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PL 5563/2013
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Newton Cardoso - PMDB/MG 13/05/2013
Ementa
Dispõe sobre o registro de veículos aéreos não tripulados de emprego militar.
Indexação
Obrigatoriedade, registro, aeronave militar.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
19/08/2013 Deferido parcialmente o Requerimento n. 8292/2013, conforme despacho de seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 8.292/2013 quanto à solicitação de desapensação, nos termos do art. 139, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD), porque os Projetos de Lei n. 5.563/2013 e 5.942/2013 tratam de matéria idêntica. Quanto ao pedido de redistribuição, revejo o despacho aposto ao Projeto de Lei n. 5.563/2013 para determinar a inclusão da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, nos termos do art. 32, XVI, alínea "d", c/c o art. 141 do RICD, em razão de o Projeto de Lei n. 5.942/2013, apensado, conter matéria referente à segurança pública. Determino, ainda, de ofício, que a matéria seja analisada, quanto ao mérito, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, nos termos do art. 32, inciso IV, alínea "e", tendo em vista que o Projeto de Lei n. 5.942/2013, apensado, versa sobre matéria penal. Portanto, altere-se o regime de deliberação do Projeto de Lei n. 5.563/2013 para sujeitar a proposição à apreciação do Plenário.Em consequência, por versar a referida proposição matéria de competência de mais de três Comissões de mérito, consoante o que dispõe o art. 34, inciso II, do RICD, decido pela criação de Comissão Especial. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 5.563/2013: À CSPCCO, CVT, CREDN  e CCJC (mérito e art. 54, do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Ordinário.] ".
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Apensados
Apensados ao PL 5563/2013 (1)
PL 5942/2013
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/05/2013 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 5563/2013, pelo Deputado Newton Cardoso (PMDB-MG), que: "Dispõe sobre o registro de veículos aéreos não tripulados de emprego militar".
11/06/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Viação e Transportes; Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
12/06/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/06/13  PÁG 24143 COL 02.
13/06/2013 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Recebimento pela CVT.
03/07/2013 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Designado Relator, Dep. Mauro Lopes (PMDB-MG)
04/07/2013 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 05/07/2013)
16/07/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-5942/2013.
06/08/2013 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
06/08/2013 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 8292/2013, pelo Deputado Otavio Leite (PSDB-RJ), que: "Requer a revisão do despacho inicial ao PL n.º 5942/2013, que estabelece regras sobre o licenciamento e operação de veículos aéreos não tripulados (VANT''s) e aeronaves remotamente pilotadas (ARP''s), e dá outras providências".
19/08/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido parcialmente o Requerimento n. 8292/2013, conforme despacho de seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 8.292/2013 quanto à solicitação de desapensação, nos termos do art. 139, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD), porque os Projetos de Lei n. 5.563/2013 e 5.942/2013 tratam de matéria idêntica. Quanto ao pedido de redistribuição, revejo o despacho aposto ao Projeto de Lei n. 5.563/2013 para determinar a inclusão da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, nos termos do art. 32, XVI, alínea "d", c/c o art. 141 do RICD, em razão de o Projeto de Lei n. 5.942/2013, apensado, conter matéria referente à segurança pública. Determino, ainda, de ofício, que a matéria seja analisada, quanto ao mérito, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, nos termos do art. 32, inciso IV, alínea "e", tendo em vista que o Projeto de Lei n. 5.942/2013, apensado, versa sobre matéria penal. Portanto, altere-se o regime de deliberação do Projeto de Lei n. 5.563/2013 para sujeitar a proposição à apreciação do Plenário.Em consequência, por versar a referida proposição matéria de competência de mais de três Comissões de mérito, consoante o que dispõe o art. 34, inciso II, do RICD, decido pela criação de Comissão Especial. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 5.563/2013: À CSPCCO, CVT, CREDN  e CCJC (mérito e art. 54, do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Ordinário.] ".
20/08/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CVT o Memorando nº 140/13 - COPER solicitando a devolução deste.
21/08/2013 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Devolução à CCP
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5563/2013    Histórico de Despachos
Data Despacho
11/06/2013 Às Comissões de Viação e Transportes; Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
19/08/2013 Deferido parcialmente o Requerimento n. 8292/2013, conforme despacho de seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 8.292/2013 quanto à solicitação de desapensação, nos termos do art. 139, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD), porque os Projetos de Lei n. 5.563/2013 e 5.942/2013 tratam de matéria idêntica. Quanto ao pedido de redistribuição, revejo o despacho aposto ao Projeto de Lei n. 5.563/2013 para determinar a inclusão da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, nos termos do art. 32, XVI, alínea "d", c/c o art. 141 do RICD, em razão de o Projeto de Lei n. 5.942/2013, apensado, conter matéria referente à segurança pública. Determino, ainda, de ofício, que a matéria seja analisada, quanto ao mérito, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, nos termos do art. 32, inciso IV, alínea "e", tendo em vista que o Projeto de Lei n. 5.942/2013, apensado, versa sobre matéria penal. Portanto, altere-se o regime de deliberação do Projeto de Lei n. 5.563/2013 para sujeitar a proposição à apreciação do Plenário.Em consequência, por versar a referida proposição matéria de competência de mais de três Comissões de mérito, consoante o que dispõe o art. 34, inciso II, do RICD, decido pela criação de Comissão Especial. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 5.563/2013: À CSPCCO, CVT, CREDN  e CCJC (mérito e art. 54, do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Ordinário.] ".