer do Relator, Dep. Mauro Benevides, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas.

17/08/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Vista ao Deputado Inaldo Leitão.

19/08/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo de vista encerrado.

30/08/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião

•

Concedido prazo ao relator, nos termos do art. 57, inciso XI, do Regimento Interno.

13/10/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-6230/2016.

08/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-38/2019.

06/05/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-2373/2019.

08/05/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática publicado no DCD de 09/05/19, Letra A, PÁG 539 .

14/06/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Daniel Freitas (PSL-SC)

03/09/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Daniel Freitas (PSL-SC).

•

Parecer do Relator, Dep. Daniel Freitas (PSL-SC), pela constitucionalidade e injuridicidade deste; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa dos Projetos de Lei nºs 6.230/2016, com emenda de redação, 38/2019 e 2.373/2019, apensados.

10/03/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Daniel Freitas, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

•

Devido ao arquivamento do PL 1937/1996 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 6230/2016 do PL 1937/1996. Em decorrência disso, distribua-se o PL 6230/2016 às comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Prioridade (Art. 151, II, RICD).

•

Devido ao arquivamento do PL 1937/1996 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 1937/1996 o PL 38/2019 e o PL 2373/2019, e, em seguida, apense-os ao PL 6230/2016.