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PL 5403/2001
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Origem: PLS 151/2000
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - LUIZ ESTEVÃO - PMDB/DF 24/09/2001
Ementa
Dispõe sobre o acesso a informações da Internet, e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 64, CF)
Despacho atual:
Data Despacho
15/05/2012 Defiro o pedido contido no Requerimento n. 4.763/2012. Determino sejam desapensados do PL n. 4.144/2004 os PLs n. 6.024/2005 (com seu apenso, PL n. 3.456/2008), n. 6.931/2006, (com seu apenso, o PL n. 587/2011), n. 3.758/2008, n. 1.681/2011, n. 2.350/2011 e n. 2.793/2011. Ato contínuo, apensem-se ao PL n. 6.024/2005 os PLs n. 6.931/2006 (com seu apenso, PL n. 587/2011), n. 3.758/2008, n. 1.681/2011, n. 2.350/2011, n. 2.793/2011, nos termos dos arts. 142 e 143, II, "b", do RICD. Por conseguinte, revejo o despacho aposto ao PL n. 6.024/2005, para distribuí-lo, nos termos do art. 139 do RICD, à Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54, do RICD) - Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação Ordinária. Publique-se. Oficie-se.
Apensados
Apensados ao PL 5403/2001 (41)
PL 3016/2000 (27), PL 3303/2000 (5), PL 3301/2004 (3), PL 6527/2009, PL 2552/2011, PL 2690/2011, PL 1961/2011, PL 3891/2000 (1), PL 6557/2002, PL 5977/2001, PL 4972/2001, PL 7461/2002, PL 480/2003 (1), PL 4666/2012, PL 1256/2003, PL 2196/2003 (2), PL 7131/2010 (1), PL 1468/2011, PL 4562/2004 (1), PL 169/2007, PL 5009/2005 (1), PL 642/2011, PL 2957/2008, PL 5185/2009 (1), PL 1172/2011, PL 7270/2010, PL 3124/2012 (1), PL 3761/2012; PL 18/2003; PL 4144/2004 (1), PL 5475/2013; PL 4424/2008 (3), PL 3033/2011, PL 3175/2012, PL 6375/2013; PL 5298/2009; PL 6357/2009; PL 7311/2010; PL 1880/2011; PL 3095/2012; PL 4565/2012
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (10)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (34) Recursos (0)
Histórico de despachos (4) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
09/03/2001 Plenário (PLEN)
Publicação Inicial. DCD 10 03 01 PAG 600 COL 01.
24/09/2001 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - LUIZ ESTEVÃO
29/10/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho à CCTCI e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
Apense-se a este o PL 3016/00 e seus apensados.
29/10/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação Inicial.
DCD 30 10 01 PÁG 54087 COL 02.
29/10/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 3016/2000.
31/10/2001 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Recebimento pela CCTCI.
08/11/2001 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Designado Relator, Dep. Luiz Piauhylino
20/12/2002 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Devolvida sem Manifestação.
11/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 18/2003.
13/03/2003 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Designado Relator, Dep. Paulo Marinho
14/03/2003 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
21/03/2003 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
02/04/2003 Plenário (PLEN)
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO 578/03, DOS DEPUTADOS BISMARK MAIA, LIDERANÇA DO PSDB, JOSÉ CARLOS ALELUIA, LIDERANÇA DO DEM E PEDRO HENRY, LIDERANÇA DO PP, QUE SOLICITA - NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI - URGÊNCIA PARA O PL 3016/2000, APENSADO. DCD 03 04 03 PÁG 12346 COL 01.
02/04/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Alteração do regime de tramitação em virtude da aprovação do REQ 578/2003.
08/04/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR, com as proposições PL-5977/2001, PL-4972/2001, PL-3303/2000, PL-6557/2002, PL-3016/2000, PL-7461/2002, PL-3891/2000 apensadas.
14/05/2003 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Apresentação do Parecer Relator pelo Dep. Paulo Marinho
Devolvido ao Relator, Dep. Paulo Marinho
01/08/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh
02/10/2003 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Parecer do Relator, Dep. Paulo Marinho, pela aprovação deste, do PL 3016/2000, do PL 3303/2000, do PL 3891/2000, do PL 4972/2001, do PL 5977/2001, do PL 6557/2002, do PL 7461/2002, do PL 18/2003, e do PL 480/2003, apensados, com substitutivo.
21/10/2003 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Devolvido ao Relator, Dep. Paulo Marinho
03/12/2003 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Parecer do Relator, Dep. Paulo Marinho, pela aprovação deste, do PL 3016/2000, do PL 3303/2000, do PL 3891/2000, do PL 4972/2001, do PL 5977/2001, do PL 6557/2002, do PL 7461/2002, do PL 18/2003, do PL 480/2003, do PL 1256/2003, e do PL 2196/2003, apensados, com substitutivo.
