MPV 358/2007

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 11505/2007

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

19/03/2007

Ementa

Altera dispositivos das Leis nºs 11.345, de 14 de setembro de 2006, 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.685, de 20 de julho de 1993, e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Prorroga o prazo para que as entidades optantes da Timemania parcelem seus débitos vencidos até 31 de dezembro de 2006; autoriza a Ancine a fomentar as atividades audiovisuais com incentivos de dedução do imposto de renda aos patrocinadores; e revoga dispositivos da Lei da Timemania.

Indexação

Alteração, Lei da Timemania, prorrogação, prazo, parcelamento, débito previdenciário, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), contribuição social, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), débito tributário, Programa de Recuperação Fiscal (Refis), contribuinte,Entidade desportiva, clube, futebol, opção, concurso de prognóstico, loteria, período, transição, exclusão, obrigatoriedade, adaptação, empresa, sociedade empresária, adesão, loteria, desvinculação, recursos financeiros, destinação, Fundo Nacional de Saúde (FNS), pagamento, dívida, Santa Casa de Misericórdia, hospital filantrópico, equiparação, entidade sem fins lucrativos, Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas). _Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social, contribuição, empresa, entidade desportiva, clube, futebol, Esporte profissional, enquadramento, Lei Pelé, exclusão, limitação, Lei do Audiovisual, captação, recursos, produção audiovisual, produção cinematográfica, longa metragem, cinema, filme, autorização, Agência Nacional do Cinema (ANCINE), incentivo fiscal, adaptação, aprovação, projeto (administração), fomento, obra artística, produção independente, valor, reembolso, aplicação, recursos, recursos públicos, Fundo Nacional da Cultura (FNC), programação, Fundo Setorial do Audiovisual (FSA)..
_Tributação, benefício fiscal.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência

Despacho atual:

Data

Despacho

21/06/2007

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

Prazos

Descrição

Início do prazo

Prazo para Emendas: 20/03/2007 a 25/03/2007.
Comissão Mista: 19/03/2007 a 01/04/2007.
Câmara dos Deputados: 02/04/2007 a 15/04/2007.
Senado Federal: 16/04/2007 a 29/04/2007.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 30/04/2007 a 02/05/2007.
Sobrestar Pauta: a partir de 03/05/2007.
Congresso Nacional: 19/03/2007 a 17/05/2007.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 18/05/2007 a 16/07/2007.

19/03/2007

Última Ação Legislativa

Data

Ação

15/05/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 24/07 APOSTO A ESTA MEDIDA PROVISÓRIA (Ata publicada no DCN de 07/05/09).

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (23)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Projeto de Lei de Conversão

Tramitação

Data

Andamento

19/03/2007

Poder Executivo (EXEC)

•

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

19/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

02/04/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da MSC 142/2007, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 358, de 16 de março de 2007, que "Altera dispositivos das Leis nº 11.345, de 14 de setembro de 2006, 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.695, de 20 de julho de 1993, e dá outras providências."

02/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício nº 491/2007, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 358/2007. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 23 emendas.

03/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

03/04/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 04/04/07 PAG 14121 COL 01.

09/04/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 339/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD de 10 04 07 PÁG 15185 COL 02.

10/04/2007

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)
DCD 05 04 07 PAG 14925 COL 02.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 339/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

10/04/2007

Plenário (PLEN)

•

Designada Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista a esta medida provisória e às 23 emendas.

10/04/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)
DCD 11 04 07 PAG 15420 COL 01

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 339/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

10/04/2007

Plenário (PLEN) - 20:10 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 20:10)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

11/04/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 348/07, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
DCD de 12 04 07 PÁG 16026 COL 01.

12/04/2007

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

17/04/2007

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 349/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

•

Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00) DCD 17 04 07 PAG 16727 COL 02.

17/04/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)
DCD 18 04 07 PAG 17039 COL 01

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 349/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

18/04/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 351//07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

19/04/2007

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)

•

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

24/04/2007

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)
DCD 24 04 07 PAG 18560 COL 01.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 340/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

24/04/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 351/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

25/04/2007

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)
DCD 26 04 07 PAG 19185 COL 01.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 351/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

25/04/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 351/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

26/04/2007

Plenário (PLEN) - 10:30 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 10:30)

•

Retirada de pauta, por acordo dos Srs. Líderes.

