PLP 46/2021

Projeto de Lei Complementar

Situação:

Transformado na Lei Complementar 193/2022

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Senado Federal - Jorginho Mello - PL/SC

10/08/2021

Ementa

Institui o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp).

Indexação

Criação, Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp), Microempresa, Pequena empresa, Microempreendedor Individual (MEI), Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL), débito tributário, Fazenda pública, diretrizes. _ Crise econômico-financeira, pandemia, Coronavírus.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

14/12/2021

Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Apense-se a este a(o)PLP-76/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

17/03/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Complementar 193/2022. DOU 18/03/22 PÁG 01 COL 01.
Rejeitado o veto presidencial total em 17/03/22. (MSC 103/22-PE). DOU 18/03/22 PÁG 07 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (11)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (2)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

10/08/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício nº 448/21, do Senado Federal, que submete a revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei nº 46, de 2021 - Complementar, de autoria do Senador Jorginho Mello, constante do autógrfo em anexo, que " Institui o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp).

10/08/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 46/2021, pelo Senado Federal, que "Institui o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp).

".

26/10/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 2219/2021, pela Deputada Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC) e outros, que "Requeiro a V.Exª, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar 46/2021 que “Institui o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp)”. ".

13/12/2021

Plenário (PLEN)

•

Aprovado requerimento n. 2219/2021 da Sra. Carmen Zanotto que requeiro a V.Exª, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar 46/2021 que “Institui o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp)”.

•

Apresentação do Requerimento n. 2795/2021, pelo Deputado Mário Heringer (PDT/MG), que "Requer a apensação do Projeto de Lei Complementar nº 130, de 2020, ao Projeto de Lei Complementar nº 46, de 2021. ".

•

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2219/2021.

14/12/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PLP-76/2020.

14/12/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/12/21 PAG 476.

14/12/2021

Plenário (PLEN)

•

Designado Relator, Dep. Marco Bertaiolli (PSD-SP)

14/12/2021

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

14/12/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Marco Bertaiolli (PSD/SP).

15/12/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Marco Bertaiolli (PSD/SP).

•

Apresentação do Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva n. 2841/2021, pelo Deputado Marco Bertaiolli (PSD/SP), que "Institui o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp)".

15/12/2021

Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

16/12/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pelo Deputado Marco Bertaiolli (PSD/SP).

16/12/2021

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Discussão em turno único.

•

Designado Relator, Dep. Marco Bertaiolli (PSD-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Marco Bertaiolli (PSD-SP), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 46, de 2021, e rejeição das demais proposições apensadas e do Substitutivo da CDEICS.

•

Designado Relator, Dep. Marco Bertaiolli (PSD-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Marco Bertaiolli (PSD-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa de todas as proposições e do Substitutivo da CDEICS, com a adoção da Emenda de Redação apresentada para o Projeto de Lei Complementar no 46, de 2021.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), Dep. Bibo Nunes (PSL-RS), Dep. Hildo Rocha (MDB-MA) e Dep. Helder Salomão (PT-ES).

•

Encerrada a discussão.

•

Votação do DTQ 1: PSD: Preferência para a apreciação do PLP nº 46/2021 em relação aos demais apensados. (art. 161, IV)

•

Encaminhou a Votação o Dep. Marco Bertaiolli (PSD-SP).

•

Aprovada a Preferência.

•

Votação em turno único.

•

Aprovado o Projeto de Lei de Complementar nº 46, de 2021. Sim: 382; não: 10; total: 392.

•

Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo e as proposições apensadas.

•

Votação da Emenda de Redação nº 2.

•

Aprovada a Emenda de Redação nº 2. Sim: 367; não: 1; abstenção: 1; total: 369.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Marco Bertaiolli (PSD-SP).

•

A Matéria vai à Sanção (PLP 46-A/2021).

16/12/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desapensação automática do Projeto de Lei Complementar nº 76/2020, apensado, em face da sua declaração de prejudicialidade, decorrente da aprovação em Plenário do Projeto de Lei Complementar nº 46, de 2021 (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 16/12/2021 - 9h - 163ª Sessão).

•

Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Marco Bertaiolli (PSD/SP).

17/12/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.

•

Remessa dos Autógrafos à sanção por meio do Ofício nº 252/2021/PS-GSE.

•

Remessa do Ofício nº 253/2021/SGM-P ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.

27/12/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Autos à Seção de Autógrafos.

06/01/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Proposição vetada totalmente.
Motivo do veto (MSC 17/22-PE): DOU 07/01/22 PÁG 06 COL 02.

03/02/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho exarado no Requerimento n. 2.795/2021,conforme o seguinte teor: "Prejudicado, tendo em vista que o Projeto de Lei Complementar n. 46/2021 já esgotou sua tramitação no âmbito desta Casa. Publique-se."

17/03/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Complementar 193/2022. DOU 18/03/22 PÁG 01 COL 01.
Rejeitado o veto presidencial total em 17/03/22. (MSC 103/22-PE). DOU 18/03/22 PÁG 07 COL 01.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PLP 46/2021 Emendas apresentadas

PLP 46/2021 Histórico de Despachos

Data

Despacho

14/12/2021

PLP 46/2021 Pareceres apresentados

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

AA 1 MESA => PLP 46/2021

Autógrafo

17/12/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 1 CCJC => PLP 46/2021

Parecer Proferido em Plenário

16/12/2021

Marco Bertaiolli

PPP 1 CFT => PLP 46/2021

Parecer Proferido em Plenário

16/12/2021

Marco Bertaiolli

PRLP 1 => PLP 46/2021

Parecer Preliminar de Plenário

14/12/2021

Marco Bertaiolli

Institui o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp).

PRLP 2 => PLP 46/2021

Parecer Preliminar de Plenário

15/12/2021

Marco Bertaiolli

Institui o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp).

RDF 1 => PLP 46/2021

Redação Final

16/12/2021

Marco Bertaiolli

Institui o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp).

PRLP 3 => PLP 46/2021

Parecer Preliminar de Plenário

16/12/2021

Marco Bertaiolli

Institui o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp).

DVT 1 => PLP 46/2021

Declaração de Voto

16/12/2021

Rejane Dias

Declaração de voto Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial do dia 16 de dezembro de 2021: Deputada REJANE DIAS ao PLP 46/2021

DVT 2 => PLP 46/2021

Declaração de Voto

16/12/2021

Cristiano Vale

Apresentação de Declaração Escrita de Voto na votação nominal da Sessão Deliberativa Extraordinária nº 163 (virtual), iniciada às 09h00, do dia 16 de dezembro de 2021 - Câmara dos Deputados votei conforme orientação partidária.

DVT 3 => PLP 46/2021

Declaração de Voto

16/12/2021

Abílio Santana

Senhor Presidente,

Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na SESSÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA (SEMIPRESENCIAL), do dia 16 de Dezembro de 2021, iniciada às 14h:04min, na votação nominal do PLP 46/2021, nos itens:

1) Projeto de Lei Complementar, votei SIM;
2) Emenda de Redação n° 2, votei SIM, conforme orientação partidária.

DVT 4 => PLP 46/2021

Declaração de Voto

02/02/2022

Hugo Leal

Institui o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp).

PLP 46/2021 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 2219/2021

Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

26/10/2021

Carmen Zanotto

Requeiro a V.Exª, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar 46/2021 que “Institui o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp)”.

REQ 2795/2021

Requerimento de Apensação

13/12/2021

Mário Heringer

Requer a apensação do Projeto de Lei Complementar nº 130, de 2020, ao Projeto de Lei Complementar nº 46, de 2021.