04/12/2003 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Devolvido ao Relator, Dep. Paulo Marinho
15/12/2003 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Parecer do Relator, Dep. Paulo Marinho, pela aprovação deste, do PL 3016/2000, do PL 3303/2000, do PL 3891/2000, do PL 4972/2001, do PL 5977/2001, do PL 6557/2002, do PL 7461/2002, do PL 18/2003, do PL 480/2003, do PL 1256/2003, e do PL 2196/2003, apensados, com substitutivo.
21/04/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Decisão da Presidência, deferindo o Requerimento nº 1794/04, apresentado ao PL 3301/2004, do Dep José Carlos Aleluia e outros, determinando o encaminhamento deste Projeto a estas Comissões:
de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática;
Seguridade Social e Família;
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania. Em consequência constitui Comissão Especial, nos termos do artigo 34, inciso II, do RICD.
28/04/2004 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Devolvido ao Relator, Dep. Paulo Marinho (PL-MA)
27/05/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II e  § 1º  do art. 34 do Regimento Interno, em virtude do deferindo o Requerimento nº 1794/04, do Dep José Carlos Aleluia e outros apresentado ao  PL 3301/04, apensado a este).
21/10/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento 2224/2004 pelo Dep. Marcos Abramo  em que solicita tramitação conjunta dos Projetos de Lei 4144/04 e Pl 5403/01.
08/11/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido Requerimento nº 2224/04, do Dep. Marcos Abramo. Apense-se a este o PL-4144/2004.
08/03/2005 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento 2555/2005 pelo Deputado Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), que equer a constituição e instalação de Comissão Especial.
29/03/2005 Plenário (PLEN)
Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos do inciso II e  § 1º  do art. 34 do Regimento Interno.
13/04/2005 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5.403, de
Recebimento pela PL540301, com as proposições PL-4562/2004, PL-3301/2004, PL-5977/2001, PL-18/2003, PL-4972/2001, PL-4144/2004, PL-3303/2000, PL-7461/2002, PL-480/2003, PL-1256/2003, PL-6557/2002, PL-3016/2000, PL-2196/2003, PL-3891/2000 apensadas.
15/06/2005 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5.403, de
Designado Relator, Dep. Marcos de Jesus (PL-PE)
16/12/2005 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5.403, de
Devolvida sem Manifestação.
Designado Relator, Dep. Julio Semeghini (PSDB-SP)
19/04/2006 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ 3885/2006, pelo Dep. Marcos Abramo e outros, que "requer  o  envio do PL  nº 5403/2001,  que dispõe sobre o acesso a informações da Internet, pendente de parecer, para apreciação do Plenário.
"
Apresentação do REQ 3885/2006, pelo Dep. Marcos Abramo e outros, que "requer  o  envio do PL  nº 5403/2001,  que dispõe sobre o acesso a informações da Internet, pendente de parecer, para apreciação do Plenário.
"
15/05/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à republicação, em virtude de novas apensações.
14/12/2006 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ 4486/2006, pelo Dep. Marcos Abramo, que "requer o envio do PL 5403/01, que dispõe sobre o acesso a informações da Internet, pendente de parecer, para apreciação do Plenário."
21/12/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encaminhado o REQ 4486/06, por cópia, às Lideranças Partidárias, conforme despacho exarado do seguinte teor: "Encaminhe-se, por cópia, às Lideranças Partidárias. Publique-se. Oficie-se."
DCD de 22/12/06 PÁG 56950 COL 01.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Término da Legislatura. Proposição volta a aguardar criação de nova Comissão Especial.
07/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 80, DE 2007, pelo Deputado(a) Antonio Carlos Pannunzio, que solicita o desarquivamento de proposição.
28/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 375, DE 2007, pelo Deputado(a) Antonio Carlos Mendes Thame, que solicita o desarquivamento de proposição.
28/02/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ 389/2007, pelo Dep. Antonio Bulhões, que "requer a instalação de Comissão Especial de Internet, referente ao PL 5403/2001"
06/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 450, DE 2007, pelo Deputado(a) Valdemar Costa Neto, que solicita o desarquivamento de proposição.
20/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-80/2007.
DCD de 21 03 07 PÁG 11094 COL 01.
20/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-375/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD.
DCD 21 04 07 PAG 18254 COL 01
27/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-450/07 porquanto a proposição não foi arquivada.
DCD de 28 04 07 PÁG 19791 COL 01.
10/03/2008 Plenário (PLEN)
Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II e do § 1º do art. 34 do Regimento Interno.