02/05/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)
DCD 03 05 07 PAG 20599 COL 01

•

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

03/05/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. DCD 04 05 07 PAG 20961 COL 02.

•

Deferida pela Presidência a solicitação de prazo até a sessão ordinária seguinte feita pela Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE), para proferir seu parecer, nos termos do artigo 6º, § 2º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

08/05/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria sobre a mesa.

•

Votação do Requerimento da Dep. Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) e outros que solicita inversão de pauta, a fim de que as matérias dela constantes sejam apreciadas na seguinte ordem: 1º) MPV 359/07; 2º) MPV 358/07, seguidos dos demais itens.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Leonardo Vilela (PSDB-GO) e Dep. Vicentinho (PT-SP).

•

Aprovado o Requerimento.
DCD de 09 05 07 PÁG 21782 COL 02.

•

Discussão em turno único. DCD 08 05 07 PAG 21597 COL 02.

•

Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta e das Emendas de nºs 1 a 15 e 17 a 23; pela inconstitucionalidade da Emenda de nº 16; pela adequação financeira e orçamentária desta MPV e das Emendas de nºs 1 a 11, 14, 16 a 23; pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 12, 13 e 15; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e das Emendas de nºs 6, 8, 9 e 10, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 5, 7, 11, 14 e 17 a 23.

•

Adiada a discussão em face do encerramento da sessão.
DCD de 09 05 07 PÁG 21858 COL 01.

09/05/2007

Plenário (PLEN) - 11:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 11:00)

•

Discutiram a Matéria: Dep. Silvio Torres (PSDB-SP), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ), Dep. Magela (PT-DF), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ) e Dep. Zé Geraldo (PT-PA).

•

Parecer Reformulado de Plenário pelo Relator, Dep. Gorete Pereira (PR-CE), pela Comissão Mista, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com alterações.

•

Votação do Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).

•

Aprovado o Requerimento.

•

Encerrada a discussão.

•

Votação em turno único.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Vicentinho (PT-SP), Dep. Leonardo Vilela (PSDB-GO) e Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS).

•

Votação preliminar em turno único.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Leonardo Vilela (PSDB-GO), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. Silvio Torres (PSDB-SP) e Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Relatora, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Relatora, na parte em que manifesta opinião pela inconstitucionalidade da emenda de n.º 16 e pela inadequação financeira e orçamentária das emendas de n.ºs 12, 13 e 15, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Em conseqüência, as Emendas de nºs 12, 13, 15 e 16 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Aprovada a Medida Provisória nº 358, de 2007, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 16, de 2007, com as alterações feitas pela Relatora em Plenário, ressalvados os destaques.

•

Retirado pela Liderança do PSDB o Destaque de sua bancada para votação em separado da Emenda de nº 11.

•

Votação da expressão "salvo realização de diligência externa para suprir a necessidade de informação ou adotar providência que as circunstâncias assim recomendarem, com vistas à adequada instrução de processo de manutenção do Certificado, situação em que este prazo ficará suspenso", constante do § 2º do artigo 7º do PLV 16/07, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PPS.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Fernando Coruja (PPS-SC).

•

Mantida a expressão.

•

Votação da Emenda nº 22, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Silvio Torres (PSDB-SP).

•

Aprovada a Emenda nº 22.

•

Retirado pela Liderança do PSDB o Destaque de sua bancada para votação em separado da Emenda nº 23.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE).

•

A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 358-B/07) (PLV 16/07)
DCD 10 05 07 PAG 22179 COL 02.

16/05/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. n. 143/07/PS-GSE.

21/06/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício nº 245/2007, do Senado Federal, encaminhando à revisão o PLV nº 16, de 2007 (Medida Provisóira nº 358, de 2007), que "Altera dispositivos das Leis nºs 11.345, de 14 de setembro de 2006, 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.685, de 20 de julho de 1993, e dá outras providências".

•

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

•

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

22/06/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 23 06 07 PAG 31625 COL 02, Letra C.

26/06/2007

Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 16, de 2007. (Sessão extraordinária - 10:00)
DCD 27 06 07 PAG 31824 COL 01.

•

Parecer às Emendas do Senado Federal pela Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE), que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas de nºs 1 a 4; pela adequação orçamentária e financeira das Emendas de nºs 1 e 3; não cabendo pronunciamento acerca de tal adequação às Emendas de nºs 2 e 4; e, no mérito, pela aprovação das Emendas de nºs 2 e 4 (ambas de redação), e pela rejeição das Emendas de nºs 1 e 3.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Ricardo Barros (PP-PR) e Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA).

