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PL 5403/2001
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Origem: PLS 151/2000
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - LUIZ ESTEVÃO - PMDB/DF 24/09/2001
Ementa
Dispõe sobre o acesso a informações da Internet, e dá outras providências.
Indexação
Normas, acesso, informações, Internet, manutenção, registro, conexão, ligação, mensagem eletrônica, usuário, data, horário, período, ano, concessionária de serviço de telecomunicação, telefonia, liberação, linha de transmissão, provedor, comprovação, capacidade técnica, atualização, cadastro, cliente, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), informação, ordem judicial.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 64, CF)
Despacho atual:
Data Despacho
15/05/2012 Defiro o pedido contido no Requerimento n. 4.763/2012. Determino sejam desapensados do PL n. 4.144/2004 os PLs n. 6.024/2005 (com seu apenso, PL n. 3.456/2008), n. 6.931/2006, (com seu apenso, o PL n. 587/2011), n. 3.758/2008, n. 1.681/2011, n. 2.350/2011 e n. 2.793/2011. Ato contínuo, apensem-se ao PL n. 6.024/2005 os PLs n. 6.931/2006 (com seu apenso, PL n. 587/2011), n. 3.758/2008, n. 1.681/2011, n. 2.350/2011, n. 2.793/2011, nos termos dos arts. 142 e 143, II, "b", do RICD. Por conseguinte, revejo o despacho aposto ao PL n. 6.024/2005, para distribuí-lo, nos termos do art. 139 do RICD, à Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54, do RICD) - Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação Ordinária. Publique-se. Oficie-se.
Apensados
Apensados ao PL 5403/2001 (41)
PL 3016/2000 (27), PL 3303/2000 (5), PL 3301/2004 (3), PL 6527/2009, PL 2552/2011, PL 2690/2011, PL 1961/2011, PL 3891/2000 (1), PL 6557/2002, PL 5977/2001, PL 4972/2001, PL 7461/2002, PL 480/2003 (1), PL 4666/2012, PL 1256/2003, PL 2196/2003 (2), PL 7131/2010 (1), PL 1468/2011, PL 4562/2004 (1), PL 169/2007, PL 5009/2005 (1), PL 642/2011, PL 2957/2008, PL 5185/2009 (1), PL 1172/2011, PL 7270/2010, PL 3124/2012 (1), PL 3761/2012; PL 18/2003; PL 4144/2004 (1), PL 5475/2013; PL 4424/2008 (3), PL 3033/2011, PL 3175/2012, PL 6375/2013; PL 5298/2009; PL 6357/2009; PL 7311/2010; PL 1880/2011; PL 3095/2012; PL 4565/2012
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (10)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (34) Recursos (0)
Histórico de despachos (4) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
09/03/2001 Plenário (PLEN)
Publicação Inicial. DCD 10 03 01 PAG 600 COL 01.
24/09/2001 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - LUIZ ESTEVÃO
29/10/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho à CCTCI e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
Apense-se a este o PL 3016/00 e seus apensados.
29/10/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação Inicial.
DCD 30 10 01 PÁG 54087 COL 02.
29/10/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 3016/2000.
31/10/2001 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Recebimento pela CCTCI.
08/11/2001 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Designado Relator, Dep. Luiz Piauhylino
20/12/2002 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Devolvida sem Manifestação.
11/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 18/2003.
13/03/2003 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Designado Relator, Dep. Paulo Marinho
14/03/2003 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
21/03/2003 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
02/04/2003 Plenário (PLEN)
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO 578/03, DOS DEPUTADOS BISMARK MAIA, LIDERANÇA DO PSDB, JOSÉ CARLOS ALELUIA, LIDERANÇA DO DEM E PEDRO HENRY, LIDERANÇA DO PP, QUE SOLICITA - NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI - URGÊNCIA PARA O PL 3016/2000, APENSADO. DCD 03 04 03 PÁG 12346 COL 01.
02/04/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Alteração do regime de tramitação em virtude da aprovação do REQ 578/2003.
08/04/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR, com as proposições PL-5977/2001, PL-4972/2001, PL-3303/2000, PL-6557/2002, PL-3016/2000, PL-7461/2002, PL-3891/2000 apensadas.
