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PL 2513/2020
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
João H. Campos - PSB/PE 11/05/2020
Ementa
Altera o Decreto-Lei n.º 911, de 1.º de outubro de 1969, para suspender a possibilidade de concessão da medida liminar, nos processos de Busca e Apreensão em alienação fiduciária, durante o período de pandemia em razão do novo coronavírus (COVID-19).
Indexação
Alteração, Lei de Alienação Fiduciária, suspensão, concessão, medida liminar, busca e apreensão, alienação fiduciária, período, estado de emergência, calamidade pública, pandemia, coronavírus.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
25/05/2021 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
26/05/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
11/05/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 2513/2020, pelo Deputado João H. Campos (PSB-PE), que: "Altera o Decreto-Lei n.º 911, de 1.º de outubro de 1969, para suspender a possibilidade de concessão da medida liminar, nos processos de Busca e Apreensão em alienação fiduciária, durante o período de pandemia em razão do novo coronavírus (COVID-19)".
25/05/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
26/05/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
26/05/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/05/21 PAG 681
07/06/2023 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ n. 1907/2023 (Requerimento), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ), que "Requer a declaração de prejudicialidade de proposições relativas à COVID-19, que tramitam na Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania".
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2513/2020    Histórico de Despachos
Data Despacho
25/05/2021 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
PL 2513/2020    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1907/2023 Requerimento de Prejudicialidade 07/06/2023 Laura Carneiro Requer a declaração de prejudicialidade de proposições relativas à COVID-19, que tramitam na Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania.