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PL 2169/2020
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 1890/2020
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Alexis Fonteyne - NOVO/SP, Lucas Gonzalez - NOVO/MG 24/04/2020
Ementa
Altera a lei do contribuinte legal para prever o Programa Especial de Regularização Tributária por força de Calamidade Pública - PERTCP nos termos que especifica.
Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 13.988, de 2020
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
29/10/2020 Apense-se à(ao) PL-1890/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
24/04/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 2169/2020, pelo Deputado Alexis Fonteyne  (NOVO/SP), que "Altera a lei do contribuinte legal para prever o Programa Especial de Regularização Tributária por força de Calamidade Pública - PERTCP nos termos que especifica".
15/06/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 1366/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."
29/10/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-1890/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
29/10/2020 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/10/20 PÅG 111.
20/11/2020 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-1890/2020
Recebimento pela CFT.