14/05/2003 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Apresentação do Parecer Relator pelo Dep. Paulo Marinho
Devolvido ao Relator, Dep. Paulo Marinho
01/08/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh
02/10/2003 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Parecer do Relator, Dep. Paulo Marinho, pela aprovação deste, do PL 3016/2000, do PL 3303/2000, do PL 3891/2000, do PL 4972/2001, do PL 5977/2001, do PL 6557/2002, do PL 7461/2002, do PL 18/2003, e do PL 480/2003, apensados, com substitutivo.
21/10/2003 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Devolvido ao Relator, Dep. Paulo Marinho
03/12/2003 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Parecer do Relator, Dep. Paulo Marinho, pela aprovação deste, do PL 3016/2000, do PL 3303/2000, do PL 3891/2000, do PL 4972/2001, do PL 5977/2001, do PL 6557/2002, do PL 7461/2002, do PL 18/2003, do PL 480/2003, do PL 1256/2003, e do PL 2196/2003, apensados, com substitutivo.
04/12/2003 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Devolvido ao Relator, Dep. Paulo Marinho
15/12/2003 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Parecer do Relator, Dep. Paulo Marinho, pela aprovação deste, do PL 3016/2000, do PL 3303/2000, do PL 3891/2000, do PL 4972/2001, do PL 5977/2001, do PL 6557/2002, do PL 7461/2002, do PL 18/2003, do PL 480/2003, do PL 1256/2003, e do PL 2196/2003, apensados, com substitutivo.
21/04/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Decisão da Presidência, deferindo o Requerimento nº 1794/04, apresentado ao PL 3301/2004, do Dep José Carlos Aleluia e outros, determinando o encaminhamento deste Projeto a estas Comissões:
de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática;
Seguridade Social e Família;
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania. Em consequência constitui Comissão Especial, nos termos do artigo 34, inciso II, do RICD.
28/04/2004 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Devolvido ao Relator, Dep. Paulo Marinho (PL-MA)
27/05/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II e  § 1º  do art. 34 do Regimento Interno, em virtude do deferindo o Requerimento nº 1794/04, do Dep José Carlos Aleluia e outros apresentado ao  PL 3301/04, apensado a este).
21/10/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento 2224/2004 pelo Dep. Marcos Abramo  em que solicita tramitação conjunta dos Projetos de Lei 4144/04 e Pl 5403/01.
08/11/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido Requerimento nº 2224/04, do Dep. Marcos Abramo. Apense-se a este o PL-4144/2004.
08/03/2005 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento 2555/2005 pelo Deputado Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), que equer a constituição e instalação de Comissão Especial.
29/03/2005 Plenário (PLEN)
Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos do inciso II e  § 1º  do art. 34 do Regimento Interno.
13/04/2005 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5.403, de
Recebimento pela PL540301, com as proposições PL-4562/2004, PL-3301/2004, PL-5977/2001, PL-18/2003, PL-4972/2001, PL-4144/2004, PL-3303/2000, PL-7461/2002, PL-480/2003, PL-1256/2003, PL-6557/2002, PL-3016/2000, PL-2196/2003, PL-3891/2000 apensadas.
15/06/2005 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5.403, de
Designado Relator, Dep. Marcos de Jesus (PL-PE)
16/12/2005 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5.403, de
Devolvida sem Manifestação.
Designado Relator, Dep. Julio Semeghini (PSDB-SP)
19/04/2006 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ 3885/2006, pelo Dep. Marcos Abramo e outros, que "requer  o  envio do PL  nº 5403/2001,  que dispõe sobre o acesso a informações da Internet, pendente de parecer, para apreciação do Plenário.
"
Apresentação do REQ 3885/2006, pelo Dep. Marcos Abramo e outros, que "requer  o  envio do PL  nº 5403/2001,  que dispõe sobre o acesso a informações da Internet, pendente de parecer, para apreciação do Plenário.
"
15/05/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à republicação, em virtude de novas apensações.
14/12/2006 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ 4486/2006, pelo Dep. Marcos Abramo, que "requer o envio do PL 5403/01, que dispõe sobre o acesso a informações da Internet, pendente de parecer, para apreciação do Plenário."
21/12/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encaminhado o REQ 4486/06, por cópia, às Lideranças Partidárias, conforme despacho exarado do seguinte teor: "Encaminhe-se, por cópia, às Lideranças Partidárias. Publique-se. Oficie-se."
DCD de 22/12/06 PÁG 56950 COL 01.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Término da Legislatura. Proposição volta a aguardar criação de nova Comissão Especial.
07/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 80, DE 2007, pelo Deputado(a) Antonio Carlos Pannunzio, que solicita o desarquivamento de proposição.
28/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 375, DE 2007, pelo Deputado(a) Antonio Carlos Mendes Thame, que solicita o desarquivamento de proposição.
28/02/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ 389/2007, pelo Dep. Antonio Bulhões, que "requer a instalação de Comissão Especial de Internet, referente ao PL 5403/2001"
06/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 450, DE 2007, pelo Deputado(a) Valdemar Costa Neto, que solicita o desarquivamento de proposição.
20/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-80/2007.
DCD de 21 03 07 PÁG 11094 COL 01.
20/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-375/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD.
DCD 21 04 07 PAG 18254 COL 01
27/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-450/07 porquanto a proposição não foi arquivada.
DCD de 28 04 07 PÁG 19791 COL 01.
10/03/2008 Plenário (PLEN)
Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II e do § 1º do art. 34 do Regimento Interno.
DCD de 11/03/08 PÁG 8113 COL 02.
11/12/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-4424/2008.
10/06/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-5298/2009.
11/11/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-6357/2009.
24/05/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-7311/2010.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerrada a Comissão Especial em razão do término da Legislatura (inciso II do art. 22 RICD)
10/08/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-1880/2011.
DCD do dia 11/08/11 PÁG 40624 COL 01.
14/02/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-3095/2012.
13/03/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 4604/2012, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG), que: "Requer que o Projeto de Lei nº 2.126, de 2011, seja apensado ao Projeto de Lei nº 5.403, de 2001".
28/03/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 4763/2012, pelo Deputado Paulo Teixeira (PT-SP), que: "Nos termos dos artigos 139, I, e 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a V. Exa. o desapensamento e a redistribuição do Projeto de Lei (PL) nº 2.793/2011, de minha autoria e outros, que se encontra apensado ao Projeto de Lei nº 4.144/2004, de autoria do Deputado Marcos Abramo, que por sua vez se encontra apensado ao Projeto de Lei nº 5.403/2001, do Senado Federal".
12/04/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-2126/2011.
DCD do dia 13/04/12 PÁG 11772 COL 02.
Deferido Req. 4604/2012 , conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 4604/2012. Apense-se o Projeto de Lei n. 2126/2011 ao Projeto de Lei n. 5403/2001, nos termos do art. 142, c. c. o art. 143, II, a e b, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se"
DCD do dia 13/04/12 PÁG 11773 COL 01.
19/04/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 5025/2012, pelo Deputado Alessandro Molon (PT-RJ), que: "Requer o desapensamento do Projeto de Lei n° 2.126, de 2011, apensado ao Projeto de Lei n° 5.403, de 2001".
24/04/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à republicação em virtude de apensações. Avulso inicial
15/05/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Defiro o pedido contido no Requerimento n. 4.763/2012. Determino sejam desapensados do PL n. 4.144/2004 os PLs n. 6.024/2005 (com seu apenso, PL n. 3.456/2008), n. 6.931/2006, (com seu apenso, o PL n. 587/2011), n. 3.758/2008, n. 1.681/2011, n. 2.350/2011 e n. 2.793/2011. Ato contínuo, apensem-se ao PL n. 6.024/2005 os PLs n. 6.931/2006 (com seu apenso, PL n. 587/2011), n. 3.758/2008, n. 1.681/2011, n. 2.350/2011, n. 2.793/2011, nos termos dos arts. 142 e 143, II, "b", do RICD. Por conseguinte, revejo o despacho aposto ao PL n. 6.024/2005, para distribuí-lo, nos termos do art. 139 do RICD, à Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54, do RICD) - Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação Ordinária. Publique-se. Oficie-se.
28/05/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o REQ 5025/12, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 5.025/2012, porquanto o Projeto de Lei n. 2.126/2011 e o Projeto de Lei n. 5.403/2001 tratam de matéria correlata, nos termos do art. 142 do RICD. Publique-se. Oficie-se. "
28/05/2012 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2.126, de
Recebimento pela PL540311, com as proposições PL-642/2011, PL-3033/2011, PL-18/2003, PL-169/2007, PL-7270/2010, PL-2690/2011, PL-7461/2002, PL-5009/2005, PL-7131/2010, PL-1880/2011, PL-3175/2012, PL-3891/2000, PL-2196/2003, PL-5185/2009, PL-1468/2011, PL-3124/2012, PL-3303/2000, PL-1256/2003, PL-4424/2008, PL-2552/2011, PL-6557/2002, PL-4562/2004, PL-6527/2009, PL-1172/2011, PL-3095/2012, PL-3016/2000, PL-480/2003, PL-2957/2008, PL-7311/2010, PL-1961/2011, PL-3761/2012, PL-4972/2001, PL-3301/2004, PL-5298/2009, PL-2126/2011, PL-5977/2001, PL-4144/2004, PL-6357/2009 apensadas.
18/06/2012 Plenário (PLEN)
Decide alterar a destinação da Comissão Especial  do PL 2126/11 para proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5403, de 2001, do Senado Federal
18/06/2012 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2.126, de
Designado Relator, Dep. Alessandro Molon (PT-RJ)
11/07/2012 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2.126, de
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 PL540301, pelo Deputado Alessandro Molon (PT-RJ).
Parecer do Relator, Dep. Alessandro Molon (PT-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição deste e dos PL 6357/2009,  PL 3303/2000,  PL 3891/2000,  PL 4972/2001,  PL 5977/2001,  PL 7461/2002,  PL 480/2003,  PL 1256/2003,  PL 2196/2003,  PL 4562/2004,  PL 5009/2005,  PL 2957/2008,  PL 5185/2009,  PL 7270/2010,  PL 3124/2012,  PL 3301/2004,  PL 1961/2011,  PL 6557/2002,  PL 3016/2000,  PL 18/2003,  PL 4144/2004,  PL 4424/2008,  PL 5298/2009,  PL 7311/2010,  PL 1880/2011,  PL 3095/2012,  PL 7131/2010,  PL 6527/2009,  PL 2552/2011,  PL 2690/2011,  PL 169/2007,  PL 642/2011,  PL 3033/2011,  PL 3175/2012,  PL 1172/2011,  PL 1468/2011 e  PL 3761/2012, apensados; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 2126/2011, apensado, com substitutivo.
30/07/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à republicação em virtude de desapensações (6024/05 e seus apensados) e nova apensação (3761/12)
06/11/2012 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5.403, de
Apresentação do Voto em Separado n. 1 PL540301, pelo Deputado Ricardo Izar (PSD-SP).
07/11/2012 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2.126, de
Apresentação do Requerimento n. 24/2012, pelo Deputado Ricardo Izar (PSD-SP), que: "Requerimento de Audiência Publica".
07/11/2012 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Retirado de pauta por acordo unânime dos Srs. Líderes.
07/11/2012 Plenário (PLEN) - 14:30 Sessão Deliberativa Extraordinária
Discussão em turno único.
DCD do dia 08/11/12 PÁG 36014 COL 02.
Votação do Requerimento do Dep. Ricardo Izar (PSD-SP) que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
Encaminharam a Votação: Dep. Bohn Gass (PT-RS) e Dep. Ricardo Izar (PSD-SP).
Verificação da votação do requerimento, solicitada pelos Deputados Armando Vergílio, na qualidade de Líder do PSD, e Bohn Gass, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Prejudicada a verificação da votação em face da retirada de pauta da matéria. Em consequência, fica prejudicado o Requerimento.
Retirado de pauta, de ofício.
DCD do dia 08/11/12 PÁG 36014 COL 02.
13/11/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-4565/2012.
13/11/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação (republicação em avulso).
13/11/2012 Plenário (PLEN) - 09:55 Sessão Deliberativa Extraordinária
Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes.
13/11/2012 Plenário (PLEN) - 15:19 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
20/11/2012 Plenário (PLEN) - 20:23 Sessão Deliberativa Extraordinária
Discussão em turno único.
