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PL 2169/2020
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 1890/2020
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Alexis Fonteyne - NOVO/SP, Lucas Gonzalez - NOVO/MG 24/04/2020
Ementa
Altera a lei do contribuinte legal para prever o Programa Especial de Regularização Tributária por força de Calamidade Pública - PERTCP nos termos que especifica.
Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 13.988, de 2020
Indexação
Alteração, lei federal, criação, Plano Especial de Regularização Tributária por força de Calamidade Pública (PERTCP), quitação,  debito, pessoa jurídica, calamidade pública, pandemia, coronavírus, tributação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
29/10/2020 Apense-se à(ao) PL-1890/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
24/04/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 2169/2020, pelo Deputado Alexis Fonteyne  (NOVO/SP), que "Altera a lei do contribuinte legal para prever o Programa Especial de Regularização Tributária por força de Calamidade Pública - PERTCP nos termos que especifica".
15/06/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 1366/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."
29/10/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-1890/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
29/10/2020 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/10/20 PÅG 111.
20/11/2020 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-1890/2020
Recebimento pela CFT.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2169/2020    Histórico de Despachos
Data Despacho
29/10/2020 Apense-se à(ao) PL-1890/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL 2169/2020    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1366/2020 Requerimento 02/06/2020 Lucas Gonzalez Requer inclusão como coautor do PL PL 2169/2020