DCD de 11/03/08 PÁG 8113 COL 02.
11/12/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-4424/2008.
10/06/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-5298/2009.
11/11/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-6357/2009.
24/05/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-7311/2010.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerrada a Comissão Especial em razão do término da Legislatura (inciso II do art. 22 RICD)
10/08/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-1880/2011.
DCD do dia 11/08/11 PÁG 40624 COL 01.
14/02/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-3095/2012.
13/03/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 4604/2012, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG), que: "Requer que o Projeto de Lei nº 2.126, de 2011, seja apensado ao Projeto de Lei nº 5.403, de 2001".
28/03/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 4763/2012, pelo Deputado Paulo Teixeira (PT-SP), que: "Nos termos dos artigos 139, I, e 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a V. Exa. o desapensamento e a redistribuição do Projeto de Lei (PL) nº 2.793/2011, de minha autoria e outros, que se encontra apensado ao Projeto de Lei nº 4.144/2004, de autoria do Deputado Marcos Abramo, que por sua vez se encontra apensado ao Projeto de Lei nº 5.403/2001, do Senado Federal".
12/04/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-2126/2011.
DCD do dia 13/04/12 PÁG 11772 COL 02.
Deferido Req. 4604/2012 , conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 4604/2012. Apense-se o Projeto de Lei n. 2126/2011 ao Projeto de Lei n. 5403/2001, nos termos do art. 142, c. c. o art. 143, II, a e b, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se"
DCD do dia 13/04/12 PÁG 11773 COL 01.
19/04/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 5025/2012, pelo Deputado Alessandro Molon (PT-RJ), que: "Requer o desapensamento do Projeto de Lei n° 2.126, de 2011, apensado ao Projeto de Lei n° 5.403, de 2001".
24/04/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à republicação em virtude de apensações. Avulso inicial
15/05/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Defiro o pedido contido no Requerimento n. 4.763/2012. Determino sejam desapensados do PL n. 4.144/2004 os PLs n. 6.024/2005 (com seu apenso, PL n. 3.456/2008), n. 6.931/2006, (com seu apenso, o PL n. 587/2011), n. 3.758/2008, n. 1.681/2011, n. 2.350/2011 e n. 2.793/2011. Ato contínuo, apensem-se ao PL n. 6.024/2005 os PLs n. 6.931/2006 (com seu apenso, PL n. 587/2011), n. 3.758/2008, n. 1.681/2011, n. 2.350/2011, n. 2.793/2011, nos termos dos arts. 142 e 143, II, "b", do RICD. Por conseguinte, revejo o despacho aposto ao PL n. 6.024/2005, para distribuí-lo, nos termos do art. 139 do RICD, à Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54, do RICD) - Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação Ordinária. Publique-se. Oficie-se.
28/05/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o REQ 5025/12, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 5.025/2012, porquanto o Projeto de Lei n. 2.126/2011 e o Projeto de Lei n. 5.403/2001 tratam de matéria correlata, nos termos do art. 142 do RICD. Publique-se. Oficie-se. "
28/05/2012 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2.126, de
Recebimento pela PL540311, com as proposições PL-642/2011, PL-3033/2011, PL-18/2003, PL-169/2007, PL-7270/2010, PL-2690/2011, PL-7461/2002, PL-5009/2005, PL-7131/2010, PL-1880/2011, PL-3175/2012, PL-3891/2000, PL-2196/2003, PL-5185/2009, PL-1468/2011, PL-3124/2012, PL-3303/2000, PL-1256/2003, PL-4424/2008, PL-2552/2011, PL-6557/2002, PL-4562/2004, PL-6527/2009, PL-1172/2011, PL-3095/2012, PL-3016/2000, PL-480/2003, PL-2957/2008, PL-7311/2010, PL-1961/2011, PL-3761/2012, PL-4972/2001, PL-3301/2004, PL-5298/2009, PL-2126/2011, PL-5977/2001, PL-4144/2004, PL-6357/2009 apensadas.
18/06/2012 Plenário (PLEN)
Decide alterar a destinação da Comissão Especial  do PL 2126/11 para proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5403, de 2001, do Senado Federal
18/06/2012 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2.126, de
Designado Relator, Dep. Alessandro Molon (PT-RJ)
11/07/2012 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2.126, de
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 PL540301, pelo Deputado Alessandro Molon (PT-RJ).
