PL 4897/2009

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 3782/2004

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Rodrigo Rollemberg - PSB/DF

24/03/2009

Ementa

Altera a Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, que " Dispõe sobre a profissão de empregado doméstico e dá outras providências."

Explicação da Ementa

Suprime a obrigatoriedade de inscrição no FGTS para que o empregado doméstico receba o seguro desemprego, e exige a comprovação de recolhimento ao INSS, em pelo menos quinze meses nos últimos vinte e quatro meses contados da dispensa sem justa causa.

Indexação

Alteração, Lei do Empregado Doméstico, supressão, exigência, inscrição, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), empregado doméstico, beneficiário, benefício, seguro-desemprego, obrigatoriedade, comprovação, recolhimento, contribuição previdenciária, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), período contributivo.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

01/04/2009

Apense-se à(ao) PL-3782/2004.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade

Apensados

Apensados ao PL 4897/2009 (2)

PL 1539/2011; PL 1921/2011

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

24/03/2009

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Rodrigo Rollemberg (PSB-DF).

01/04/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PL-3782/2004.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade

•

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

07/05/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 08/05/09 PÁG 17656 COL 01.

17/08/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-1539/2011.

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Apense-se a este(a) o(a) PL-1921/2011.

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Apense-se a este(a) o(a) PL-1539/2011.

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-1921/2011.

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-1539/2011.

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-1921/2011.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 4897/2009 Histórico de Despachos

Data

Despacho

01/04/2009

Apense-se à(ao) PL-3782/2004.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade