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PL 4589/2001
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 13273/2016
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Antônio Carlos Konder Reis - PFL/SC 03/05/2001
Ementa
Dispõe sobre os limites e a demarcação do Parque Nacional de São Joaquim, no Estado de Santa Catarina, e estabelece outras providências.
Nova redação da Ementa
NOVA EMENTA: Altera os limites do Parque Nacional de São Joaquim, no Estado de Santa Catarina.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
10/12/2004 Às Comissões de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
27/04/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício nº 18/16/PS-GSE ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (6)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (3) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
03/05/2001 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Dep. Antônio Carlos Konder Reis
07/05/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho à CDCMAM e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
07/05/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação Inicial. DCD 08/05/2001 PÁG 18618 COL 01.
04/06/2001 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Recebido pela CDCMAM
09/11/2001 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Designado Relator: Dep. Paulo Gouvêa
14/11/2001 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
21/11/2001 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Recebida manifestação do Relator.
• Parecer do Relator, Dep. Paulo Gouvêa, pela aprovação.
23/11/2001 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
13/03/2002 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 09:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
20/03/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR.
25/03/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias publicado no DCD de 26/03/02 PÁG 11088 COL 02, Letra A, Parcial.
03/04/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Inaldo Leitão
05/04/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
15/04/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
27/08/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebida manifestação do Relator.
• Parecer do Relator, Dep. Inaldo Leitão, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas.
13/11/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
27/11/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação    publicado no DCD de 28/11/2002 PÁG 51112 COL 01, Letra B, Encerramento.
28/11/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias publicado no DCD de 26/03/02, Letra A.
28/11/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Prazo para apresentação de recurso, nos termos do artigo 132, § 2º do RI (05 sessões) de 28 11 a 04 12 02.
DCD 28 11 02 Pág 51049 Col 02.
05/12/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Of SGM-P 1772/02, à CCJR, encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, Parágrafo Quarto e Artigo 24, II, do RI.
06/12/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo para Recurso.
09/12/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR.
• Designado Relator da Redação Final, Dep. Coriolano Sales
• Apresentação da Redação Final pelo Dep. Coriolano Sales
• Apresentação da Redação Final pelo Relator, Dep. Coriolano Sales.
10/12/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
• Aprovada a Redação Final por Unanimidade
11/12/2002 Seção de Autógrafos (SEAUT(SGM))
• Encaminhamento ao Senado Federal, através do PSGSE 942/02 (PLC 107/02 no SF)
12/12/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Recebimento da Redação Final para publicação
25/11/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Of. nº 2278/04 do Senado Federal, comunicando a aprovação deste projeto com substitutivo.
10/12/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
14/12/2004 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Recebimento pela CMADS.
14/12/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 15/12/2004 Pág 54494 Col 01, Letra D.
16/12/2004 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Designado Relator, Dep. Cezar Silvestri (PPS-PR)
01/04/2005 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Apresentação do PSS 1 CMADS, pelo Dep. Cezar Silvestri
• Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Cezar Silvestri (PPS-PR), pela aprovação deste.
06/04/2005 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00
• Vista ao Deputado Luciano Zica.
08/04/2005 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Devolução de Vista (Dep. Luciano Zica).
12/05/2005 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00
• Aprovado o Parecer
18/05/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
09/06/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR)
26/10/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do PSS 1 CCJC, pelo Dep. Osmar Serraglio
• Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado.
11/04/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
20/04/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 21/04/06, PÁG 20507 COL 02 - Letra E.
08/11/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3680/2011, pelo Deputado Edinho Bez (PMDB-SC), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 4589/2001, que dispõe sobre os limites e a demarcação do Parque Nacional de São Joaquim, no Estado de Santa Catarina".
09/10/2012 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6164/2012, pelo Deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC), que: "Requer a inclusão de proposição na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados".
12/03/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 964/2015, pela Deputada Carmen Zanotto (PPS-SC), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 4589, de 2001, que "dispões sobre os limites e a demarcação do Parque Nacional de São Joaquim, no Estado de Santa Catarina, e estabelece outras providências"".
13/03/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 973/2015, pela Deputada Carmen Zanotto (PPS-SC), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 4.589, de 2001, que "Dispõe sobre os limites e a demarcação do Parque Nacional de São Joaquim, no Estado de Santa Catarina, e estabelece outras providências".

".
03/11/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 3438/2015, pelos Deputados Rubens Bueno, Líder do PPS e outros Líderes, que: "Requer urgência na apreciação do PL nº 4.589, de 2001, que 'Dispõe sobre os limites e a demarcação do Parque Nacional de São Joaquim, no Estado de Santa Catarina, e estabelece outras providências'".
22/03/2016 Plenário (PLEN)
• Aprovado requerimento n. 3438/2015 do Sr. Rubens Bueno que requer urgência na apreciação do PL nº 4.589, de 2001, que "Dispõe sobre os limites e a demarcação do Parque Nacional de São Joaquim, no Estado de Santa Catarina, e estabelece outras providências".
• Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3438/2015 => PL 4589/2001.
23/03/2016 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
• *** Aprovado o Requerimento do Dep. Onyx Lorenzoni, na qualidade de Líder  do DEM, que solicita preferência para apreciação do PDC nº 84 de 2015 sobre os demais itens da pauta.
• Discussão em turno único.
• Encerrada a discussão.
• Votação em turno único.
• Aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.589 de 2001.
• Fica dispensada a redação final da matéria, nos termos do inciso III do § 2º do art. 195 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
• A matéria vai à sanção (4.589-E/2001).
DCD de 24/03/16 PÁG 73 COL 01.
28/03/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Of. nº 297 (SF), comunicando inexatidão material nos autógrafos encaminhados a esta Casa, e solicitando a devida retificação.
29/03/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 7/16.
30/03/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício nº 14/2016/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
15/04/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Ordinária 13273/2016. DOU 18/04/16 PÁG 01 COL 02.
19/04/2016 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Mensagem de Restituição de Autógrafos n. 148/2016, pelo Poder Executivo, que: "Comunica a Excelentíssima Senhora Presidenta da República a sanção do Projeto de Lei que 'Altera os limites do Parque Nacional de São Joaquim, no Estado de Santa Catarina' e restitui, para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 13.273, de 15 de abril de 2016".
27/04/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício nº 18/16/PS-GSE ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado.