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PL 486/2020 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Senado Federal - Zequinha Marinho - PSC/PA |
10/03/2022 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, para incluir a redução das desigualdades sociais e regionais entre os princípios a serem observados pela Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais e determina ao poder público tratamento especial quanto a linhas de crédito rural e serviços de assistência técnica e extensão rural destinados a agricultores familiares e empreendimentos familiares rurais situados na Região do Marajó. |
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Indexação |
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Alteração, Lei da Agricultura Familiar, princípios, Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais, redução, desigualdade social, desigualdade regional. _ Critério, linha de crédito, crédito rural, Assistência Técnica e Extensão Rural (ATER), agricultor familiar, Empreendimento familiar rural, Arquipélago de Marajó (PA), Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf). |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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16/03/2022 |
Às Comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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15/12/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado no Ofício n. 164/2023, da CINDRE, conforme o seguinte teor: "Defiro o pedido e determino a republicação do Parecer da Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional, que aprovou o Projeto de Lei n. 486/2020 em sua forma original, sem qualquer substitutivo. Essa republicação visa a corrigir o registro anterior e esclarecer que a Comissão endossou o projeto conforme apresentado inicialmente. Além disso, torno sem efeito a publicação anterior no Diário da Câmara dos Deputados, datada de 14 de setembro de 2023 (páginas 1032 e 1033), que incluiu, de forma equivocada, um parecer e um substitutivo ao Projeto de Lei n. 486/2020. Por último, declaro nulo o parecer emitido pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. Esse parecer foi baseado em uma premissa factual inexistente, assumindo incorretamente que o Projeto de Lei n. 486/2020 havia sido aprovado pela Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional com um substitutivo, o que não corresponde à realidade. Publique-se." |
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26/03/2024 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Designado Relator, Dep. Henderson Pinto (MDB-PA) |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE) |
11/07/2023 -
Parecer do Relator, Dep. Henderson Pinto (MDB-PA), pela aprovação.
23/08/2023 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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10/03/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o Ofício nº 89/22 do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei nº 486, de 2020, de autoria do Senador Zequinha Marinho, constante do autógrafo em anexo, que "Altera a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, para incluir a redução das desigualdades sociais e regionais entre os princípios a serem observados pela Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais e determina ao poder público tratamento especial quanto a linhas de crédito rural e serviços de assistência técnica e extensão rural destinados a agricultores familiares e empreendimentos familiares rurais situados na Região do Marajó. |
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10/03/2022 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 486/2020, pelo Senado Federal, que "Altera a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, para incluir a redução das desigualdades sociais e regionais entre os princípios a serem observados pela Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais e determina ao poder público tratamento especial quanto a linhas de crédito rural e serviços de assistência técnica e extensão rural destinados a agricultores familiares e empreendimentos familiares rurais situados na Região do Marajó". |
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16/03/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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17/03/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/03/2022 PAG 135 |
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17/03/2022 |
Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia |
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Recebimento pela CINDRA. |
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18/05/2022 |
Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia |
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Designado Relator, Dep. Airton Faleiro (PT-PA) |
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19/05/2022 |
Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/05/2022) |
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01/06/2022 |
Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/05/2022 a 01/06/2022 22:48:00). Não foram apresentadas emendas. |
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31/01/2023 |
Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia |
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(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Airton Faleiro, deixou de ser membro da Comissão |
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29/03/2023 |
Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE) |
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Designada Relatora, Dep. Coronel Fernanda (PL-MT) |
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30/03/2023 |
Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE) |
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Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 31/03/2023) |
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Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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13/04/2023 |
Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE) |
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Designado Relator, Dep. Henderson Pinto (MDB-PA) |
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19/04/2023 |
Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 30/03/2023 a 19/04/2023). Não foram apresentadas emendas. |
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01/06/2023 |
Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE) |
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Apresentação do PRL n. 1 CINDRE (Parecer do Relator), pelo Deputado Henderson Pinto (MDB/PA). |
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Parecer do Relator, Dep. Henderson Pinto (MDB-PA), pela aprovação, na forma do substitutivo. |
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05/06/2023 |
Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE) |
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Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 06/06/2023) |
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20/06/2023 |
Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 05/06/2023 a 20/06/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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28/06/2023 |
Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE) |
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Devolvido ao Relator, Dep. Henderson Pinto (MDB-PA) |
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11/07/2023 |
Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE) |
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Apresentação do PRL n. 2 CINDRE (Parecer do Relator), pelo Deputado Henderson Pinto (MDB/PA). |
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Parecer do Relator, Dep. Henderson Pinto (MDB-PA), pela aprovação. |
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09/08/2023 |
Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE) - 10:00 |
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Retirado de pauta pela ausência do Relator. |
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23/08/2023 |
Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE) - 10:00 |
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Aprovado o Parecer. |
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25/08/2023 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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Recebimento pela CAPADR. |
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30/08/2023 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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Designado Relator, Dep. Henderson Pinto (MDB-PA) |
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31/08/2023 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/09/2023) |
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13/09/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional. Publicado em avulso e no DCD de 14/09/2023, Letra A. |
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14/09/2023 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 31/08/2023 a 14/09/2023). Não foram apresentadas emendas. |
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25/10/2023 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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Apresentação do PRL n. 1 CAPADR (Parecer do Relator), pelo Deputado Henderson Pinto (MDB/PA). |
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Parecer do Relator, Dep. Henderson Pinto (MDB-PA), pela aprovação deste, na forma do Substitutivo 1 da CINDRE. |
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08/11/2023 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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Lido o Parecer pelo Relator. |
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Aprovado o Parecer. |
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09/11/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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10/11/2023 |
Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE) |
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Ofício nº 164 - CINDRE, solicitando ao Presidente da Câmara dos Deputados, a republicação do Parecer da Comissão. |
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10/11/2023 |
Plenário (PLEN) |
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Parecer da Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional ao PL 486/2020. |
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15/12/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Despacho exarado no Ofício n. 164/2023, da CINDRE, conforme o seguinte teor: "Defiro o pedido e determino a republicação do Parecer da Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional, que aprovou o Projeto de Lei n. 486/2020 em sua forma original, sem qualquer substitutivo. Essa republicação visa a corrigir o registro anterior e esclarecer que a Comissão endossou o projeto conforme apresentado inicialmente. Além disso, torno sem efeito a publicação anterior no Diário da Câmara dos Deputados, datada de 14 de setembro de 2023 (páginas 1032 e 1033), que incluiu, de forma equivocada, um parecer e um substitutivo ao Projeto de Lei n. 486/2020. Por último, declaro nulo o parecer emitido pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. Esse parecer foi baseado em uma premissa factual inexistente, assumindo incorretamente que o Projeto de Lei n. 486/2020 havia sido aprovado pela Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional com um substitutivo, o que não corresponde à realidade. Publique-se." |
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22/02/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à republicação. Parecer da Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional publicado em avulso e no DCD de 23/02/2024, Letra A. |
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26/02/2024 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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Recebimento pela CAPADR. |
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26/03/2024 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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Designado Relator, Dep. Henderson Pinto (MDB-PA) |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 486/2020 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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17/03/2022 |
Às Comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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PL 486/2020 Pareceres apresentados |
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Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CAPADR => PL 486/2020 |
Parecer do Relator |
25/10/2023 |
Henderson Pinto |
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Parecer do Relator, Dep. Henderson Pinto (MDB-PA), pela aprovação deste, na forma do Substitutivo 1 da CINDRE. |
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PAR 1 CAPADR => PL 486/2020 |
Parecer de Comissão |
09/11/2023 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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Altera a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, para incluir a redução das desigualdades sociais e regionais entre os princípios a serem observados pela Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais e determina ao poder público tratamento especial quanto a linhas de crédito rural e serviços de assistência técnica e extensão rural destinados a agricultores familiares e empreendimentos familiares rurais situados na Região do Marajó. |
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Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CINDRE => PL 486/2020 |
Parecer do Relator |
01/06/2023 |
Henderson Pinto |
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Parecer do Relator, Dep. Henderson Pinto (MDB-PA), pela aprovação, na forma do substitutivo. |
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SBT 1 CINDRE => PL 486/2020 |
Substitutivo |
02/06/2023 |
Henderson Pinto |
|
Altera a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, para incluir a redução das desigualdades sociais e regionais entre os princípios a serem observados pela Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais e determina ao poder público tratamento especial quanto a linhas de crédito rural e serviços de assistência técnica e extensão rural destinados a agricultores familiares e empreendimentos familiares rurais situados na Região do Marajó. |
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PRL 2 CINDRE => PL 486/2020 |
Parecer do Relator |
11/07/2023 |
Henderson Pinto |
|
Parecer do Relator, Dep. Henderson Pinto (MDB-PA), pela aprovação. |
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PAR 1 CINDRE => PL 486/2020 |
Parecer de Comissão |
30/08/2023 |
Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional |
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Altera a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, para incluir a redução das desigualdades sociais e regionais entre os princípios a serem observados pela Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais e determina ao poder público tratamento especial quanto a linhas de crédito rural e serviços de assistência técnica e extensão rural destinados a agricultores familiares e empreendimentos familiares rurais situados na Região do Marajó. |
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PAR 2 CINDRE => PL 486/2020 |
Parecer de Comissão |
10/11/2023 |
Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional |
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Altera a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, para incluir a redução das desigualdades sociais e regionais entre os princípios a serem observados pela Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais e determina ao poder público tratamento especial quanto a linhas de crédito rural e serviços de assistência técnica e extensão rural destinados a agricultores familiares e empreendimentos familiares rurais situados na Região do Marajó. |
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