DCD do dia 21/11/12 PÁG 38076 COL 01.
Votação do Requerimento do Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
Encaminhou a Votação o Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
Solicitada a verificação da votação do requerimento, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Requerimento".
Prejudicada a verificação da votação do requerimento por falta de quórum (obstrução).
Prejudicado o Requerimento.
Adiada a discussão por falta de "quorum" (Obstrução).
05/12/2012 Plenário (PLEN) - 11:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
03/04/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 7340/2013, pelo Deputado Ronaldo Fonseca (PR-DF), que: "Requer seja desapensado o PL 2.552/2011, que altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA do PL 5.403/2001, que dispõe sobre o acesso a informações da Internet".
22/04/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o REQ n. 7340/2013, conforme despacho de seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o Requerimento n. 7.340/2013, porquanto o Projeto de Lei n. 2.552/2011 e o Projeto de Lei n. 3.301/2004 tratam de matérias correlatas."
12/09/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Em razão da apresentação da MSC nº 391/2013, do Poder Executivo, que solicita Urgência para o PL nº 2126/2011, a este apensado, a matéria passa a tramitar em regime de Urgência Constitucional, na forma do art. 64, §1º, da Constituição.
Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF): de 13/09/2013 a 27/10/2013. Sobresta a pauta a partir de: 28/10/2013.
12/09/2013 Plenário (PLEN)
Prazo para apresentação de emendas em Plenário: 5 sessões ordinárias a partir de 13/09/2013, em razão da Urgência Constitucional apresentada ao PL nº 2126/2011.
26/09/2013 Plenário (PLEN)
Encerramento automático do Prazo de emendamento em plenário
26/09/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerrado o prazo para emendamento de Plenário, foram apresentadas 34 (trinta e quatro) emendas à matéria.
30/09/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À Comissão Especial cópia das Emendas de Plenário (34)
24/10/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Emendas de Plenário Publicadas no DCD de 25/10/13 PÁG 50012 COL 01, Letra A.
25/03/2014 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei nº 2.126/2011, principal (Sessão Extraordinária de 25/03/14 - 20:08).
25/03/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação automática deste do PL 2.126/2011, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento.
17/09/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 12/14 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5403/2001    Emendas apresentadas
PL 5403/2001    Histórico de Despachos
Data Despacho
29/10/2001 Despacho à CCTCI e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
Apense-se a este o PL 3016/00 e seus apensados.
27/05/2004 Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II e  § 1º  do art. 34 do Regimento Interno, em virtude do deferindo o Requerimento nº 1794/04, do Dep José Carlos Aleluia e outros apresentado ao  PL 3301/04, apensado a este).
15/05/2012 Defiro o pedido contido no Requerimento n. 4.763/2012. Determino sejam desapensados do PL n. 4.144/2004 os PLs n. 6.024/2005 (com seu apenso, PL n. 3.456/2008), n. 6.931/2006, (com seu apenso, o PL n. 587/2011), n. 3.758/2008, n. 1.681/2011, n. 2.350/2011 e n. 2.793/2011. Ato contínuo, apensem-se ao PL n. 6.024/2005 os PLs n. 6.931/2006 (com seu apenso, PL n. 587/2011), n. 3.758/2008, n. 1.681/2011, n. 2.350/2011, n. 2.793/2011, nos termos dos arts. 142 e 143, II, "b", do RICD. Por conseguinte, revejo o despacho aposto ao PL n. 6.024/2005, para distribuí-lo, nos termos do art. 139 do RICD, à Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54, do RICD) - Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação Ordinária. Publique-se. Oficie-se.
PL 5403/2001    Pareceres apresentados
PL 5403/01 - ACESSO À INTERNET ()
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
VTS 1 PL540301 => PL 5403/2001 Voto em Separado 06/11/2012 Ricardo Izar



























Dispõe sobre o acesso ao uso da Internet e dá outras providências
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
SBT 1 CCTCI => PL 5403/2001 Substitutivo 15/12/2003 Paulo Marinho Estabelece normas para a prestação de serviço de acesso à Internet
PL 2126/11 - MARCO CIVIL DA INTERNET (PL212611 - 54ª legislatura)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 PL212611 => PL 5403/2001 Parecer do Relator 11/07/2012 Alessandro Molon Parecer do Relator, Dep. Alessandro Molon (PT-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição deste e dos PL 6357/2009,  PL 3303/2000,  PL 3891/2000,  PL 4972/2001,  PL 5977/2001,  PL 7461/2002,  PL 480/2003,  PL 1256/2003,  PL 2196/2003,  PL 4562/2004,  PL 5009/2005,  PL 2957/2008,  PL 5185/2009,  PL 7270/2010,  PL 3124/2012,  PL 3301/2004,  PL 1961/2011,  PL 6557/2002,  PL 3016/2000,  PL 18/2003,  PL 4144/2004,  PL 4424/2008,  PL 5298/2009,  PL 7311/2010,  PL 1880/2011,  PL 3095/2012,  PL 7131/2010,  PL 6527/2009,  PL 2552/2011,  PL 2690/2011,  PL 169/2007,  PL 642/2011,  PL 3033/2011,  PL 3175/2012,  PL 1172/2011,  PL 1468/2011 e  PL 3761/2012, apensados; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 2126/2011, apensado, com substitutivo.
SBT 1 PL212611 => PL 5403/2001 Substitutivo 11/07/2012 Alessandro Molon Substitutivo apresentado ao PL 2126/2011.
PL 5403/2001    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
PL 2126/11 - MARCO CIVIL DA INTERNET (PL212611 - 54ª legislatura)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 24/2012 PL212611 => PL 5403/2001 Requerimento 07/11/2012 Ricardo Izar Requerimento de Audiência Publica.
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 2224/2004 => PL 5403/2001 Requerimento de Apensação 21/10/2004 Marcos Abramo Solicita tramitação conjunta dos Projetos de Leis de nº 4144/04, de minha autoria, e o Pl 5403/01 do Senado Federal.

REQ 2555/2005 => PL 5403/2001 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto 08/03/2005 Antonio Carlos Pannunzio Requer a constituição e instalação de Comissão Especial.
REQ 3885/2006 => PL 5403/2001 Requerimento de Envio de proposições pendentes de parecer à Comissão seguinte ou ao Plenário 19/04/2006 Marcos Abramo Requer  o  envio do PL  nº 5403/2001,  que dispõe sobre o acesso a informações da Internet, pendente de parecer, para apreciação do Plenário.
REQ 4486/2006 => PL 5403/2001 Requerimento de Envio de proposições pendentes de parecer à Comissão seguinte ou ao Plenário 14/12/2006 Marcos Abramo Requer o envio do PL 5403/01, que dispõe sobre o acesso a informações da Internet, pendente de parecer, para apreciação do Plenário.
REQ 389/2007 => PL 5403/2001 Requerimento 28/02/2007 Antonio Bulhões Requer a instalação de Comissão Especial de Internet, referente ao PL 5403/2001
REQ 4604/2012 => PL 5403/2001 Requerimento de Apensação 13/03/2012 Lincoln Portela Requer que o Projeto de Lei nº 2.126, de 2011, seja apensado ao Projeto de Lei nº 5.403, de 2001.
REQ 4763/2012 => PL 5403/2001 Requerimento de Desapensação 28/03/2012 Paulo Teixeira Nos termos dos artigos 139, I, e 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a V. Exa. o desapensamento e a redistribuição do Projeto de Lei (PL) nº 2.793/2011, de minha autoria e outros, que se encontra apensado ao Projeto de Lei nº 4.144/2004, de autoria do Deputado Marcos Abramo, que por sua vez se encontra apensado ao Projeto de Lei nº 5.403/2001, do Senado Federal.
REQ 5025/2012 => PL 5403/2001 Requerimento de Desapensação 19/04/2012 Alessandro Molon Requer o desapensamento do Projeto de Lei n° 2.126, de 2011, apensado ao Projeto de Lei n° 5.403, de 2001.
REQ 7340/2013 => PL 5403/2001 Requerimento de Desapensação 03/04/2013 Ronaldo Fonseca Requer seja desapensado o PL 2.552/2011, que altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA do PL 5.403/2001, que dispõe sobre o acesso a informações da Internet.