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PL 669/2019
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 14015/2020
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Weverton - PDT/MA 06/04/2020
Ementa
Altera a Lei n° 13.460, de 26 de junho de 2017 (Código de Defesa do Usuário do Serviço Público), e a Lei n° 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 (Lei de Concessões), para dispor sobre a interrupção e a religação ou o restabelecimento de serviços públicos.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
20/05/2020 Às Comissões de Defesa do Consumidor; Trabalho, de Administração e Serviço Público, Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e  Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD);Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
20/05/2020 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à CTASP.
15/06/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14015/2020. DOU 16/06/20 PÁG 01 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (9)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (11) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (10) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
06/04/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício nº 316/2020, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei n° 669, de 2019, de autoria do Senador Weverton, constante do autógrafo em anexo, que "Altera a Lei n° 13.460, de 26 de junho de 2017 (Código de Defesa do Usuário do Serviço Público), e a Lei n° 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 (Lei de Concessões), para dispor sobre a interrupção e a religação ou o restabelecimento de serviços públicos".
06/04/2020 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 669/2019, pelo Órgão do Poder Legislativo Senado Federal (PDT-MA), que: "Altera a Lei n° 13.460, de 26 de junho de 2017 (Código de Defesa do Usuário do Serviço Público), e a Lei n° 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 (Lei de Concessões), para dispor sobre a interrupção e a religação ou o restabelecimento de serviços públicos".
06/05/2020 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 957/2020, pela Deputados Wolney Queiroz  (PDT/PE) e Enio Verri  PT, que "Requer regime de urgência para apreciação do PL 669/19  (Altera a Lei n° 13.460, de 26 de junho de 2017 (Código de Defesa do Usuário do Serviço Público), e a Lei n° 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 (Lei de Concessões), para dispor sobre a interrupção e a religação ou o restabelecimento de serviços públicos.)".
• Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 957/2020.
• Aprovado requerimento n. 957/2020 dos Srs. Wolney Queiroz e Enio Verri que requer regime de urgência para apreciação do PL 669/19  (Altera a Lei n° 13.460, de 26 de junho de 2017 (Código de Defesa do Usuário do Serviço Público), e a Lei n° 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 (Lei de Concessões), para dispor sobre a interrupção e a religação ou o restabelecimento de serviços públicos.)
20/05/2020 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 1183/2020, pela Deputada Rejane Dias  (PT/PI), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 899/2020 ao Projeto de Lei nº 669/2019

".
• Apresentação do Requerimento n. 1193/2020, pelo Deputado Eduardo Bismarck  (PDT/CE), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 733, de 2020, ao Projeto de Lei nº 669, de 2019, por tratarem de matérias correlatas e se encontrarem em fase que se permite a apensação, nos termos regimentais".
• Apresentação do Requerimento n. 1195/2020, pela Deputada Dulce Miranda  (MDB/TO), que "Requer a apensação para tramitação conjunta do Projeto de Lei n.º 942/2020 ao Projeto de Lei nº 669/2019 do Senado Federal".
• Apresentação do Requerimento n. 1202/2020, pela Deputada Joice Hasselmann  (PSL/SP), que "Requer a apensação do Projeto de Lei 1709/2020 ao Projeto de Lei 669/2019".
20/05/2020 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
20/05/2020 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 1208/2020, pelo Deputado Celso Sabino  (PSDB/PA), que "Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei 1386/2020 e 669/2019".
20/05/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Defesa do Consumidor; Trabalho, de Administração e Serviço Público, Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e  Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD);Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
20/05/2020 Plenário (PLEN) - 15:31 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
• Discussão em turno único.
• Designado Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação da matéria, na forma do Substitutivo apresentado.
• Designado Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Defesa do Consumidor.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE), pela Comissão de Defesa do Consumidor, que conclui pela aprovação da matéria, na forma do Substitutivo adotado pelo Relator da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
• Designado Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação da matéria, na forma do Substitutivo adotado pelo Relator da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
• Designado Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da matéria, na forma do Substitutivo adotado pelo Relator da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
• Encerrada a discussão.
• Adiada a votação em face do encerramento da Sessão.
20/05/2020 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhado à CCJC.
• Encaminhado à CDC.
• Encaminhado à CFT.
• Encaminhado à CFT.
• Encaminhado à CTASP.
21/05/2020 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva n. 1222/2020, pelo Deputado Enio Verri  (PT/PR) e outros, que "Requer a retirada de tramitação da Emenda de Plenário n. 5, apresentada ao PL n. 669/2019".
• Apresentação do Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva n. 1223/2020, pelo Deputado Enio Verri  (PT/PR) e outros, que "Requer a retirada de tramitação da Emenda de Plenário n. 3, apresentada ao PL n. 669/2019".
• Apresentação do Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva n. 1224/2020, pelo Deputado Enio Verri  (PT/PR) e outros, que "Requer a retirada de tramitação da Emenda de Plenário n. 2, apresentada ao PL n. 669/2019".
• Deferido o Requerimento n. 1222/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada da Emenda n. 5 apresentada ao Projeto de Lei n. 669/2019, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se".
• Deferido o Requerimento n. 1223/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada da Emenda n. 3 apresentada ao Projeto de Lei n. 669/2019, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se".
• Deferido o Requerimento n. 1224/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada da Emenda n. 2 apresentada ao Projeto de Lei n. 669/2019, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se".
• Apresentação do Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva n. 1220/2020, pelos Deputados Perpétua Almeida  (PCdoB/AC) e Enio Verri  PT, que "Requeiro nos termos regimentais, a retirada de tramitação da emenda n. 5 apresentada ao PL 2159/20.

".
21/05/2020 Plenário (PLEN) - 00:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
• Votação em turno único.
• O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 9.
• Retiradas as Emendas de Plenário nº 1, 2, 3, 5 e 9.
• Designado Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Defesa do Consumidor.
• Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE), pela Comissão de Defesa do Consumidor, que conclui pela aprovação das Emendas nº 4, 6, 7 e 8, na forma da Subemenda Substitutiva Global adotada pelo relator da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
• Designado Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
• Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação das Emendas nº 4, 6, 7 e 8, na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada.
• Designado Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
• Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária das Emendas nº 4, 6, 7 e 8; e, no mérito, pela aprovação das Emendas nº 4, 6, 7 e 8, na forma da Subemenda Substitutiva Global adotada pelo relator da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
• Designado Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
• Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas nº 4, 6, 7 e 8.
• Aprovada a Subemenda Substitutiva Global de Plenário ao PL nº 669/19, adotada pelo relator da Comissão de  Trabalho, de Administração e Serviço Público.
• Em consequência, ficam prejudicados a Proposição inicial; o Substitutivo e as Emendas apresentadas.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE).
• A matéria retorna ao Senado Federal (PL nº 669-A/19).
21/05/2020 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/05/20 PÅG 589.
21/05/2020 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Eduardo Bismarck (PDT/CE).
22/05/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 361/20/SGM-P.
26/05/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 551/2020 (SF) comunicando remessa à sanção.
15/06/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Ordinária 14015/2020. DOU 16/06/20 PÁG 01 COL 02.
21/08/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho exarado do Requerimento n. 1.183/2020, conforme o seguinte teor: "Declaro prejudicado o Requerimento n. 1.183/2020 com fundamento no art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 669/2019, ao qual se pretende apensar o Projeto de Lei n. 899/2020, já foi aprovado pelo Congresso Nacional. Publique-se."
01/10/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho exarado no Requerimento n. 1.193/2020, conforme o seguinte teor: "Declaro prejudicado o Requerimento n. 1.193/2020 com fundamento no art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 669/2019, ao qual se pretende apensar o Projeto de Lei n. 733/2020, já foi aprovado pelo Congresso Nacional. Publique-se."
22/12/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho exarado no Requerimento n. 1.208/2020, conforme o seguinte teor: "Dou por prejudicado o Requerimento nº 1.208/2020, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que o Projeto de Lei nº 669/2019 já foi aprovado pela Câmara dos Deputados. Publique-se."
• Despacho exarado no Requerimento n. 1.195/2020, coforme o seguinte teor : "Dou por prejudicado o Requerimento nº 1.195/2020, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que o Projeto de Lei nº 669/2019 já foi aprovado pela Câmara dos Deputados. Publique-se."