•

Encerrada a discussão.

•

Votação em turno único das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 16, de 2007.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Silvio Torres (PSDB-SP), Dep. Ricardo Barros (PP-PR) e Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).

•

Aprovadas as Emendas de nºs 2 e 4 do Senado Federal, com parecer favorável.

•

Votação das Emendas de nºs 1 e 3 do Senado Federal, com parecer contrário, ressalvados os destaques.

•

Verificação da votação das Emendas de nºs 1 e 3 do Senado Federal, solicitada pelo Dep. Maurício Rands, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovadas as Emendas de nºs 1 e 3 do Senado Federal", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Rejeitadas as Emendas de nºs 1 e 3 do Senado Federal, com parecer contrário, ressalvados os destaques. Sim: 22; Não: 272; Abst.: 2; Total: 296.
DCD 27 06 07 PAG 31824 COL 02.

•

Votação do Requerimento do Dep. Paulo Piau (PMDB-MG), solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Destaque de Bancada do PMDB para votação em separado da Emenda nº 1 do Senado Federal.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Fernando Coruja (PPS-SC) e Dep. Andre Vargas (PT-PR).

•

Prejudicado o Requerimento em função de acordo dos Srs. Líderes.

•

Votação nominal de ofício, por acordo dos Srs. Líderes, da Emenda nº 1 do Senado Federal, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do bloco PMDB, PSC, PTC.

•

Rejeitada a Emenda nº 1 do Senado Federal. Sim: 90; Não: 184; Abst.: 1; Total: 275.
DCD 27 06 07 PAG 31824 COL 02.

•

Votação nominal de ofício, por acordo dos Srs. Líderes, da Emenda nº 3 do Senado Federal, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PPS.

•

Aprovada a Emenda nº 3 do Senado Federal. Sim: 175; Não: 132; Abst.: 1; Total: 308.
DCD 27 06 07 PAG 31824 COL 02.

•

Prejudicado o Requerimento do Dep. Fernando Coruja, na qualidade de Líder do PPS, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Destaque de Bancada do PPS para votação em separado da Emenda nº 3 do Senado Federal

•

Votação da Redação Final.
DCD 27 06 07 PAG 31841 COL 02.

•

Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE).

•

A Matéria vai à Sanção. (MPV 358-D/07) (PLV 16/07)
DCD 27 06 07 PAG 31824 COL 01.

28/06/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 18/07.

•

Ofício nº 300/07/PS-GSE ao Senado Federal comunicando o envio à sanção.

18/07/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 11505/2007. DOU 19 07 07 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 513/07- PE. DOU 19 07 07 PÁG 02 COL 03.

03/08/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 310/07 (CN) solicitando a indicação de membros que deverão integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.

15/05/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 24/07 APOSTO A ESTA MEDIDA PROVISÓRIA (Ata publicada no DCN de 07/05/09).

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

MPV 358/2007 Emendas apresentadas

MPV 358/2007 Histórico de Despachos

Data

Despacho

03/04/2007

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

21/06/2007

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

MPV 358/2007 Pareceres apresentados

MPV35807 (MPV35807)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPR 1 MPV35807 => MPV 358/2007

Parecer Reformulado de Plenário

09/05/2007

Gorete Pereira

Parecer Reformulado de Plenário pelo Relator, Dep. Gorete Pereira (PR-CE), pela Comissão Mista, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com alterações.

PSS 1 MPV35807 => MPV 358/2007

Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado

26/06/2007

Gorete Pereira

MPV35807 (MPV35807)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 1 MPV35807 => MPV 358/2007

Parecer Proferido em Plenário

08/05/2007

Gorete Pereira

RDF 1 => MPV 358/2007

Redação Final

09/05/2007

Gorete Pereira

Redacao Final

RDF 2 => MPV 358/2007

Redação Final

26/06/2007

Gorete Pereira

Redacao Final

MPV 358/2007 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

MSC 142/2007 => MPV 358/2007

Mensagem

02/04/2007

Poder Executivo

Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 358, de 16 de março de 2007, que "Altera dispositivos das Leis nº 11.345, de 14 de setembro de 2006, 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.695, de 20 de julho de 1993, e dá outras providências.