Parecer do Relator, Dep. Alessandro Molon (PT-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição deste e dos PL 6357/2009,  PL 3303/2000,  PL 3891/2000,  PL 4972/2001,  PL 5977/2001,  PL 7461/2002,  PL 480/2003,  PL 1256/2003,  PL 2196/2003,  PL 4562/2004,  PL 5009/2005,  PL 2957/2008,  PL 5185/2009,  PL 7270/2010,  PL 3124/2012,  PL 3301/2004,  PL 1961/2011,  PL 6557/2002,  PL 3016/2000,  PL 18/2003,  PL 4144/2004,  PL 4424/2008,  PL 5298/2009,  PL 7311/2010,  PL 1880/2011,  PL 3095/2012,  PL 7131/2010,  PL 6527/2009,  PL 2552/2011,  PL 2690/2011,  PL 169/2007,  PL 642/2011,  PL 3033/2011,  PL 3175/2012,  PL 1172/2011,  PL 1468/2011 e  PL 3761/2012, apensados; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 2126/2011, apensado, com substitutivo.
30/07/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à republicação em virtude de desapensações (6024/05 e seus apensados) e nova apensação (3761/12)
06/11/2012 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5.403, de
Apresentação do Voto em Separado n. 1 PL540301, pelo Deputado Ricardo Izar (PSD-SP).
07/11/2012 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2.126, de
Apresentação do Requerimento n. 24/2012, pelo Deputado Ricardo Izar (PSD-SP), que: "Requerimento de Audiência Publica".
07/11/2012 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Retirado de pauta por acordo unânime dos Srs. Líderes.
07/11/2012 Plenário (PLEN) - 14:30 Sessão Deliberativa Extraordinária
Discussão em turno único.
DCD do dia 08/11/12 PÁG 36014 COL 02.
Votação do Requerimento do Dep. Ricardo Izar (PSD-SP) que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
Encaminharam a Votação: Dep. Bohn Gass (PT-RS) e Dep. Ricardo Izar (PSD-SP).
Verificação da votação do requerimento, solicitada pelos Deputados Armando Vergílio, na qualidade de Líder do PSD, e Bohn Gass, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Prejudicada a verificação da votação em face da retirada de pauta da matéria. Em consequência, fica prejudicado o Requerimento.
Retirado de pauta, de ofício.
DCD do dia 08/11/12 PÁG 36014 COL 02.
13/11/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-4565/2012.
13/11/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação (republicação em avulso).
13/11/2012 Plenário (PLEN) - 09:55 Sessão Deliberativa Extraordinária
Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes.
13/11/2012 Plenário (PLEN) - 15:19 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
20/11/2012 Plenário (PLEN) - 20:23 Sessão Deliberativa Extraordinária
Discussão em turno único.
DCD do dia 21/11/12 PÁG 38076 COL 01.
Votação do Requerimento do Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
Encaminhou a Votação o Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
Solicitada a verificação da votação do requerimento, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Requerimento".
Prejudicada a verificação da votação do requerimento por falta de quórum (obstrução).
Prejudicado o Requerimento.
Adiada a discussão por falta de "quorum" (Obstrução).
05/12/2012 Plenário (PLEN) - 11:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
03/04/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 7340/2013, pelo Deputado Ronaldo Fonseca (PR-DF), que: "Requer seja desapensado o PL 2.552/2011, que altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA do PL 5.403/2001, que dispõe sobre o acesso a informações da Internet".
22/04/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o REQ n. 7340/2013, conforme despacho de seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o Requerimento n. 7.340/2013, porquanto o Projeto de Lei n. 2.552/2011 e o Projeto de Lei n. 3.301/2004 tratam de matérias correlatas."
12/09/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Em razão da apresentação da MSC nº 391/2013, do Poder Executivo, que solicita Urgência para o PL nº 2126/2011, a este apensado, a matéria passa a tramitar em regime de Urgência Constitucional, na forma do art. 64, §1º, da Constituição.
Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF): de 13/09/2013 a 27/10/2013. Sobresta a pauta a partir de: 28/10/2013.
12/09/2013 Plenário (PLEN)
Prazo para apresentação de emendas em Plenário: 5 sessões ordinárias a partir de 13/09/2013, em razão da Urgência Constitucional apresentada ao PL nº 2126/2011.
26/09/2013 Plenário (PLEN)
Encerramento automático do Prazo de emendamento em plenário
26/09/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerrado o prazo para emendamento de Plenário, foram apresentadas 34 (trinta e quatro) emendas à matéria.
30/09/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À Comissão Especial cópia das Emendas de Plenário (34)
24/10/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Emendas de Plenário Publicadas no DCD de 25/10/13 PÁG 50012 COL 01, Letra A.
25/03/2014 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei nº 2.126/2011, principal (Sessão Extraordinária de 25/03/14 - 20:08).
25/03/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação automática deste do PL 2.126/2011, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento.
17/09/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 12/14 - COPER